Camaradas,
O direito à Segurança Social conquista de Abril que a Constituição consagrou, garantiu pela primeira vez na história do nosso país, o direito de todos os portugueses à Segurança Social e garantiu um sistema assente na universalidade e solidariedade, com a responsabilização do Estado para administrar a riqueza social adquirida pelos salários dos trabalhadores.
A ofensiva a este sistema público por parte do grande capital financeiro - bancos, seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões - e no plano político pelo PSD, CDS e PS tem décadas. Submissos às orientações do Banco Mundial e da União Europeia, criaram a ideia da inevitável falência do sistema, para justificar a transferência de gigantescos recursos para o grande capital financeiro, com a gestão privada dos rendimentos do trabalho, hoje geridos pelo sistema público.
E aqui está, camaradas, o eixo central da ofensiva, que se insere no ataque mais geral às funções sociais do estado e ao regime democrático.
Já há 27 anos o Livro Branco da Segurança Social, afirmava que o sistema iria colapsar em 2017, situação desmentida pela sua actual solidez, apesar do enorme esforço durante a pandemia Covid 19, para garantir os salários e os direitos sociais.
A ofensiva continuou com o PS a deixar-nos o Livro Verde sobre a Sustentabilidade do Sistema Previdencial, com um novo ataque ao sistema de Segurança Social - público, universal e solidário.
Falam-nos do envelhecimento e do “peso da despesa pública em pensões” e não da emergência de aumento das pensões para retirar da pobreza mais de um milhão de reformados e pensionistas cuja pensão é inferior a 510 euros e omitem que com o aumento da produtividade, um trabalhador produz hoje muito mais riqueza do que no passado.
Recomendam a substituição na base de incidência de uma parte das receitas obtidas com a TSU, por receitas obtidas com uma contribuição sobre o valor acrescentado líquido mostrando que o objectivo não é o alargamento das receitas, mas sim a redução das contribuições sociais sobre o trabalho.
Recomendam restrições inaceitáveis na antecipação da reforma: a eliminação de acesso a partir dos 57 anos para quem ficou no desemprego aos 52 anos.
Querem retirar o direito à reforma antecipada aos 60 anos de idade, com 40 anos de desconto, passando a ser possível só cinco anos antes da idade legal e o mesmo para as pensões por carreiras muito longas.
Recomendam a poupança para a reforma através de planos das empresas, para desviar importantes receitas que resultam das contribuições dos trabalhadores para os fundos privados de pensões, criando novas e inaceitáveis desigualdades entre trabalhadores e entre pensionistas.
São propostas inaceitáveis que nos convocam a todos para a luta.
O último relatório sobre o sistema previdencial comprova a sua boa saúde financeira e contraria mais uma vez a teoria da insustentabilidade do sistema. Confirma a sua estabilidade, mesmo para os trabalhadores que começaram a sua carreira contributiva na última década. O Fundo de Estabilização Financeira já atingiu mesmo o objectivo de garantir o equivalente a dois anos de despesas com pensões de velhice.
Camaradas,
O saldo global da Segurança Social em 2023 aumentou cerca de um milhão e 400 mil euros, face ao período homólogo e a receita de contribuições sociais, a crescer desde 2015, teve em 2023 o seu crescimento mais expressivo, pelo crescimento real do PIB, aumento da população ativa; criação de emprego; aumento do Salário Mínimo e evolução positiva dos salários.
São números que contrariam as teses do PS, PSD e CDS/PP e tornam claro o que querem com o apoio da Il e do Chega: encerrar serviços e retirar direitos sociais, contenção da despesa com pensões e prestações sociais, menor protecção social, penalização das reformas antecipadas, aumento da idade da reforma, que em 2025 passará a ser 66 anos e 9 meses, querem os fundos privados de pensões e redução ou isenção do pagamento das quotizações do grande capital à Segurança Social.
Camaradas,
O PCP assume como linha fundamental a luta, as propostas e a iniciativa para defender e reforçar o sistema de segurança social, assente na solidariedade entre gerações.
Assumimos com confiança a luta pela garantia dos direitos sociais adquiridos, reposição dos direitos roubados e por novos direitos: fim do factor de sustentabilidade; que em janeiro de 2025 será 16,9%.
A luta pela reposição da idade da reforma aos 65 anos e pela valorização das prestações sociais e alargamento das condições de acesso. A luta pelo direito à reforma sem penalizações com 40 anos de descontos independentemente da idade!
Assumimos com confiança a luta por uma política alternativa que consolide e reforce a sustentabilidade financeira da Segurança Social, com criação de emprego de qualidade e combate à precariedade, aumento anual dos salários e do Salário Mínimo Nacional, com prevenção e combate ao trabalho não declarado; com a recuperação da dívida e combate à fraude e evasão contributivas;com o fim das isenções e reduções indevidas da Taxa Social Única e uma contribuição extraordinária às empresas em função do valor acrescentado.
Saímos do Congresso com confiança no futuro. Confiança no partido e na luta, elementos determinantes para impedir retrocessos e assegurar a todas as gerações, o direito constitucional à Segurança Social enquanto sistema público, universal e solidário, único que garante a todos o direito a nascer, crescer, estudar, trabalhar e envelhecer com direitos.
Viva o XXII Congresso do PCP!
