Em declarações à comunicação social, o Reitor da Universidade do Algarve denunciou há dias que se prevê um corte médio na transferência de verbas do Orçamento de Estado para a Universidade do Algarve acima dos 12%, inclusive acima da média prevista para as universidades portuguesas, na ordem dos 10%. Nas suas palavras, trata-se de cortes "insustentáveis", que se acrescentam a perdas de 20% dos seus recursos financeiros, nos últimos cinco anos; à semelhança de outras universidades, com estes cortes estão em causa o normal funcionamento da instituição e o pagamento de salários, obrigando-a a cair numa situação de incumprimento generalizado.
Numa estratégia de desresponsabilização do Estado no Ensino Superior e na Ciência, assim como de privatização e elitização do ensino superior, o Governo PSD/CDS despreza o papel vital destas áreas para o progresso do país: faz das instituições de ensino superior caixas de elástico ou caixas de borracha que podem ser comprimidas a bel-prazer. Escolhe proceder deste modo sem as ouvir na elaboração do Orçamento do Estado para 2013 e adoptando critérios muito penalizadores na atribuição de verbas: tal é o caso do critério da capacidade de captação de alunos que, em vez de ser factor de discriminação positiva, castiga ainda mais a Universidade do Algarve, inserida que está num contexto demográfico e económico
particularmente depressivo.
Ao garrote cada vez mais apertado na transferência de verbas do Estado para a Universidade do Algarve, o Ministério da Educação e Ciência soma o incumprimento total, desde 2011, do Contrato-Programa da Medicina, o emaranhado burocrático da Lei dos Compromissos ou a obrigatoriedade de aquisição de bens e serviços na Agência Nacional de Compras Públicas. É assim ainda mais árdua a captação de receitas próprias e mais morosas as aquisições de bens e serviços, impossibilitando até que estas sejam feitas junto do tecido económico regional.
Chegada ao limite a racionalização de despesas de funcionamento, estrangulada nos seus recursos, resta à Universidade do Algarve, como está já a suceder em 2012, despedir funcionários docentes e não docentes, comprometer os objectivos de formação avançada econsequente qualificação do corpo docente e inclusive reduzir a sua actividade da oferta formativa e de serviços.
Perante os factos acima expostos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1.Revê-se o Ministério da Educação e Ciência nas declarações do Presidente do BPI e Presidente do Conselho Geral da Universidade do Algarve, quando este defende que os cortes na educação têm de ser cegos porque é a única maneira de estes serem feitos e de se reduzirem os respetivos encargos públicos?
2.Mediu o Ministério da Educação e Ciência o impacto do Orçamento do Estado para 2013 na vida da Universidade do Algarve, submetendo-a a uma asfixia financeira devastadora?
3.Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que o estrangulamento financeiro a que se encontra sujeita a Universidade do Algarve coloca em causa a qualidade pedagógica, a garantia dos serviços a assegurar e a própria missão específica desta instituição?
4.Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que os cortes orçamentais impostos às instituições de ensino superior contribuem para o agravamento do desemprego?
5.De acordo com o Relatório do Orçamento de Estado para 2013, o Governo assume o objectivo de “racionalização dos catálogos de formações, sobretudo ao nível dos primeiros ciclos” e de “medidas de racionalização da rede pública de instituições”. Assim, não sendo caso isolado no contexto do ensino superior público, há alguma agenda oculta na contínua asfixia imposta a instituições mais jovens e periféricas?
6.Considera o Ministério da Educação e Ciência que o Algarve não tem direito a ter uma universidade pública que permita o acesso à educação superior e constitua um importante pólo de desenvolvimento para a região e para o país?