Durante os últimos dias, a Comunicação Social tem veiculado um conjunto de notícias que descrevem a intenção do Governo de alterar o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Segundo as notícias vindas a público e, de acordo com o conhecimento que este Grupo Parlamentar tem do conteúdo do ante-projecto de Decreto-Lei, existem perspectivas de algumas alterações de fundo no actual regime.
O Partido Comunista Português não se opõe a uma alteração a esse Regime Jurídico que vise de facto a harmonização da REN com as necessidades do país e que aperfeiçoe a sua relação com as comunidades e as populações, tendo em conta as assimetrias e características territoriais. No entanto, tal não pode significar o abandono da visão estratégica da REN enquanto instrumento central do ordenamento do território mas também como verdadeiro garante da manutenção dos recursos ecológicos mínimos para o bem-estar e independência nacionais.
É, pois, com preocupação que o Grupo Parlamentar do PCP acompanha os desenvolvimentos em torno desta intenção do Governo.
Qualquer processo de Revisão do Regime Jurídico da REN deve contar com um momento de reflexão estratégica, técnica e política, sem perder em momento algum o conceito de Reserva intimamente ligado à própria independência nacional. Isto significa que a REN não pode ser transformada numa rede de áreas protegidas ou de usos restritos dos solos. A REN não pode deixar de representar uma estrutura nacional que funcione como reserva de recursos.
O PCP não subscreve a tentativa de descredibilização do Poder Local Democrático que foi trazida a público nos últimos dias, mas manifesta profunda preocupação com a municipalização de um instrumento nacional estratégico e com as contradições que daí possam advir.
É por surgir um leque de dúvidas em torno das notícias contraditórias e das posições das próprias autarquias que o Grupo Parlamentar do PCP considera da maior importância a dinamização de uma discussão com a presença do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional numa reunião da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem requerer a Vossa Excelência a realização de uma Reunião da Comissão a que preside com o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que reflicta nos seus objectivos a obtenção de esclarecimentos sobre as perspectivas do Governo para o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional junto da Assembleia da República.
