Meio século depois da consagração das regiões administrativas na Constituição, é mais que tempo de dar-lhe cumprimento.
Quando uma parte significativa do território nacional é afetado por uma catástrofe natural e o necessário esforço de reconstrução depara com a burocracia do poder central, sem que haja uma estrutura de poder de âmbito regional democraticamente legitimada, o país vê-se confrontado com as consequências negativas de nunca se ter dado concretização à parte que falta do poder local democrático.
É certo que o acordo para a revisão constitucional de 1997 entre o PS e PSD, ao fazer depender a regionalização do continente de um duplo referendo armadilhado, suspendeu indefinidamente a criação das regiões, mas, bem ou mal – e, a nosso ver, mal – é esse o regime com que estamos confrontados e que temos de enfrentar.
O que nos distingue das iniciativas hoje em debate é que o caminho necessário para encontrar o consenso indispensável para a criação das regiões não se compadece com recomendações para que o Governo faça o que não quer fazer, nem aliás lhe compete fazer.
O processo de criação das regiões administrativas é uma responsabilidade exclusiva da Assembleia da República, e tem de ser a Assembleia da República a assumir essa responsabilidade, e a fazer o que tem o dever de fazer.
Por isso, o PCP apresentou, ontem, na Mesa da Assembleia da República, um projeto de lei de alteração à Lei-Quadro das regiões administrativas.
Nele, preconiza a conversão das CCDR em regiões administrativas, independentemente da divisão territorial que venha a ser decidida, bem como um projeto de resolução para que a Assembleia da República aprove um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto destas autarquias.
Esse programa de trabalho deverá incluir a promoção de um debate amplo e participado, envolvendo a consulta a todas as assembleias municipais, com vista a obter o consenso necessário quanto às regiões a criar e as respetivas atribuições.
Com esta iniciativa, é apontado o objetivo da realização de novo referendo em 2028, o qual, tendo resposta afirmativa, permitiria instituir em concreto as regiões administrativas e proceder à eleição dos respetivos órgãos nas eleições autárquicas de 2029.
É nesse processo que o PCP – o partido mais comprometido com a regionalização – está firmemente empenhado.
