Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
A proposta de resolução que o Governo traz a Plenário com este Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (proposta de resolução n.º 79/X) representa a consagração de uma política que leva mais longe que nunca a liberalização e a desregulamentação do transporte aéreo nesta área.
É uma verdadeira «Via Verde» para as grandes companhias aéreas norte-americanas, que, em relação às ditas dinâmicas de mercado, passam a ditar a lei no transporte aéreo no Atlântico Norte nesta área aberta de aviação, que se traduz, mais uma vez, em publicidade enganosa para os passageiros e para os consumidores.
Já sabíamos que, nos Estados Unidos da América, o conceito de companhia aérea de bandeira é coisa que não existe, mas, para o Governo português e para a União Europeia, não deviam ser estranhos os conceitos de companhia aérea de bandeira, sector de transporte aéreo nacional ou de soberania nacional nesta matéria.
É que este Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os Estados Unidos significa verdadeiramente uma cedência inqualificável do controlo nacional e da própria soberania neste domínio das ligações aéreas entre o nosso País e os Estados Unidos da América.
Mesmo numa matéria absolutamente central e altamente sensível, como a do policiamento e a do controlo da segurança, este Acordo diz taxativamente, no artigo 9.º, que «Cada Parte concorda que devem ser observadas as disposições de segurança prescritas pela outra Parte (...).» Trata-se de uma declarada cedência, em toda a linha, às ordens e às tentações securitárias dos Estados Unidos da América, aceitando-as a priori no nosso país, com o que isso representa do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias.
Mas também é uma política de submissão ao poder supranacional da União Europeia em que os processos negociais também para esta matéria de importância estratégica para o País, como é o transporte aéreo, são resolvidos, no essencial, entre Bruxelas e Washington.
É inaceitável que se avance neste caminho de, como tantas vezes o temos abordado e definido, concorrência de «panela de ferro» contra a «panela de barro».
Fala-se na vontade e na necessidade de expansão da TAP e dos seus mercados, nas novas rotas e nas novas iniciativas comerciais. Mas está a ser omitido e esquecido que estamos, de facto, num mercado dominado por meia dúzia ou uma dúzia de grandes companhias aéreas norte-americanas, que, com este Acordo, ganham campo livre, terreno aberto para tomar conta do mercado que ainda não conseguiram captar.
É revelador que haja esta política do Governo português para a TAP, companhia aérea de bandeira, factor estratégico também de soberania nacional e de desenvolvimento, a somar às mensagens de ameaça e de chantagem que o Governo e a Administração fazem aos trabalhadores em relação aos seus postos de trabalho.
O Sr. Secretário de Estado sorri perante esta matéria, mas esta é uma questão muito séria e, felizmente, que também houve a iniciativa do Partido Comunista Português e a preocupação de que este debate tivesse tempo para discussão em Plenário.
Foi muito importante que estas matérias tenham sido abordadas e denunciadas.
