(apreciação parlamentar n.º 69/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior que o Governo impõe ao sistema de educação é escandaloso e desobriga o Estado de assegurar a criação de uma «rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».
Lembramos que o encerramento de milhares de escolas do 1.º ciclo é a prova evidente do sentido político e ideológico que o PSD e o CDS seguem, não só de privatizar a educação, mas também de demissão de criar condições para que a escola seja um espaço de inclusão, igualdade de oportunidades, superação de desigualdades e desenvolvimento sociocultural.
Para o PCP, é claro o ataque desmesurado à escola pública, espelhado na alteração do Estatuto da Carreira Docente do Governo PS, através da avaliação dos professores, da imposição de quotas para progressão na carreira, do fim da gestão democrática e da constituição de mega-agrupamentos. Mas o ataque continua com alterações curriculares, a introdução do ensino dual, o aumento de alunos por turma, as rescisões amigáveis, a mobilidade, agora requalificação, que são exemplos concretos da forma como PS, PSD e CDS vão alterando e reconfigurando o papel do Estado na educação, desfigurando a escola de Abril.
A pretexto da dita «liberdade de escolha», o Governo prepara-se para financiar livremente as escolas privadas, independentemente da existência ou não de cobertura da rede pública.
No Orçamento do Estado para 2014, a educação sofreu um corte de 580 milhões. É o favorecimento descarado dos privados, em detrimento da escola pública.
Por todo o País, existem escolas públicas onde fecham cursos, enquanto na escola ao lado, muitas vezes do outro lado da rua, os cursos mantêm-se ou abrem novos cursos em escolas privadas, financiadas pelo contrato de associação.
Mas, se a manutenção do financiamento do ensino particular e cooperativo sem uma avaliação real das necessidades da rede pública por parte do Governo já era evidência de uma opção política, a verdade é que com este Decreto-Lei não só se financia a escola privada com o financiamento direto do Estado, através de contratos de associação, como se criam os contratos simples de apoio à família e os contratos de desenvolvimento e apoio à família — o chamado «cheque-ensino».
Para o PCP é inaceitável este favorecimento do ensino privado, através do financiamento direto e da introdução de nova regulamentação. Vejamos o artigo 25.º deste Decreto-Lei, que permite a abertura de escolas só com um ou os primeiros anos de um ciclo ou curso, ou seja, para a celebração de um contrato de associação deixa de existir a regra de ser considerada a oferta da rede pública.
Epicteto diz que «só a educação liberta».
Urge, portanto, requalificar as escolas públicas, dotá-las de meios materiais e humanos para que se garanta o seu normal funcionamento, bem como proceder ao alargamento da rede de escolas públicas de forma a garantir um ensino público de qualidade para todos, pilar fundamental na construção e manutenção do regime democrático.
É com este objetivo que o PCP propõe um conjunto de medidas que visam o investimento e o reforço na rede pública, reduzindo gradualmente o apoio ao ensino particular e cooperativo.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
As escolas e os professores da escola pública querem respostas justas, querem as obras feitas nas suas escolas para que os alunos não saiam para colégios à procura de melhores condições.
Se quiserem, posso dar aqui alguns exemplos, como sejam a Escola Secundária de Oliveira do Douro ou a Escola Secundária de Faro, onde estivemos na segunda-feira, no âmbito das jornadas parlamentares, que é uma escola que tem obras a decorrer há quatro anos e da qual os alunos vão saindo.
Srs. Deputados, quem é que quer um filho numa escola que está com obras há quatro anos e onde os filhos têm aulas num contentor onde chove?! Ninguém, Srs. Deputados! Ninguém! Ninguém quer um filho numa escola destas! Por isso, onde houver respostas, naturalmente, vamos procurar respostas nos privados.
Aquilo que os Srs. Deputados aqui estão a defender é uma escola pública a menos e uma escola privada a mais, financiada pelo dinheiro de todos nós.