Declaração política trazendo à colação o problema da Casa do Douro e acusando o Governo de nada ter apresentado para o solucionar
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Governo PSD/CDS quer matar a Casa do Douro. Eu torno a dizê-lo, Srs. Deputados, porque alguém pode não ter ouvido: o Governo PSD/CDS quer arrasar a Casa do Douro. Isto é, derrubar o último obstáculo que se opõe a que cinco grandes grupos vitivinícolas e meia dúzia de grandes proprietários do Douro possam deixar completamente desprotegidos 35 000 a 40 000 pequenos viticultores durienses.
A Casa do Douro, conforme a Resolução do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2013 (não publicada em Diário da República), seria transformada em «associação de direito privado de inscrição voluntária dos produtores», deixando de ser de todos para passar a ser apenas de alguns.
Amanhã, veremos a Casa do Douro na mão desses grupos, ou dos seus capatazes, e da CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses).
A Resolução do Conselho de Ministros pretende, assim, finalizar o «trabalho» que sucessivos Governos do PSD, do PS e do CDS iniciaram há décadas, mais precisamente com o Decreto-Lei n.º 313/86, do então Primeiro-Ministro Cavaco Silva, ou com a legislação de 1995, que criou a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, do Governo PSD/Cavaco Silva, com a legislação de 2003, do Governo PSD/CDS/Durão Barroso/Paulo Portas, que reformulou essa Comissão.
Estas malfeitorias legislativas tiveram o condão de ter o PS sempre a dizer que não quando na oposição e, depois, a fazer exatamente o contrário no Governo, aplicando-as de forma rigorosa. Assim aconteceu em 1996, com o Governo PS/Guterres, assim aconteceu em 2005, com o PS/Sócrates.
Não será preciso, Srs. Deputados, revisitar aqui novamente as palavras do Sr. Deputado Silva Pereira (e podíamos listar outros), em julho de 2003, que depois foi Ministro do Governo PS/Sócrates e que concretizou com empenho e zelo as medidas do Governo PSD/CDS.
O processo legislativo e as medidas dos Governos PSD, PS e CDS são politicamente escabrosos e chegariam para derrubar toda a credibilidade ética e política desses partidos, não fosse a cortina de silêncio e a opacidade de chumbo da cumplicidade poderosa dos media a ocultar, cobrir, as malfeitorias do PSD, do CDS e do PS, no Douro.
Haverá alguém ainda, nesta Assembleia, que recorde as palavras do então Deputado e líder do PSD, na oposição, Durão Barroso, no dia 13 de dezembro de 2000, com uma manifestação de viticultores durienses à porta da Assembleia da República? Discurso inflamado, em que o Deputado Durão Barroso contrariava a aplicação que estava a ser feita pelo Governo PS da legislação que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha aprovado.
Recordemos Durão Barroso (e cito): «O Estado como pessoa de bem (…) deve, assim, indemnizações à Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações», as que correspondem ao assumir «durante mais de 60 anos, atribuições públicas». Ouviram, Srs. Deputados? «Indemnizações»!
«O PSD…» — continuava o Sr. Deputado — «… exige que se proceda às alterações legislativas adequadas para dotar a Casa do Douro de fontes de financiamento próprias e estáveis». Ouviram, Srs. Deputados? «Fontes de financiamento próprias e estáveis».
«A ousadia…» (do então Governo PS) — dizia o Sr. Deputado — «… chegou ao ponto de tentar retirar à Casa do Douro, através de despacho governamental, um dos maiores patrimónios da região: o cadastro dos viticultores da Casa do Douro». Ouviram, Srs. Deputados? «O cadastro dos viticultores da Casa do Douro».
Vejamos, então, o espantoso percurso do atual Governo.
Questionada, logo em julho de 2011, sobre a solução para a Região Demarcada, anunciou a Ministra da Agricultura ter solicitado um parecer aos municípios durienses via CIM (Comunidade Intermunicipal do Douro). A CIM fez o trabalho, o Governo borrifou-se nele. Depois, afirmou a Ministra que tinham reapresentado à Casa do Douro a última proposta que o Governo PS/Sócrates tinha feito. Nada chegou à Casa do Douro. Depois, que a proposta estava no Ministério das Finanças em avaliação. Finalmente, em dezembro de 2013, tirou da cartola a grande novidade: a passagem da Casa do Douro a associação privada. No fundo, o que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha proposto em 1986.
Um processo e um comportamento vergonhosos. A vergonha de uma avaliação do património de vinho com valores de saldo e longe dos compromissos assumidos.
A vergonha da aguardente vínica. O Governo, numa guerra que tem séculos de história, sobre a produção ou não de aguardentes vínicas a partir de vinhos da região, acede com total descaramento aos mesmos de sempre, repudiando, inclusive, a proposta da CIM Douro, proposta, diga-se, feita a pedido do Ministério da Agricultura. Para cúmulo, autoriza o uso de aguardente vitícola no benefício, fazendo mais um grande «frete» aos principais grupos, com grandes plantações fora da Região Demarcada e no estrangeiro, abrindo-lhes um canal lucrativo para o escoamento dos subprodutos dessa produção!
A vergonha do corte do benefício aos pequenos viticultores, com a promessa de melhores preços, e os preços baixaram. Na última década, terão perdido 40 a 50% de benefício e uma perda de rendimentos superior a 60%.
A vergonha da apropriação de receitas da taxa do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), fazendo os durienses pagar um outro imposto. Isto enquanto não privatiza o próprio IVDP, conforme promessa do Primeiro-Ministro no verão passado, correspondendo ao pedido das casas exportadoras.
A vergonha dos 40 meses de salários em atraso aos trabalhadores da Casa do Douro.
A vergonha da falência e o encerramento das principais adegas cooperativas da região.
A vergonha de uma proposta de saneamento, como se a responsabilidade do afundamento financeiro da Casa do Douro não pertencesse às políticas que a esvaziaram de funções, atribuições e competências; que lhe roubaram o cadastro a coberto de um protocolo que não cumprem; do não cumprimento de sentenças de tribunais; do deixar correr os meses e os anos, engordando a dívida, com o volume monstruoso dos juros, que já vai em 30 milhões de euros, Srs. Deputados.
Um miserável escândalo político que atinge o regime democrático, que põe em causa o Estado enquanto pessoa de direito e pessoa de bem.
Mas os viticultores do Douro saberão lutar, saberão resistir. E o PCP cá estará para dar voz a essa luta.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Luís Ferreira,
Disse, e muito bem, que o que está em cima da mesa é uma redução drástica dos rendimentos dos viticultores do Douro, que estão hoje muito mais pobres.
Não deixa de ser curioso que, sendo o Douro uma região produtora de riqueza, que produz os melhores vinhos do mundo, que tem dos vinhos mais caros do mundo, seja, de acordo com um conjunto de indicadores, incluindo o PIB regional per capita, das mais pobres de Portugal e da Europa. Por isso, podemos dizer que o Douro produz muita riqueza que é acumulada por muitos e distribuída por muito poucos.
Logicamente, não concordamos com a intenção de fazer uma associação privada, desde logo porque cabe aos interessados decidir se fazem ou não uma associação privada e não ao Governo impor que se faça qualquer tipo de associação.
Depois, associações para prestação de serviços, como já indiciou o Sr. Secretário de Estado, os agricultores do Douro sabem formá-las e, inclusive, já existem e prestam serviço. Eles precisam é de uma instituição que os possa defender face ao peso e ao poder das casas exportadoras, da comercialização.
Vemos também com preocupação a venda do património, venda esta que não está desligada deste processo de destruição.
Ora, se um dos principais patrimónios da Casa do Douro são os vinhos, veja-se o que tem acontecido com o rocambolesco processo de avaliação dos vinhos.
Por um lado, os vinhos foram avaliados, em 2009, pelo IVDP — que é o instrumento do Governo de ataque à Casa do Douro —, em 92 milhões de euros e houve vinhos, cuja avaliação foi autorizada, que foram vendidos por 10 vezes mais.
Por outro lado, os vinhos estão segurados por 140 milhões de euros e o Governo, não tendo pedindo a revisão dos seguros, aceitou que o valor atribuído fosse de 2 milhões de euros. Ultimamente, em dezembro, houve uma peritagem determinada pelo tribunal que avaliou os vinhos em 130 milhões.
Por isso, há muita matéria que é preciso esclarecer. Desde logo, há um interesse muito grande em subvalorizar os vinhos, porque há estruturas interessadas em deitar mão àqueles vinhos e em comercializá-los. E isso faz parte do processo de ataque àquela estrutura importante e fundamental para a região do Douro.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Agostinho Santa,
Efetivamente o PCP visitou a região, reuniu com as estruturas da região e com os trabalhadores e pôde verificar, no local, aquilo que todos conhecemos e que nos cabe relatar aqui.
Mas, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer o seguinte: referiu muitas vezes, no seu pedido de esclarecimento, a expressão «também nós», «também nós», «também nós», mas é um «também nós» enquanto oposição, porque enquanto governo também tiveram muitas oportunidades para resolver os problemas e não resolveram.
Desde logo, porque os Governos do PS, inclusivamente, implementaram decisões do PSD relativas à Casa do Douro. E quanto aos 40 meses de salários em atraso, é fácil de perceber: este Governo não está em funções há 40 meses e, por isso, os salários em atraso vêm do tempo de anteriores governos.
Se os Srs. Deputados querem chegar a uma posição de defesa da Casa do Douro, dos durienses, daquilo que representa a Casa do Douro, não podemos estar mais de acordo, mas também não podemos deixar de referir as responsabilidades que têm nesta matéria.
Inclusive, relativamente ao IVDP enquanto estrutura de ataque à Casa do Douro, lembro que, quando o atual Governo chegou ao poder, os dirigentes que estavam no IVDP e que tinham sido nomeados pelo PS saíram para outras estruturas. O Presidente do IVDP saiu para a Sonae e está, neste momento, na ViniPortugal, uma estrutura de promoção dos vinhos e das casas exportadoras; o Vice-Presidente do IVDP, do tempo do PS, foi para Diretor-Geral da Gran Cruz, uma das grandes casas exportadoras da região.
Por isso, há esta promiscuidade entre o IVDP enquanto estrutura de ataque à Casa do Douro e aquilo que são as nomeações políticas do Governo do PS, mas também do Governo do PSD e do CDS. Como referimos, não queremos pôr só as responsabilidades no PS — que as tem —, mas, nessas matérias, e por isso referimo-lo abundantemente na nossa declaração política, o PSD, o PS e o CDS têm a mesma posição: a destruição da Casa do Douro e o desequilíbrio das relações entre a produção e a comercialização. Isso é que é inaceitável.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Abel Baptista,
agradeço as questões que colocou. Julgo que o que era preciso discutir, e não tem sido feito, é a importância da Casa do Douro para a salvaguarda dos interesses dos pequenos produtores.
É verdade que este é um processo que se arrasta há muitos anos. O Sr. Deputado diz que não tem solução; no entanto, acho que ele se arrasta há muitos anos mas não esteve parado; tem estado em contínuo e tem tido vários processos.
Inicialmente, teve o processo do cadastro como instrumento importante para atribuição do benefício, cujo protocolo o IVDP não cumpriu. Aliás, foi denunciado por um presidente do IVDP e o tribunal veio a considerar que a sua nomeação era ilegal.
Quanto ao processo da aguardente, a Casa do Douro tinha um papel importante, foi-lhe retirado — e a aguardente é importante para beneficiar o vinho — e, neste momento, é controlado pelas grandes casas.
O papel de regulação do mercado que a Casa do Douro tinha na compra de vinhos também está completamente proibido.
Estes são exemplos da importância do papel da Casa do Douro, que tem vindo a ser esvaziada.
Relativamente à avaliação do património, estão à vista as tentativas, por parte das estruturas controladas pelo Governo, em baixar o preço dos vinhos. A avaliação de 92 milhões de euros feita em 2009 correspondia, precisamente, à dívida da Casa do Douro considerada pelo Governo ao IVDP.
É curioso, não é, Sr. Deputado?
O Sr. Deputado Abel Baptista falou nas relações de parceria. Efetivamente, a comercialização é necessária para vender o vinho que é produzido, não temos dúvidas disso, mas importa saber como é que são feitas essas relações e qual é o equilíbrio dessas relações, sob pena de não serem equilibradas e de uns comerem os outros neste processo, e isso está a acontecer.
Enquanto as casas exportadoras estão a crescer e a comprar mais quintas no Douro para internacionalizar a sua produção, o benefício reduziu entre 40 e 50% nos últimos anos, como referi na declaração política que fiz.
Em 2013, para os vinhos serem beneficiados da letra a, reduziram 100 € por pipa, os vinhos da letra b reduziram 75 € por pipa e os vinhos de mesa foram pagos a uma média de 75 € por pipa. Sr. Deputado, sabe quanto é que isto significa? É só fazer as contas! Significa 13 cêntimos por litro de vinho. Se o Sr. Deputado, que é do partido da lavoura, acha que isto está bem assim e que não precisamos da Casa do Douro para defender estes agricultores, então temos tudo dito!
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
Agradeço as suas questões.
Efetivamente, acompanhamos a sua posição e eu disse-o da tribuna — aliás, comecei a minha intervenção por dizer que este Governo quer matar a Casa do Douro, quer acabar com as suas funções e, assim, desproteger aqueles que deveria proteger, ou seja, os pequenos agricultores do Douro, aqueles que construíram o Douro, o Douro Património da Humanidade, porque não haveria a Região Demarcada do Douro nem o Douro Património da Humanidade sem os durienses e sem os produtores do Douro, mas parece que o Governo esquece isso.
Não temos dúvidas de que esse é um processo de escolhas políticas e elas são muito claras, Sr. Deputado. Por um lado, o Governo demora este tempo todo a apresentar soluções — aliás, diz já ter uma solução mas, efetivamente, ainda não a apresentou e enquanto não a apresenta os juros da dívida à Casa do Douro vão-se acumulando — e, por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro não tem dificuldade nenhuma em estar presente em determinadas iniciativas e em reunir com a associação que representa as grandes casas exportadoras, clarificando, deste modo, as intenções e as posições deste Governo.
De facto, no Douro, enquanto uns estão mais ricos outros estão cada vez mais pobres e o Governo assume uma posição, sendo é claro de que lado está. Aliás, vê-se a vontade que o Governo tem de descaraterização da Casa do Douro.
Acompanhamos também uma outra preocupação que o Sr. Deputado referiu que tem a ver com os salários em atraso, os 40 meses de salários em atraso.
A este respeito, o PCP, no âmbito do Orçamento do Estado, apresentou várias propostas para a resolução deste problema, que foram rejeitadas pela maioria, e os agricultores do Douro e, por arrasto, os trabalhadores da Casa do Douro são vítimas destes processos.
Na nossa perspetiva, é muito simples: bastava que o Governo cumprisse o protocolo entre a Casa do Douro e o IVDP, que foi celebrado em 2005 e que se refere à utilização do cadastro, em que o IVDP se obrigava a pagar anualmente cerca de 900 000 euros pela utilização deste cadastro.
Em 2007, o IVDP denunciou unilateralmente este protocolo nas circunstâncias que já referi, de um presidente cuja nomeação foi considerada ilegal pelo tribunal e, por isso, a Casa do Douro contesta esta renúncia de protocolo, mas, mesmo colocando esta questão de parte, o IVDP devia pagar à Casa do Douro seis prestações e só pagou três prestações, que representam mais de um milhão de euros. Ora, este milhão de euros era suficiente para resolver o problema dos salários em atraso.
Por isso, dizemos aqui claramente que o Governo não resolve o problema dos salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Porto porque não quer.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel,
Não precisa de agradecer ao PCP por termos trazido aqui os problemas da Casa do Douro, mas acho que os durienses lhe agradeciam muito se o Sr. Deputado e o seu partido defendessem a região e os interesses do Douro e dos durienses.
O Sr. Deputado disse que a Casa do Douro acumulou dívidas. É verdade! Depois dos roubos que lhe foram efetuados!… Por exemplo, o roubo do cadastro, a subtração das suas funções, do controlo da aguardente, foram todos os roubos que foram feitos à Casa do Douro que levaram a que esta entidade acumulasse dívidas.
Mas é curioso que um Governo, que está sempre tão disponível para salvar uns buracos com dívidas devido a má gestão, neste caso, para a Casa do Douro, para salvaguardar 40 000 pequenos produtores, não tenha disponibilidade e a solução definitiva do Sr. Deputado e do PSD seja a de aniquilar a Casa do Douro, matar a Casa do Douro!
É essa a vossa solução definitiva!
Relativamente ao modelo do PCP, o Sr. Deputado julgo que saberá — se não esteve distraído, é uma questão de discurso político — que o PCP tem apresentado aqui um conjunto de soluções que o Sr. Deputado não tem aprovado porque não querido.
Mas, Sr. Deputado, bastava pararem de roubar ao Douro e à região duriense que era já um bom modelo e um bom princípio para ajudar a resolver os problemas.
Todavia, gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que não deixa de ser curioso que o Governo, que tanto fala em organizações de produtores, em ganhar escala, agora, queira destruir uma organização que representava os interesses dos pequenos produtores, o mesmo Governo que até reconheceu os problemas existentes entre a comercialização e a produção, criando a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar). Mas a verdade é que nada fez em termos de defesa dos produtores.
O Governo até criou a PARCA porque reconheceu que havia problemas, mas, agora, aniquila o lado dos produtores, o contrapeso que existia da parte dos produtores, e deixa tudo na mão da comercialização, tornando mais vantajoso o equilíbrio para o lado da comercialização.
Sr. Deputado, o discurso político e a ação política têm de dizer um com o outro. É caso para dizer: «tem de dizer a ’quota’ com a perdigota!»
