(proposta de resolução n.º 21/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Muito recentemente, foi discutida no Plenário da Assembleia da República uma petição pela defesa da ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças, contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. Hoje discutimos esta proposta de ratificação.
Valorizamos este passo jurídico na defesa dos direitos das crianças, designadamente face ao flagelo da exploração sexual e do abuso sexual. Valorizamos a perspetiva de reforço da proteção das crianças contra qualquer forma de violência, abuso e exploração sexual. E porque valorizamos, exigimos que acompanhe este avanço jurídico um avanço firme na avaliação e diagnóstico desta realidade no nosso País e a adoção, por parte do Estado, de medidas concretas de sensibilização e de reforço da proteção e da segurança das crianças vítimas de tráfico, de abuso e de exploração sexual.
PCP considera que, para concretizar um combate eficaz e multidisciplinar a este flagelo, é indispensável o reforço dos meios materiais, o reforço do número e da formação dos
trabalhadores que intervêm no combate a este flagelo, designadamente técnicos de intervenção e acompanhamento da segurança social e de outros serviços da Administração Pública.
Em tempos de agravamento da pobreza e da exploração, de criação de novas formas de pobreza, as mulheres e as crianças estão na linha da frente desta realidade. É urgente a criação de mecanismos que protejam, efetivamente, as vítimas mais vulneráveis, evitando a revitimização, muitas vezes criada por força da legislação e pelas políticas económicas e sociais existentes.
O «pacto de agressão da troica», subscrito por PSD, CDS e PS, agrava a exploração e aumenta a pobreza, roubando nos salários e nas pensões, destruindo serviços públicos essenciais e empurrando para a pobreza milhares de pessoas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste cenário, são os mais vulneráveis os mais atingidos pelo agravamento da pobreza, designadamente as crianças. Hoje, verifica-se a prática de crimes contra três crianças por dia, não estando contabilizado o crime social a que estas políticas têm votado as nossas crianças: a inexistência de infraestruturas públicas de apoio à infância, o encarecimento brutal dos custos com a educação e a saúde e, até mesmo, a denúncia de fome crescente entre as crianças.
O PCP entende que cabe ao Estado a adoção de medidas específicas de prevenção, sensibilização e educação nestas matérias; cabe ao Estado a criação de casas de apoio; cabe ao Estado a garantia de que todos acedem ao direito e à justiça, para que possam defender os seus direitos; cabe ao Estado o reforço das políticas contra o tráfico de seres humanos e garantir que nem mais uma criança é vítima de qualquer tipo de abuso, protegendo-as na lei e na vida.
Para terminar, o PCP consideraria também importante que, da parte do Estado português, existisse o reconhecimento de que a prostituição é uma violação dos direitos humanos.