1 – O PCP desde sempre considerou o aborto clandestino como um problema político e social. Há mais de duas décadas que tem tomado a iniciativa política e legislativa com vista à aprovação de uma lei na Assembleia da República que despenalize a IVG.Dando continuidade ao empenho e contributo do PCP nesta matéria, o Comité Central do PCP considera que a luta pela vitória do SIM no Referendo de 11 de Fevereiro é um aspecto central da actividade e intervenção do Partido.O PCP intervirá no Referendo com uma campanha própria que, tendo como objectivo contribuir e favorecer uma participação eleitoral que expresse nas urnas uma vitória do SIM, crie condições para pôr fim a décadas de oportunidades perdidas pela não aprovação de uma lei na Assembleia da República.
O Comité Central do PCP apela e conta com o imprescindível envolvimento de cada um e do conjunto dos seus militantes para dar corpo a uma programação, sustentada num vasto e diversificado contacto directo com as populações, que permita esclarecer e mobilizar os eleitores e eleitoras sobre o verdadeiro significado do voto pelo SIM.
O resultado do Referendo determinará se a Assembleia da República irá mudar a lei – que o PS até hoje impediu –, ou se continuará a indigna criminalização das mulheres, como pretende o conjunto das forças que defendem a manutenção do aborto clandestino.
O Comité Central do PCP apela a todos os homens e mulheres de todas as gerações que rejeitam o aborto clandestino e inseguro, que assumam um redobrado empenho no esclarecimento e na mobilização para uma expressiva votação no SIM.
2 – O conjunto das forças que se opõem à despenalização da IVG, como aconteceu em momentos anteriores, designadamente na campanha do Referendo de 1998, usa argumentos e imagens deliberadamente chocantes e de clara manipulação dos sentimentos, inclusive religiosos, convergindo na deturpação e num desrespeito total pela verdade, pela sensibilidade e pela inteligência das pessoas, visando impedir um debate sereno e clarificador realizado em igualdade de circunstâncias.
O Comité Central do PCP considera ser indispensável uma intervenção esclarecedora pelo SIM: o único voto que afirma a urgência de pôr fim às investigações, aos julgamentos e condenações de mulheres e aos riscos para a sua saúde que os circuitos clandestinos e inseguros têm comportado para sucessivas gerações, particularmente aquelas com menos recursos económicos; o único voto que representa o respeito pelas diversas opções presentes na sociedade portuguesa, já que a existência de uma lei despenalizadora não afrontará a consciência individual de cada um, nem obrigará nenhuma mulher a tomar decisões contra a sua vontade.
Votar Sim significa reconhecer que a clandestinidade da prática do aborto alimenta a sua total liberalização: pratica-se sem qualquer garantia de respeito pela saúde das mulheres, sem aconselhamento em matéria de planeamento familiar e alimenta um negócio vergonhosamente lucrativo.
Votar SIM significa reconhecer que o aborto clandestino é uma realidade que tem nefastas consequências para a saúde das mulheres – muitas das quais chegam aos hospitais – e que a sua criminalização nunca dissuadiu, nem dissuadirá, as mulheres de o praticarem sempre que considerem ser absolutamente necessário.
3 – A maternidade não é apenas um acto biológico. Dar à luz uma criança implica condições afectivas, psicológicas, económicas e sociais para o seu desenvolvimento harmonioso. Ser mãe e ser pai é um processo de duração ilimitada, um compromisso para a vida.
O Comité Central do PCP considera que a exigência de mudança da actual lei do aborto, possuindo um valor, justificação e urgência próprias, é indissociável da luta pelo cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos; do combate pela eliminação das discriminações e constrangimentos de ordem económica e social que impedem o exercício de uma maternidade e paternidade livres, conscientes e responsáveis.
O PCP reafirma o seu empenho na luta pelo cumprimento de direitos constitucionais que, no plano laboral, da segurança social, da habitação, da saúde e ensino, assegurem condições económicas e sociais que garantam o direito da mulher e do casal de decidirem sobre o momento e o número de filhos que desejam e podem ter; a garantia da protecção da função social da maternidade e paternidade; a implementação nos serviços de saúde de uma adequada rede de consultas de planeamento familiar; a implementação da educação sexual nas escolas.
O PCP continuará a lutar por políticas que promovam uma justa redistribuição do rendimento nacional em favor das famílias e das mulheres das classes trabalhadoras e para que sejam assegurados os direitos das mulheres enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães.
A acção e a luta do PCP por uma sociedade mais justa e humana tem no próximo dia 11 de Fevereiro e no voto SIM um importante momento de afirmação deste objectivo e um inadiável passo no caminho da dignificação das mulheres portuguesas.
