Proposta de Aditamento

Título II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo Capítulo II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 27.º A (Novo)

Admissão de pessoal não policial para a PSP e para a GNR O Governo procede à admissão de 1600 funcionários para os quadros de pessoal não policial da PSP e da GNR de acordo com um faseamento a estabelecer, de modo a preencher as vagas constantes nos respetivos mapas de pessoal.

Nota justificativa:

As dificuldades resultantes da falta de efetivo das forças de segurança têm-se avolumado ao longo dos anos, ao passo que uma parte substancial dos polícias da PSP e militares da GNR em efetividade de funções está absorvido por funções de carácter técnico e administrativo que poderiam ser efetuadas por outros trabalhadores. A GNR, de acordo com o mapa de pessoal de 2025, tem 1207 postos de trabalho destinados a civis por ocupar, ao passo que a PSP tem 392. Estando prevista na estrutura orgânica da PSP e GNR a existência de pessoal não policial e pessoal civil respetivamente, e existindo um número significativo de postos de trabalho por preencher, a contratação de profissionais para estas funções permitirá libertar efetivo das forças de segurança para funções policiais.