Na sequência das declarações do Senhor Ministro da Agricultura feitas após visitas a algumas das zonas mais afectadas pelos violentos incêndios que ocorreram, (e continuam aliás a ocorrer), em particular no mês de Agosto, o Governo tornou público o Despacho do Ministro n.º 13741/2010, publicado no Diário da República do passado dia 27 de Agosto, e que anuncia o accionamento de”todos os meios disponíveis e adequados à minimização dos prejuízos” provocados pela recente vaga de incêndios.
Uma leitura rápida do referido Despacho mostra, porém, que ele peca por defeito, deixando de fora – porventura por lapso, omissão ou esquecimento - deste apoio de emergência algumas das freguesias mais atingidas pelos incêndios deste Verão. São vários os casos de erros flagrantes, que passamos a relatar, alguns dos quais resultam evidentes como resultado das diversas visitas e encontros que, durante o mês de Agosto, os dois signatários efectuaram nos distritos de Braga e de Viana do Castelo.
Uma visita a diversas das zonas ardidas e uma reunião realizada esta semana nas instalações da Junta de Freguesia de S. Lourenço da Montaria, - com a presença dos dois signatários e de pastores, de membros de Conselhos Directivos dos Baldios da área e de Responsáveis Autárquicos de diversas das freguesias daquela zona profundamente afectada pelos incêndios de Agosto, (Arga de S.João, Arga de Cima, Arga de Baixo, Dem, no Concelho de Caminha, S. Lourenço da Montaria, no Concelho de Viana do Castelo e de Estorãos, no Concelho de Ponte de Lima) -, mostraram bem a dimensão do desastre económico e social ali ocorrido e, consequentemente, as evidentes omissões do anexo que integra o Despacho n.º 13741/2010 do Senhor Ministro da Agricultura.
Na verdade, no dia 9 de Agosto ocorreu um grande incêndio na Serra de Árga (Concelhos de Caminha e Viana do Castelo, apanhando também a freguesia de Estorãos, no Concelho de Ponte de Lima). Poucos dias depois, em 16 de Agosto, um novo incêndio atingiu vastas áreas das freguesias de S. Lourenço da Montaria, Vilar de Morteda, Amonde, Lanheses e Meixedo, todas no Concelho de Viana do Castelo. A esmagadora maioria dos pastos usados pelo gado ovino, caprino, bovino e cavalar, que constitui a base da alimentação e da economia local arderam, em particular os vastos pastos da Senhora do Minho, em plena Serra de Arga, onde pastoreiam os gados dos pastores das freguesias envolventes. Importa recordar que os serviços da Protecção Civil foram alertados pelos pastores, também por estarem em risco os animais, e conhecem bem a dimensão dos incêndios e a vastidão dos prejuízos.
Na reunião que os dois subscritores mantiveram na Junta de Freguesia de S. Lourenço da Montaria, foi feita uma estimativa ad hoc das cabeças de gado existentes nas freguesias mais atingidas (Arga de S. João, Arga de Cima, Arga de Baixo, S. Lourenço da Montaria, Dem e Estorãos). Estima-se que o número de cabeças de gado pode rondar as 4000, no que respeita, a gado caprino e ovino, e algumas centenas, no que respeita ao gado bovino e gado cavalar, neste último caso o registado nas diversas associações. Mas melhor que ninguém os próprios serviços do Ministério conhecem o número de cabeças de gado registados oficialmente, (no RED e no SNIRA), passíveis de receberem apoio à alimentação como compensação pelas perdas incalculáveis ocorridas nas áreas de pastoreio destas freguesias. Este exemplo mostra bem as lacunas, os erros e lapsos existentes no Despacho do Ministro n.º 13741/2010. Nele está (e bem) contemplada a freguesia de Estorãos, no Concelho de Ponte de Lima, afectada pelos incêndios acima referidos mas, pelo contrário, não estão contempladas nenhuma das restantes freguesias dos Concelhos de Caminha e de Viana do Castelo, afectados nas mesmas ocasiões (em partícular S. Lourenço da Montaria, as três Argas e Dem).
Mas não é apenas no distrito de Viana do Castelo que são visíveis lapsos mais ou menos evidentes. O Despacho n.º 13741/2010 do Senhor Ministro da Agricultura também esquece, só entendível por evidente distracção dos serviços na sua dependência, outras áreas afectadas, particularmente em Trás-os-Montes, que também têm sido fortemente atingidas pelos incêndios, incluindo áreas protegidas como o Parque Natural do Alvão, Montezinho, o Douro Internacional e toda a parte do Gerês situada no Distrito de Vila Real. E, neste aspecto, importa recordar e sublinhar que é precisamente nesta região que se situam alguns dos principais núcleos de raças autóctones, bovinos, ovinos e caprinos.
Uma outra lacuna neste Despacho tem a ver com a não referência expressa ao apoio a prestar, nas mesmas condições, para a alimentação do gado cavalar que, para este efeito, deverá ser naturalmente ser equiparado ao gado bovino.
Finalmente, resta uma última omissão grave do ponto de vista do financiamento público destinado a este apoio urgente de compensação para a alimentação do gado cujos pastos foram profundamente afectados pelos recentes incêndios. O Governo, no Despacho n.º13741/2010, nada diz sobre o montante que o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) vai afectar a este apoio. Ora este “esquecimento” pode permitir que os meios financeiros sejam muito inferiores aos necessários face aos níveis de destruição das áreas de pastoreio, e sejam totalmente insuficientes para cumprir o que o Senhor Ministro anunciou. E não queremos também acreditar que o rateio de verbas que o Despacho n.º 13741/2010 anuncia (para o caso de não “haver verba suficiente”), constitua um expediente para que afinal o apoio de 40 euros para os gados caprino e ovino e de 100 euros para o gado bovino, (esperando-se que neste esteja também incluído o gado cavalar), possa afinal reduzir-se a meia dúzia de euros por animal até Março de 2011, quando se espera (se tudo correr bem) que os pastos recuperem.
Face ao exposto, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, responda com urgência às seguintes questões:
1. Porque razão é que o anexo ao Despacho n.º 13741/2010, de 27 de Agosto, não inclui as freguesias da Serra d’Arga afectadas pelos incêndios de Agosto e que destruíram a quase totalidade das áreas de pastoreio de freguesias como S. Lourenço da Montaria, (no Concelho de Viana do Castelo) de Arga de Cima, de Arga de Baixo, de Arga de S. João e Dem (no Concelho de Caminha)?
2. Como se pode explicar – a não ser por manifesto lapso ou omissão – que a Freguesia de Estorãos (no Concelho de Ponte de Lima) esteja (e muito bem) incluída nas áreas de pastoreio ardidas e aquelas freguesias da Serra d’Arga o não estejam?
3. E como é que também se pode explicar – a não ser por idênticas razões - que áreas fortemente afectadas pelos incêndios no distrito de Vila Real – com os mesmos efeitos e consequências – não façam também parte desse anexo do Despacho n. 13741/2010?
4. Nos termos do n.º I. 3 do Despacho 13741/2010, de 27 de Agosto, confirma-se que é igualmente um lapso a ausência de referência expressa ao gado cavalar, a compensar de forma idêntica ao apoio destinado ao gado bovino? Ou, pelo contrário, não está o Ministério na disposição de apoiar, nos mesmo termos e condições que o gado bovino, a alimentação do gado cavalar cujos pastos foram igualmente destruídos? Neste caso como se pode entender e justificar tal opção?
5. E como se explica que o Ministério não tenha determinado de forma objectiva um valor orçamental do IFAP destinado a este apoio à alimentação de gado com pastos afectados? Estará a pensar o Governo impor um tecto a este apoio financeiro que poderá ficar muito aquém do necessário para fazer face à situação de catástrofe com que centenas de pastores se confrontam? Será que o Governo vai contrariar e desmentir o que foi anunciado há dias pelo Senhor Ministro da Agricultura, cortando drasticamente no valor desses apoios?
