Com a entrada em vigor no início deste mês de Agosto da Lei de alteração ao Código de Trabalho aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, com o explícito apoio do PS e a cumplicidade do Presidente da República, entrámos numa nova fase da luta que temos vindo a travar para impedir que esse projecto de subversão e liquidação de importantes e nucleares direitos laborais dos trabalhadores portugueses e de brutal extorsão dos seus rendimentos se concretize no nosso país.

Uma Lei que, como já tivemos oportunidade de afirmar, viola frontalmente direitos constitucionalmente consagrados e que Cavaco Silva promulgou ao arrepio do seu juramento de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República. Constituição que inquestionavelmente assume os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais ao optar pela protecção da parte mais desprotegida na relação de trabalho – os trabalhadores.

Uma Lei que, se concretizada na prática, terá um extraordinário impacto negativo nas condições de trabalho e na vida dos trabalhadores e que se traduzirá num gravíssimo e inaceitável retrocesso social e civilizacional.

Sempre dissemos que, independentemente do desfecho institucional deste processo e para lá das iniciativas tomadas e em curso no plano das instituições para inviabilizar esta monstruosidade anti-constitucional, seria determinante a luta dos próprios trabalhadores para impedir a sua aplicação concreta nas empresas e locais de trabalho e que nessa luta poderiam contar sempre com o PCP a seu lado na defesa dos seus direitos legítimos!

Uma luta e um debate que assume toda a urgência quando vemos por parte do grande patronato, nomeadamente dos grandes grupos económicos, a tentar tomar a dianteira na tentativa de aproveitamento das alterações ao Código de Trabalho, não apenas à revelia do que está consagrado e negociado em Contratação Colectiva e Acordos de Empresa, mas ilegitimamente invocando as alterações ao Código de Trabalho para aumentar a exploração na base do argumento de que a nova Lei é um imperativo ao qual não se pode fugir, tomando abusivamente também o Código como instrumento de vinculação de normas máximas de condições de trabalho – um tecto impeditivo a qualquer iniciativa de melhoria das condições e remunerações de trabalho.

Na verdade, não há nenhuma lei que obrigue qualquer entidade patronal a reduzir salários, a aumentar o horário de trabalho, a despedir sem justa causa, a diminuir o pagamento das horas extraordinárias e nenhuma entidade patronal poderá alegar a lei para tentar impor o aumento do roubo aos trabalhadores.

E esta é uma questão que precisa de amplo esclarecimento e debate junto dos trabalhadores.

Nestes primeiros dias de Agosto vimos como o grande patronato predador tentou aproveitar a entrada em vigor do Código para, abusivamente, impor, nomeadamente uma redução drástica do valor do trabalho realizado fora do horário normal de trabalho e quanto importante foi a imediata resposta dos trabalhadores de vários sectores e empresas contra as suas pretensões.

Resposta como aquela que, com muita coragem e prontidão, foi dada pelos trabalhadores portuários e do conjunto das empresas de transportes. Determinação, unidade e firmeza na resposta também em muitas empresas deste distrito, como noutros – Secil, Portucel, Petrogal Sines, minas da Panasqueira e Neves-Corvo, Funpraf, Bacalhau Pascoal, Renoldy, Parmalat, Somincor, Lisnave – entre outras, cujas experiências aqui virão certamente e que é importante recolher para este longo combate que se impõe travar.

O governo, o grande patronato e todos aqueles que juntos na imposição das medidas do Pacto de Agressão aos trabalhadores e ao nosso povo, pensaram que bastaria conluiarem-se nos seus propósitos e objectivos de impor a generalização do trabalho forçado e o regresso a formas de servidão, enganaram-se. Os trabalhadores estão já a dar a resposta que inevitavelmente se impõe e urge ampliar.

Esta nossa iniciativa que junta, a convite do PCP, um conjunto de membros de Organizações Representativas de Trabalhadores de diversos sectores e empresas, enquadra-se no esforço que se tem vindo a realizar neste mês de Agosto para desenvolver a luta de resistência nas empresas, locais de trabalho e sectores e impedir o ilegítimo esbulho aos trabalhadores da sua massa salarial e dos seus direitos e aprofundar o debate que se impõe alargar na procura das melhores respostas e soluções no plano da organização e da luta, para nesta fase pós promulgação impedir toda e qualquer tentativa de roubo de direitos e rendimentos.

A realidade mostra que neste plano não estamos num ano igual aos outros. A gravidade da ofensiva que está em curso reclama, desde já, não apenas uma resposta enérgica e combativa dos trabalhadores contra todas as tentativas de redução do valor do trabalho, de concretização da política de despedimentos fáceis e baratos, da implementação do banco de horas e as horas de trabalho à borla, o lay-off abusivo e indiscriminado, da destruição da contratação colectiva, mas a antecipação da consideração da iniciativa da acção reivindicativa dos trabalhadores, visando o melhoramento dos salários e o alargamento dos direitos em cada sector e empresas.

Um imperativo face às políticas de ataque e desvalorização dos salários, aumento de impostos e dos bens e serviços essenciais que, juntamente com o elevado desemprego, está a conduzir a uma situação de empobrecimento de largas massas de trabalhadores e a fazer alastrar a pobreza e desgraça a milhares de famílias.

Política que assume uma dimensão cada vez mais preocupante e com cada vez maiores e mais graves impactos na evolução da situação social e da própria economia do país que se afunda sob o impacto da redução do poder de compra dos trabalhadores e do povo.

É muito significativa a dimensão dos cortes no valor dos salários. Portugal é já o país com o maior corte nos salários na Europa, em resultado das políticas de austeridade impostas pelo actual governo, mas também pelo anterior do PS.

Neste primeiro semestre de 2012 os cortes atingiram uma dimensão sem precedentes com as medidas do Pacto de Agressão, ao mesmo tempo que os grandes grupos económicos continuam a arrecadar milhões e milhões de euros de lucro. Treze dos principais grupos económicos arrecadaram, nestes últimos seis meses, 16 milhões de euros por dia.

Uma situação que tenderá a piorar se na prática se concretizarem as medidas do governo de alteração ao Código de Trabalho. As sucessivas declarações dos responsáveis BCE, do FMI, do Banco de Portugal, da OCDE defendendo novos e mais drásticos cortes nos salários dos trabalhadores como a falsa solução para a superação da crise, sustentando e justificando a acção coerciva do Estado em curso contra os rendimentos do trabalho, mostra que eles querem ir muito longe na concretização do seu projecto explorador. Para além da crise do que se trata é de uma política de classe em que se quer aproveitar a relação de forças e a própria crise para liquidar avanços e conquistas da luta dos trabalhadores.

A batalha contra o Código de Trabalho ganha-se também, por isso, no terreno da acção reivindicativa e da contratação colectiva conquistando, através da luta, melhores salários e o alargamento dos direitos, rompendo o colete de forças que o grande capital e bloco dos partidos da política de direita quer impor ao mundo do trabalho.

É esse o desafio que temos pela frente e é nossa profunda convicção que a luta pode derrotar o Código da Exploração. Isso exige iniciativa, mais e melhor organização, unidade, coragem e solidariedade entre todos aqueles que são atingidos por esta política de ruína e o acelerado empobrecimento dos trabalhadores e das classes populares.

A batalha contra a aplicação das alterações ao Código de Trabalho desenvolve-se ainda e está dependente também do resultado do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade em cuja iniciativa esteve envolvido o nosso Partido, seria contudo um profundo erro deixar nas mãos de outros a defesa de património que custou sacrifícios imensos a gerações de trabalhadores.

Só a luta concreta dos trabalhadores, em cada local de trabalho, em cada empresa, em cada sector, abrindo um trincheira nesta grande frente de batalha em defesa dos seus próprios interesses e direitos pode dar garantia de sucesso e de vitória.

Mas se é fundamental e determinante a luta concreta dos trabalhadores nessa grande frente de combate, a sua potenciação e consolidação futura e em muitos casos a reposição do conjunto dos direitos usurpados não pode ser desligada da outra grande batalha pela exigência da recusa do Pacto de Agressão e pela afirmação de uma alternativa política e de uma política alternativa que tenha como objectivo central a melhoria das condições de vida do povo e a valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Cada luta, cada vitória alcançada no terreno, se é importante para garantir a defesa das condições de vida dos trabalhadores, é igualmente um decisivo contributo para fazer fracassar o projecto da direita e do grande capital de aprofundamento da exploração dos trabalhadores e do nosso povo.

Nesta nova fase é vital abrir espaço à troca de experiências dos êxitos e já são alguns, mas também dos inêxitos de uma luta que nos termos em que agora se coloca entrou numa nova fase.

Nós temos a certeza que aqueles aqui estão e vivem por dentro os problemas com que os trabalhadores que se confrontam e conhecem como ninguém os termos concretos da ofensiva em curso em cada sector e empresa, saberão encontrar juntamente com esses mesmos trabalhadores as respostas necessárias e inadiáveis para travar o passo à brutal espoliação dos trabalhadores que está em curso e que tem nas alterações ao Código de Trabalho um dos seus mais importantes instrumentos. Este é um dos momentos em que os trabalhadores não se podem limitar a dizer: lutem lá por nós! Isso é certo e seguro. Mas nós dizemos: lutem lá connosco por vós!

Nós temos confiança que assim será e que com a luta nós vamos lá, contando sempre e em todas as circunstâncias com a presença e acção solidária do Partido Comunista Português!