O XXII Congresso do Partido é um momento de reflexão colectiva relativamente à evolução da situação nacional e internacional, de avaliação das condições de luta que os trabalhadores e o Povo português enfrentam, sobre o Partido, o reforço da organização, da intervenção e iniciativa partidária, e de definição das principais orientações e tarefas futuras.

As Teses – Projecto de Resolução Política aprovadas na reunião do Comité Central de 21 e 22 de Setembro, para discussão nas organizações do Partido, não sendo um documento acabado, constituem a base para esse debate e o seu enriquecimento e aperfeiçoamento requer o empenhamento de cada um dos militantes do Partido, quer na sua participação nas reuniões e plenários convocados para o efeito, quer com a contribuição individual, de modo a que o resultado do debate do XXII Congresso constitua a vontade do colectivo partidário e um importante contributo para a luta que travamos.

A situação do País e do mundo exige um Partido mais forte, ligado às massas e capaz de enfrentar novas exigências, de resistir e avançar na luta pela ruptura com a política de direita, com vista à concretização de uma alternativa patriótica e de esquerda e à realização de uma Democracia Avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, pelo socialismo e o comunismo.

Capítulo 1
A evolução da situação internacional e a luta dos trabalhadores e dos povos

1.0. A evolução da situação internacional caracteriza-se por uma grande instabilidade e incerteza, verificando-se, em termos gerais, o seu agravamento.

Uma situação marcada, nas suas tendências e aspectos essenciais, pela crise estrutural do capitalismo e pela ofensiva exploradora e agressiva do imperialismo, através da qual visa contrariar o declínio relativo dos EUA, assim como das outras potências capitalistas reunidas no G7, e salvaguardar o seu domínio hegemónico, perante o prosseguimento da resistência e luta dos trabalhadores e dos povos e de um amplo processo de rearrumação de forças no plano mundial.

Uma situação que conheceu perigosos desenvolvimentos, nomeadamente com a escalada de confrontação e guerra do imperialismo, a promoção e o avanço de concepções, projectos e forças reaccionárias e fascistas, o exacerbar das tensões internacionais e as crescentes ameaças de um conflito mundial de catastróficas proporções.

Assume a maior importância o desenvolvimento da luta dos povos em defesa dos seus direitos e soberania, pela paz, pelo progresso social; o fortalecimento dos partidos comunistas e da sua cooperação no âmbito do movimento comunista e revolucionário internacional; a convergência de diversificadas forças numa ampla frente anti-imperialista que trave e faça recuar os intentos do imperialismo e abra caminho a uma nova ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

1.1. Capitalismo, um sistema em crise que não dá resposta aos problemas e aos anseios da Humanidade

1.1.1. A evolução da situação internacional confirma a incapacidade do capitalismo em dar resposta aos principais problemas da Humanidade que são, em si mesmos, consequência da natureza e das contradições desse sistema. Não obstante a imensa operação ideológica à escala de massas, a realidade social, económica, política e cultural comprova a natureza exploradora, opressora, agressiva e predadora do capitalismo e a necessidade da sua superação revolucionária.

O desenvolvimento do capitalismo e a imposição do domínio imperialista resultante designadamente do desaparecimento da URSS e das derrotas do socialismo no Leste da Europa, aprofundaram a concentração e centralização de capital, a exploração, a desigual repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, os processos de privatização, fusão e aquisição, a canalização de recursos públicos para os grupos económicos e financeiros e suas actividades especulativas, o agravamento das desigualdades e injustiças sociais.

O agravamento da exploração e as suas consequências na degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e no aprofundamento dos problemas sociais que afectam a esmagadora maioria da população mundial; a instabilidade e sucessão de crises nas principais economias capitalistas; as grandes disparidades de desenvolvimento entre países; tendências demográficas diferenciadas; os movimentos migratórios; o aprofundamento dos problemas ambientais; a crescente instabilidade e tensão internacional; o drama dos refugiados; a promoção de concepções, projectos e forças reaccionárias e fascistas; o carácter sistémico da corrupção e do crime organizado – são elementos que confirmam as insanáveis contradições do capitalismo e que confluem numa crise estrutural que se expressa nos planos económico, social, político e cultural, evidenciando os limites históricos desse sistema.

1.1.2. Contrariamente às teses neoliberais sobre uma “saída” da crise de 2008 marcada por um novo período de crescimento e expansão das principais economias capitalistas reunidas no G7, e sem prejuízo do impacto da pandemia de Covid 19, o que se verifica é uma tendência, de quase duas décadas, de crescimento anémico ou estagnação, acompanhada por processos de desindustrialização, por profundas alterações no comércio internacional e nas cadeias de valor, pelo aumento das dívidas públicas e privadas, como se verifica nos principais países capitalistas, nomeadamente nos Estados Unidos da América.

O sistema capitalista está a ter dificuldades em relançar significativos ciclos de crescimento e em contrariar a baixa tendencial da taxa de lucro, realidade que as classes dominantes tentam impedir por via da intensificação da exploração dos trabalhadores; do ataque a direitos; da privatização, redução e destruição das funções sociais dos Estados; da tentativa de desenvolvimento de novas fileiras de reprodução e acumulação capitalistas, nomeadamente no campo das chamadas “economia verde” e “economia digital”; da mercantilização de esferas da vida social; da incessante financeirização da economia e apoios ao capital financeiro; da promoção da “economia de guerra”.

Não contrariando tal tendência de fundo, tais caminhos podem acentuar problemas, como já é visível nas consequências da estratégia de confrontação e guerra na Europa, designadamente no efeito “ricochete” da política de sanções, ou nas consequências que a guerra económica em curso em torno das novas tecnologias, visando a China, está a ter nas economias dos EUA e da União Europeia.

1.1.3. A concentração e centralização do capital atingiu tais dimensões, o grau de domínio do capital financeiro é tal, que medidas utilizadas no passado para relançar ciclos de crescimento económico, se momentaneamente adoptadas, têm hoje um âmbito ainda mais limitado.

A redução relativa da capacidade instalada de produção nas potências capitalistas reunidas no G7 está bem patente nas alterações nas cadeias de abastecimento, na sua perda de peso relativo global na economia mundial, influenciando o processo de rearrumação de forças no plano mundial.

1.1.4. A Humanidade alcança presentemente notáveis conquistas científicas e tecnológicas. No seu conjunto, tais evoluções configuram um novo salto na revolução científica e técnica, nomeadamente nas áreas da robótica, da comunicação, da nanotecnologia, da engenharia genética ou biologia sintética ou no campo do processamento, computação, armazenamento e utilização de dados e na chamada inteligência artificial.

Tais conquistas do conhecimento humano induzem um significativo aumento da produtividade social do trabalho. Poderiam e deveriam significar avanços extraordinários nas condições de vida dos trabalhadores e dos povos, desde logo na questão central da redução do tempo de trabalho.

No entanto, a sua apropriação privada e utilização em função dos interesses do grande capital, incluindo para o desenvolvimento da indústria armamentista, não só não permite que tais conquistas sejam utilizadas para a superação de problemas, desigualdades e injustiças, como, contraditoriamente, limita o potencial de desenvolvimento científico e tecnológico, acentua a baixa tendencial da taxa de lucro e, nessa medida, a dimensão das crises de sobreprodução e sobreacumulação capitalista.. Ao invés de potenciarem progresso social tais conquistas são utilizadas pelo grande capital como factor de chantagem e pretexto para o aumento da exploração, para novos ataques aos direitos dos trabalhadores e dos povos, e para novas ameaças nos planos económico, social, da democracia e da soberania, nomeadamente no plano mediático e comunicacional.

1.1.5. Tendo aumentado a percepção global sobre a gravidade e o aprofundamento dos problemas ambientais, tal realidade não é ainda apreendida à escala de massas como um problema que resulta, em grande medida da incompatibilidade entre o modo de produção capitalista e a necessidade de preservação dos recursos naturais, dos ecossistemas e do meio ambiente, assim como da mitigação das alterações climáticas.

O conceito de “economia verde”, um dos novos dogmas do capitalismo que instrumentaliza reais e legítimas preocupações com o meio ambiente, tem na realidade outros objectivos: a financeirização das questões ambientais; a mercantilização da Natureza e dos seus recursos; a imposição de renovadas formas de domínio económico no plano internacional, tentando manter a supremacia das potências imperialistas no domínio das matérias-primas e tecnologias de produção de energia; a tentativa da responsabilização individual por problemas que são sistémicos; ou a instrumentalização das questões ambientais como pretexto para ataques aos direitos, à soberania e à democracia, para subalternizar o trabalho e os direitos dos trabalhadores.

1.1.6. A realidade evidencia as crescentes responsabilidades da social-democracia enquanto instrumento do capital e do imperialismo, como comprovam a sua convergência nas políticas ao serviço do capital monopolista e contra os trabalhadores, no processo da integração neoliberal, federalista e militarista da UE ou na NATO e na sua estratégia agressiva no plano mundial.

1.1.7. A evolução da situação social e política nas potências capitalistas comprova a tese de que o desenvolvimento do capitalismo na sua fase imperialista, e em particular o neoliberalismo, colocam em causa a democracia. A imposição do neoliberalismo e do pensamento único que o acompanha – na qual convergem a direita e a social-democracia –, com as consequências que daí resultam, aprofunda o carácter reaccionário e antidemocrático dos sistemas de representação política burguesa, incluindo com a promoção por parte das classes dominantes de concepções, projectos e forças reaccionárias e fascizantes, que marcam hoje a realidade em diversos países. A extrema-direita e o fascismo são instrumentos a que o capitalismo e o imperialismo recorrem sempre que consideram necessário.

A par da confrontação e da guerra, o recurso ao fascismo integra a estratégia do grande capital para tentar salvaguardar os seus interesses, reforçar os seus instrumentos de domínio e impor os seus objectivos de exploração e opressão. Tal estratégia é prosseguida no plano ideológico por uma intensa ofensiva contra os valores democráticos e humanistas, o pensamento crítico e o direito à informação, e pela promoção do individualismo, da mentira, do obscurantismo, da xenofobia e do racismo, do chauvinismo, da guerra, do ódio, do anticomunismo e do revisionismo histórico. Estratégia em que o controlo dos órgãos de comunicação social, das agências e centros de informação e das novas tecnologias da informação por parte de gigantescos oligopólios, tem um papel fundamental, profundamente manipulador, demagógico, antidemocrático e reaccionário.

1.1.8. O aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e o processo de rearrumação de forças em curso no plano mundial, com o relativo enfraquecimento do papel de estruturas de poder do imperialismo (FMI, Banco Mundial, OMC, G7, Fórum de Davos, Bilderberg), encerram contradições entre as principais potências imperialistas. Simultaneamente, a estratégia de domínio hegemónico adoptada pelos EUA é implementada na base de uma férrea concertação imperialista em torno dos objectivos de confrontação e da guerra económica, com a propaganda de guerra e ofensiva ideológica que lhes estão associadas, que se traduz na submissão das potências capitalistas no G7 e na UE aos interesses e estratégia do imperialismo norte-americano.

1.2. A estratégia de confrontação e guerra promovida pelo imperialismo, a maior ameaça aos povos do mundo

1.2.1. O imperialismo procura utilizar todos os meios para impor o seu domínio hegemónico, contrariar o processo de rearrumação de forças em curso e travar a luta dos trabalhadores e dos povos.

1.2.2. Uma ofensiva que prossegue o objectivo da destruição de direitos económicos, sociais, políticos e culturais, que promove a estigmatização e a criminalização da luta social e que tenta impor retrocessos na consciência dos povos sobre os seus legítimos direitos e aspirações e na capacidade soberana de decidir o seu futuro, designadamente ocultando a natureza do capitalismo e as alternativas de desenvolvimento e de emancipação social que representa o ideal e projecto comunistas.

1.2.3. O militarismo e a construção acelerada de uma “economia de guerra” são promovidos a pretexto de uma falsa ameaça permanente e instituídos por via de operações de chantagem e condicionamento da vontade popular, visando conduzir à aceitação do aumento da exploração e do empobrecimento em nome de uma suposta defesa da liberdade e, por outro lado, esconder os reais interesses imperialistas de domínio planetário para controlar mercados, tecnologias, rotas comerciais e energéticas, para se apropriar de matérias-primas, recursos naturais, e conter processos de afirmação soberana e progressista dos povos.

Os EUA, com os seus aliados, avançam no militarismo e na corrida aos armamentos, instrumentalizam forças fascistas e terroristas, generalizam focos de tensão e de desestabilização, fomentam a ingerência, a agressão e a guerra, numa estratégia que representa a mais séria ameaça à paz no mundo.

A NATO, com o seu sucessivo alargamento e intervenção de carácter global, constitui o mais perigoso instrumento da ofensiva agressiva do imperialismo, sob a hegemonia dos EUA. Contrariamente à propaganda das classes dominantes, a afirmação cada vez mais clara do caminho militarista da UE, como pilar europeu da NATO, não é um contraponto ao imperialismo norte-americano, é sim um aliado na estratégia imperialista de opressão, exploração e recolonização do planeta.

A União Europeia, alinhando-se com a estratégia dos EUA e a NATO, subordinando-se aos seus interesses e objectivos, promovendo o aumento das despesas militares e a indústria do armamento no seu âmbito, incrementa o militarismo e dá passos no caminho da sua transformação num novo bloco político-militar complementar à NATO, à custa da paz, dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores e dos povos.

Perante os enormes perigos para a Humanidade que representam a corrida aos armamentos, a escalada de conflitos, as acções de desestabilização e ingerência a intensificação da política de sanções e bloqueios, as permanentes tentativas de instrumentalização ou de ataque à Organização das Nações Unidas e o crescente desrespeito pelo direito internacional- substituído por uma dita "ordem mundial baseada em regras" determinada pelo imperialismo -, reveste-se de particular importância a luta pela paz, pelo desarmamento, pela defesa dos princípios da Carta das Nações Unidas, contra as agressões da NATO, pela dissolução deste bloco político militar e pela criação de um sistema de segurança colectiva.

1.2.4. A crescente tensão e provocação contra a China, apontada pelos EUA como principal alvo estratégico, que tem como algumas das suas expressões a criação de novos blocos e articulações militares como o AUKUS (Austrália, EUA, Reino Unido) ou o QUAD (Austrália, EUA, Índia e Japão) ou as provocações relativamente a Taiwan; a estratégia de cerco e confrontação com a Rússia – na qual se insere o alargamento da NATO ao Leste da Europa, o golpe de 2014 na Ucrânia e a guerra naquele país que há muito vinha a ser preparada –, que não é limitada pelo facto de este ser um país capitalista, com as opções de classe que daí decorrem; ou o posicionamento cúmplice e hipócrita assumido pelos EUA e a UE face ao massacre em curso na Palestina e à crescente tensão no Médio Oriente - são, no seu conjunto, expressão gritante da estratégia de confrontação e guerra do imperialismo ..

À situação em curso na Europa e no Médio Oriente, acresce a instigação à confrontação na Ásia-Pacífico e a profusão de manobras de ingerência externa e desestabilização contra países em África, ou na América Latina e Caraíbas, nomeadamente contra Cuba e Venezuela.. A luta pela paz assume-se hoje como uma luta pela soberania, pela democracia, pelo futuro.

1.2.5. A ofensiva imperialista, que conheceu perigosos e rápidos desenvolvimentos, colocando em perigo toda a Humanidade, é ela própria uma expressão da natureza do sistema capitalista. No entanto, a resistência e a luta dos trabalhadores e dos povos e o processo de rearrumação de forças no plano mundial, aí estão a mostrar que o imperialismo não tem as mãos totalmente livres para impor os seus intentos.

1.3. O processo de rearrumação de forças no plano mundial e a luta pela soberania, odesenvolvimento e o progresso social

1.3.1. Prossegue o desenvolvimento de um amplo processo de rearrumação de forças no plano mundial, tendo como traços fundamentais o declínio relativo dos EUA e das restantes potências imperialistas reunidas no G7 e os avanços económicos, sociais e científico-técnicos alcançados pela China e a sua afirmação no plano internacional, com o importante significado e as amplas repercussões que comporta.

Assinala-se ainda o crescente peso económico e político de países em desenvolvimento e a sua capacidade de iniciativa no plano internacional, desenvolvendo relações e parcerias de âmbito bilateral, assim como espaços de cooperação e de integração de âmbito multilateral, com objectivos e âmbitos diferenciados, como os BRICS ( constituído pelo Brasil, Rússia , Índia, China e África do Sul, foi alargado a outros países e comporta a perspectiva de novos alargamentos) ou a Organização para a Cooperação de Xangai, para além da existência de outras importantes estruturas regionais de cooperação, como a Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América – Tratado de Comércio dos Povos (ALBA-TCP).

Relações, parcerias e espaços em que se entrelaçam convergências de natureza, configuração e estabilidade diversas, com as contradições que resultam dos diferenciados percursos e realidades económicas e políticas dos países que neles participam, mas que convergem, entre outros aspectos, na resistência à subordinação ao imperialismo e à dependência das instituições por este dominadas.

1.3.2. A evolução da situação em diversos países, nomeadamente em África onde vários Estados procuram libertar-se da dependência face às potências imperialistas, os importantes fóruns multilaterais dos países em desenvolvimento e seu crescente papel, como é o caso do G77+China, mostram que aumenta a expressão da necessidade e da aspiração a um mundo livre de relações desiguais e neocoloniais, da imposição de sanções e bloqueios, da chantagem da dívida e do Dólar, assim como a exigência de uma nova ordem internacional mais equitativa, baseada na igualdade soberana dos Estados, no direito ao desenvolvimento, na cooperação mutuamente vantajosa.

Neste contexto, assume particular importância o crescente questionamento por vários países do Dólar como moeda de reserva e troca internacional, incluindo com a realização de pagamentos nas moedas nacionais respectivas ou a procura da utilização de novos sistemas de transacções no plano bilateral e multilateral.

Trata-se de uma tendência positiva na evolução da situação internacional que o imperialismo procura contrariar a todo o custo.

Utilizando poderosos meios políticos, económicos, militares e de manipulação mediática, os EUA, com o apoio das outras grandes potências capitalistas, promovem todo o tipo de pressões, ameaças e manobras, incluindo pela instrumentalização do sistema financeiro internacional e a aplicação de medidas coercivas no plano económico, comercial, financeiro ou tecnológico. Procuram assim impor o isolamento político e económico de países e povos, impedir opções soberanas de desenvolvimento e de relacionamento internacional e prosseguir, sob velhas e novas formas, a exploração, o saque de riquezas naturais e o domínio sobre estes países.

1.3.3. Apesar dos esforços para impor a sua política de confrontação e guerra nas relações internacionais, o imperialismo tem enfrentado a resistência de diversos países que optam pela normalização das relações internacionais no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, objectivo para o qual as propostas avançadas no plano global pela China constituem um significativo contributo.

O processo de rearrumação de forças no plano mundial poderá representar uma alternativa para os países que se querem libertar da dependência económica, da pilhagem dos seus recursos, da condenação ao subdesenvolvimento e à pobreza, impostos pela acção de ingerência e de rapina do imperialismo. Um processo que, objectivamente, é inseparável da luta pela paz e contra a guerra, da aproximação e articulação entre os que resistem ao imperialismo, da luta pela soberania e o direito ao desenvolvimento, da promoção de relações de amizade e cooperação entre os povos, e que, dependendo da sua evolução, poderá contribuir para a criação de melhores condições para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e dos povos.

1.4. A luta dos trabalhadores e dos povos pelos seus direitos e a sua emancipação social e nacional

1.4.1. Num contexto de resistência e acumulação de forças no plano mundial, a situação internacional demonstra que, persistindo sérios perigos decorrentes da ofensiva exploradora e agressiva do imperialismo, prossegue a acção dos trabalhadores e dos povos, comportando potencialidades para o desenvolvimento da luta por transformações progressistas e revolucionárias. Uma resistência e luta que continua a desenvolver-se nas mais diferenciadas condições, adoptando variadas formas e apontando diversificados objectivos concretos e imediatos.

A actual situação sublinha a importância da questão nacional e a sua interligação com a questão de classe, confirmando o marco nacional como campo determinante de luta e a afirmação e exercício da soberania nacional como condição para a defesa e conquista de direitos, para promover o desenvolvimento económico e social, para o avanço de processos de transformação.

1.4.2. A convergência da luta da classe operária e dos trabalhadores com a luta de outras classes e camadas sociais e a luta dos povos em defesa dos seus direitos e soberania, constituem elementos fundamentais para alargar e diversificar as forças que, objectivamente, podem confluir na resistência aos intentos do imperialismo.

1.4.3. A realidade demonstra a necessidade de fortes partidos comunistas e revolucionários organizados, implantados na classe operária e nas massas populares, ligados às respectivas realidades nacionais, com influência política, ideológica, social, com a sua ideologia e independência de classe, a sua identidade comunista e o seu projecto revolucionário, a sua cooperação e solidariedade internacionalista.

Sendo necessário o fortalecimento da unidade, cooperação e solidariedade no movimento comunista e revolucionário internacional, a experiência demonstra que o cumprimento da tarefa nacional de um partido comunista não só é a sua própria razão de ser como constitui a sua principal contribuição para o fortalecimento do movimento comunista e revolucionário internacional, para o avanço da luta pela emancipação social e nacional no plano mundial.

Perante a violenta ofensiva política e ideológica da classe dominante – em que, entre outros aspectos, avultam o anticomunismo, a perseguição e ilegalização de partidos comunistas e de outras forças progressistas e democráticas, e operações de falsificação da história e da realidade –, continuam a manifestar-se, a par de situações que demonstram solidez de análise, firme posicionamento e perseverante intervenção, tanto concepções e práticas liquidacionistas e social-democratizantes, com o abandono de referências ideológicas, princípios orgânicos e projecto revolucionário característicos de um partido comunista, como concepções e práticas dogmáticas e sectárias, que apontam para a imposição de modelos únicos de transformação social, para a tomada do poder pela classe operária como tarefa universal imediata, para a centralização organizativa e a homogeneização política e ideológica no movimento comunista.

Concepções e práticas dogmáticas e sectárias que introduzem factores de incompreensão, desconfiança e divisão que atrasam os necessários avanços no reforço, cooperação e solidariedade no movimento comunista e revolucionário internacional, assim como na relação com outras forças progressistas e anti-imperialistas, nomeadamente no âmbito do desenvolvimento da unidade na acção contra o inimigo comum.

A realidade continua a demonstrar que o problema não está na existência de diferenças de opinião ou mesmo de divergências – tanto mais naturais face à complexidade da situação internacional e diversidade de realidades nacionais –, mas em métodos de actuação que não respeitam provados princípios de relacionamento entre partidos, como a igualdade de direitos, respeito mútuo, autonomia de decisão, não ingerência nos assuntos internos, franqueza e solidariedade recíprocas. É necessário que as relações no plano bilateral ou multilateral entre partidos comunistas possam contribuir para o aprofundamento do conhecimento e da compreensão mútua, a discussão fraternal de problemas comuns e de diferenças de opinião, a valorização do que une, contribuindo para a sua cooperação, solidariedade recíproca e unidade na acção.

No plano europeu, coloca-se a necessidade de aprofundar o diálogo e a acção comum e convergente entre partidos comunistas, assim como entre estes e outras forças progressistas que não se rendem ao neoliberalismo, ao militarismo, ao ataque à soberania e à democracia, ao anticomunismo – que são promovidos no âmbito da União Europeia –, colocando em primeiro plano as questões mais sentidas pelos trabalhadores e pelos povos e a luta por uma Europa de paz, de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social.

1.4.4. A agudização da crise estrutural do capitalismo e a violenta ofensiva do imperialismo a ela associada reforçam a necessidade do desenvolvimento da articulação, cooperação e unidade na acção entre as forças patrióticas, progressistas e revolucionárias, numa ampla frente anti-imperialista, que fortaleça a luta anti-imperialista e a solidariedade internacionalista.

1.4.5. A ofensiva do imperialismo, promovida pelos EUA e os seus aliados – particularmente da NATO, da UE, do G7 –, representa a mais séria ameaça que os trabalhadores e os povos enfrentam. Coloca-se como fundamental, no quadro de situações muito diferenciadas e por vezes contraditórias, a confluência: dos países que, dirigidos por partidos comunistas, afirmam o objectivo da construção do socialismo; dos países que, dirigidos por forças progressistas, assumem a defesa da soberania e independência nacionais e a opção por caminhos de desenvolvimento e progresso social; dos países que, dirigidos por forças diversas do ponto de vista político e ideológico, contribuem, mesmo com elementos contraditórios, para confrontar objectivamente intentos do imperialismo; dos partidos comunistas e outros partidos revolucionários; dos movimentos e organizações sindicais de classe, que lutam em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores; das forças progressistas e patrióticas, que assumem a defesa dos interesses dos seus povos; do movimento pela paz e a solidariedade e de outros movimentos de massas com diferentes expressões e objectivos que se inserem em dinâmicas progressistas, não divisionistas ou desagregadoras.

1.4.6. O movimento comunista e revolucionário internacional tem uma particular responsabilidade na construção de alianças sociais e políticas que possam conter e fazer recuar os sectores mais reaccionários e agressivos do imperialismo e derrotar os intentos de domínio hegemónico do imperialismo norte-americano e seus aliados. Esse objectivo sublinha a necessidade da aproximação, do reforço de laços de solidariedade e do desenvolvimento da cooperação dos partidos comunistas e demais forças revolucionárias – com a afirmação dos seus objectivos próprios e sem diluição da sua identidade – com outras forças da paz, patrióticas, democráticas, progressistas, anti-imperialistas, contribuindo para a unidade na acção em torno de objectivos de luta imediatos que correspondam à defesa da paz, da soberania e dos direitos dos povos.

1.5. Socialismo, a alternativa ao capitalismo

1.5.1. O capitalismo não é o sistema terminal da história da Humanidade. A sua superação revolucionária e a construção de uma sociedade nova, sem exploradores nem explorados, são uma exigência da actualidade e do futuro e impõem-se com crescente acuidade na luta dos trabalhadores e dos povos.

O socialismo é uma necessidade do nosso tempo. A extraordinária acentuação da concentração e centralização de capital, o agravamento das desigualdades e flagelos sociais, a agudização das insanáveis contradições do capitalismo, a sua incapacidade para dar resposta aos problemas e aspirações da Humanidade, apesar das extraordinárias potencialidades do desenvolvimento científico-técnico, os conflitos que instiga e as guerras que fomenta em diferentes partes do mundo concorrem para o amadurecimento das condições materiais objectivas para o desenvolvimento de processos revolucionários que apontem como objectivo o socialismo, independentemente das fases e etapas e das formas que vierem a assumir de acordo com a situação concreta de cada país.

1.5.2. A Revolução de Outubro, com as suas profundas transformações e extraordinárias conquistas históricas e o seu impacto mundial que perdura até aos dias de hoje, constituiu uma experiência histórica de alcance universal e inaugurou uma nova época na história da Humanidade, a época da passagem do capitalismo ao socialismo.

As sistemáticas campanhas anticomunistas, visando denegrir o que foi e o que significou a construção do socialismo na URSS e noutros países, não farão esquecer as extraordinárias realizações políticas, económicas, sociais, culturais e científicas e o seu papel como poderoso factor de progresso e de paz mundial.

A contribuição da URSS para a vitória sobre o nazi-fascismo constituiu uma inapagável expressão da superioridade do socialismo e da sua decisiva contribuição para os grandes avanços revolucionários e de libertação nacional no século XX.

O desaparecimento da URSS e as derrotas do socialismo no Leste da Europa, pesando negativamente no percurso emancipador dos povos, não negam a necessidade e a possibilidade da construção de uma nova sociedade – objectivo que continua actualmente a ser apontado por diversos países.

1.5.3. O processo histórico de superação da formação económico-social capitalista pela socialista não é automático, antes exige:

A luta por objectivos concretos e imediatos, a luta reivindicativa dos trabalhadores, a luta das populações em defesa seus direitos e aspirações, a luta em defesa da liberdade e pelo aprofundamento da democracia nas suas vertentes fundamentais – económica, social, política e cultural –, pela afirmação da soberania e a independência nacionais, contra a guerra e em defesa da paz, lutas que não são contraditórias, antes se inscrevem na luta pelo objectivo mais geral e estratégico da construção do socialismo;

Uma política de alianças da classe operária com outras classes e camadas sociais antimonopolistas, de acordo com as tarefas de cada uma das fases e etapas do processo de transformação social;

A organização e a intervenção criadora da classe operária e de todos os trabalhadores, das massas populares, como protagonistas de todo o processo de transformação social;

A condição essencial da existência de uma força revolucionária de vanguarda capaz de, em cada país, dirigir a luta pela conquista do poder pelos trabalhadores;

A constituição de um poder revolucionário, tendo em conta que a questão do Estado é a questão central em cada revolução;

A aplicação criadora do marxismo-leninismo, concepção materialista e dialéctica do mundo, instrumento de análise e guia para a acção, imprescindível para a interpretação do mundo e para a sua transformação revolucionária.

1.5.4. A experiência histórica de luta – nos seus múltiplos aspectos e ensinamentos tanto nos acertos e êxitos como nos erros e derrotas – revelou quão extraordinariamente complexo, irregular e acidentado é o processo de emancipação social dos trabalhadores e dos povos, demonstrando igualmente que os caminhos da revolução, sendo diversificados e seguindo fases e etapas diferenciadas de país para país, obedecem a leis gerais, que a prática confirmou, relativas ao papel da classe operária, ao poder dos trabalhadores, à natureza do Estado, à propriedade social dos principais meios de produção, ao planeamento e sobretudo à intervenção criadora das massas populares.

Tendo presente a experiência do movimento comunista e revolucionário internacional e as experiências da construção do socialismo, é a partir da realidade concreta portuguesa e da própria experiência dos comunistas portugueses que o PCP aponta o caminho para o socialismo e as características fundamentais da sociedade socialista em Portugal, cujas linhas fundamentais – inseparáveis das particularidades que marcam a história do povo português, a realidade social e a inserção internacional do nosso País – são sistematizadas no Programa do PCP «Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no Futuro de Portugal».

Capítulo 2
O Portugal em que vivemos e intervimos

2.0. Portugal não é um país pobre. O País tem potencial humano, recursos materiais e energias que precisam de ser colocadas ao serviço de um desenvolvimento centrado nos interesses nacionais, determinado pela afirmação da sua soberania, que eleve as condições de vida do povo.

O País não é alheio ao mundo que o rodeia, às tendências de desenvolvimento à escala internacional, à arrumação de forças e espaços económicos mundiais. A sua afirmação própria exige relações políticas e económicas amplas, diversificadas e reciprocamente vantajosas.

Portugal tem futuro, tanto mais quanto se libertar de condicionamentos externos e da política de direita e assumir um outro rumo ancorado nas conquistas e valores de Abril.

2.1. Política de direita – confronto com os valores de Abril

2.1.1. Meio século depois da Revolução de Abril, a evolução da vida nacional é fortemente marcada pelo aprofundamento da política de direita e pelo processo de integração capitalista na UE. Uma política de restauração monopolista que marca o processo contra-revolucionário em confronto com a Constituição da República, com os valores de Abril, os interesses dos trabalhadores, do Povo e do País e que tem como consequências o aumento da exploração, da concentração da riqueza, das desigualdades e injustiças, da dependência e subordinação externas.

Sucessivos governos do PS, PSD e CDS, comprometidos com o grande capital, empurraram Portugal para uma crise prolongada, com impactos negativos no plano económico, social, cultural e político, com consequências no próprio regime democrático, no plano ambiental, nos seus défices estruturais – produtivo, científico, energético, de capital, demográfico –, na soberania e independência nacionais.

O confronto que opõe os que ambicionam concluir o processo contra-revolucionário e as forças que, ancoradas em Abril e na Constituição, lhe resistem marca e determinará a evolução do País nos tempos mais próximos. A luta pela ruptura com a política de direita, que interrompa o processo contra-revolucionário e abra caminho a uma alternativa patriótica e de esquerda,, assume-se como questão central no País em que vivemos e intervimos.

2.2. O poder dos grupos económicos e das multinacionais, uma política que agrava os problemas nacionais e compromete o futuro

Portugal é hoje um país comandado pelo poder dos grupos económicos e das multinacionais. As dificuldades que marcam a sua vida e condicionam o seu desenvolvimento, a dimensão das desigualdades e injustiças que evidencia são a expressão directa desse comando. A crescente intervenção do grande capital a partir dos instrumentos de dominação – em particular as grandes empresas em sectores estratégicos, o poder político, o aparelho do Estado e os meios de dominação ideológica –, determina muito do curso da vida política nacional, das orientações da política económica e da inserção de Portugal no mundo e da configuração das instituições aos seus objectivos.

O domínio de classe do grande capital nacional e estrangeiro sobre a vida do País é consequência do processo de recuperação capitalista e monopolista em que se insere a submissão à União Europeia e, em geral, ao imperialismo. Um domínio de classe que se traduz no poder de que o grande capital dispõe, com os seus centros de decisão e articulações, e que tem na política de direita um instrumento com que age à margem e contra a Constituição.

Um domínio que, exercido em quase todas as esferas da vida nacional, prossegue o objectivo de intensificação da acumulação capitalista, suportado num poder político que, no essencial, está capturado e ao serviço dessa estratégia. O confronto com a Constituição da República; a reconstituição e reorganização das estruturas socioeconómicas do capitalismo monopolista do Estado; a reconfiguração do Estado ao serviço do grande capital e o ataque às suas funções sociais; a intensificação da exploração suportada na ofensiva contra direitos laborais e na manutenção dos baixos salários e pensões; a perversão do regime democrático; a promoção e reposição de valores obscurantistas e retrógrados; a opção pelo domínio do capital estrangeiro sobre a economia; as limitações à soberania e independência nacionais - são traços essenciais do domínio de classe do grande capital no nosso país.

2.2.1. A evolução da situação económica em Portugal é marcada pelo crescente domínio monopolista. A organização do grande capital (nacional e estrangeiro) em grupos económicos – com empresas de diversas dimensões, quase sempre em posições monopolistas – que dominam e controlam sectores de actividade, mercados e cadeias de valor, usando o poder dominante sobre a restante estrutura empresarial (predominantemente Micro, Pequenas e Médias Empresas), seja para impor preços a fornecedores diversos e aos consumidores, seja ainda para pressionar e condicionar os salários e os direitos dos trabalhadores, atravessa todo o tecido produtivo e de serviços, exerce uma enorme influência na sociedade portuguesa e funciona como um ”sorvedor” da riqueza produzida no País.

A capacidade produtiva nacional tem sido desprezada, consolidando défices estruturais, promovendo profundas assimetrias e desequilíbrios territoriais, acentuando a dependência externa, acompanhada de uma excessiva terciarização da actividade económica. O aparelho produtivo nacional, com destaque para a indústria e para a agricultura, não está orientado para a satisfação das principais necessidades do País, provocando um crónico desequilíbrio da balança de mercadorias. O elevado endividamento externo – público e privado –, ainda que menos visível fora das crises cíclicas, resulta em larga medida da desvalorização do papel estruturante da produção nacional.

Portugal tem vindo a abdicar de importantes instrumentos da sua soberania económica. Desde logo os que estão relacionados com a sua soberania monetária e orçamental, mas também os que resultam do processo de privatizações e de liberalização da economia que transferiram para o capital estrangeiro importantes alavancas da economia nacional (na banca e seguros, na energia, nos transportes e comunicações, na indústria ou na agricultura). Crescem os condicionamentos a decisões orçamentais, em contraste com gritantes necessidades do País em matéria de serviços públicos, salários e funcionamento das estruturas do Estado. O reduzido investimento público e privado que se verifica há mais de 20 anos – inseparável da adesão ao Euro – está abaixo das necessidades de sustentação das infra-estruturas e equipamentos e mais dependente e condicionado à dimensão e objectivos dos fundos comunitários.

A recuperação verificada após a profunda recessão provocada pelos impactos da pandemia de covid-19, não alterou uma trajectória marcada pela estagnação ou crescimento económico pouco expressivo que se verificam desde o início do século. Uma recuperação que foi conjunturalmente acompanhada por um crescimento significativo da inflação – e que teve graves impactos na vida do povo português. Privado de soberania monetária, o País viu-se confrontado com uma política de taxas de juro – determinada pelo BCE e a que os Governos em Portugal se têm submetido – contrária aos interesses nacionais.

É patente a enorme fragilidade de um tecido económico onde avulta uma fraca produtividade da responsabilidade do capital, o domínio monopolista, a descapitalização das empresas. Mais de 600 mil micro, pequenas e médias empresas, que constituem 98% do tecido empresarial, confrontam-se com o poder dos monopólios e a política ao seu serviço. A presença e a influência do capital estrangeiro – que domina mais de 50% das grandes empresas – estende-se para lá da titularidade directa (com papel crescente para os chamados fundos de investimento) e é uma das principais razões da elevada drenagem de capital para o exterior. A perda de controlo nacional de sectores, áreas e empresas estratégicas – consequência das privatizações e da integração na UE – colocou sob a orientação e interesses do capital estrangeiro instrumentos fundamentais da economia nacional e constitui um fortíssimo constrangimento ao desenvolvimento do País. O Estado é colocado ao serviço do grande capital com o recurso a parcerias público privadas (PPP), a benefícios fiscais, à contratação de serviços, à captura dos fundos comunitários e outros apoios incluindo por via do Orçamento do Estado e da Segurança Social. A corrupção e o assalto aos bens públicos, a promiscuidade público-privado, a subordinação do poder político ao poder económico, instalaram-se na vida política e económica do País e são inseparáveis da natureza do capitalismo e da política de direita em curso.

2.2.2. A política de direita e a integração capitalista europeia empurram o País para um modelo económico assente em actividade e processos produtivos de baixo valor acrescentado e orientados para a exportação, caso do turismo, com pouca diversificação da actividade económica, com o estreitamento das relações comerciais externas e maior dependência das grandes potências capitalistas. Um modelo que, no actual quadro de divisão internacional do trabalho, é um factor de dependência e de condicionamento do aproveitamento das potencialidades do País.

O sistema científico e tecnológico nacional é vítima da falta de investimento público e da captura pelos interesses do grande capital. As enormes potencialidades económicas, sociais, culturais abertas pela Revolução Científica e Tecnológica em curso estão sob comando, orientação e instrumentalização pelo capital monopolista, nomeadamente as grandes empresas tecnológicas. Esta circunstância determina que a sua utilização contribua para agravar a exploração e as desigualdades, em vez de responder às necessidades e ao bem-estar do povo, à afirmação da soberania nacional, à cooperação e à paz entre os povos.

A indústria, cujo peso no PIB estagnou há mais de uma década, apresenta graves debilidades estruturais pela não recuperação de importantes sectores básicos e estratégicos, e pela ausência de fileiras industriais na valorização de recursos naturais. Continua a perda de centros de decisão e de competências. Não há progressos na produção própria de bens de investimento e de consumo duradouro. O tecido industrial, apesar de alguns desenvolvimentos positivos (produtividade e perfil de especialização), mantém uma grande instabilidade estratégica e vulnerabilidade externa.

Na agricultura, após décadas de Política Agrícola Comum, assiste-se ao desenvolvimento e consolidação do capitalismo agrário, com forte penetração financeira, de que são particular exemplo as áreas de regadio de Alqueva, e nas novas culturas viradas para a exportação ou na floresta. Prossegue uma política que não garante o objectivo de assegurar a soberania alimentar, nem o aumento do rendimento dos agricultores, nem a necessária fixação de populações no mundo rural crescentemente despovoado, nem o uso equilibrado dos recursos nomeadamente o da água e do solo. Intensifica-se a concentração fundiária e o aumento da área média das explorações agrícolas, sobretudo associada às monoculturas intensivas e superintensivas, bem como a utilização crescente de mão-de-obra imigrante, muitas vezes em condições de quase escravatura. Prossegue a destruição de explorações da pequena e média agricultura e da agricultura familiar.

Uma realidade semelhante – condicionamentos impostos pela UE e quebras nos rendimentos à produção– atinge o sector das pescas, com o seu papel cada vez mais limitado no conjunto da economia nacional apesar das enormes potencialidades do País.

No comércio e serviços, acentua-se o peso da grande distribuição e a sua política de imposição de preços aos produtores, por via dos seus mecanismos predatórios, e aos consumidores. Acentua-se o papel do turismo na economia nacional cujo crescimento significativo e desregulado dos últimos anos, à margem de uma estratégia de desenvolvimento do País, produz crescentes impactos negativos em diversas dimensões da vida nacional. A externalização de serviços por empresas e sectores – administrativos, contabilísticos, jurídicos, de limpeza, segurança, informática, etc. – ganha cada vez maior dimensão e tende a abranger as actividades nucleares das empresas. Regista-se também a existência com significado na realidade portuguesa de empresas de aluguer de mão de obra.

Na política de transportes, mobilidade e comunicações, áreas indispensáveis ao bem-estar das populações, à coesão territorial, ao ambiente e ao desenvolvimento do País, os processos de liberalização e privatização – rodovia, ferrovia, aviação civil, transporte marítimo e fluvial, telecomunicações, serviço postal, entre outros –, travam as possibilidades de investimento, modernização, mobilidade e acesso universal a serviços fundamentais. A ausência de uma rede de transportes públicos de cobertura nacional coloca parte da população dependente do transporte individual ou sujeitas ao isolamento. A inexistência de operadores públicos nas telecomunicações, traduziu-se na degradação da qualidade, no aumento dos preços e na quebra de investimento, designadamente em Investigação e Desenvolvimento (I&D).O serviço postal recuou na abrangência e qualidade. O caminho para a gratuitidade destes serviços, necessário ao desenvolvimento do País, tem sido contrariado pelos interesses do capital.

2.2.3. Crescem as desigualdades e desequilíbrios territoriais. Aumenta o contraste entre um litoral e áreas metropolitanas densamente povoados e vastas zonas do interior do País sujeitas a um processo de despovoamento. Territórios que são esvaziados de actividade produtiva e que, com expressões específicas, enfrentam os constrangimentos resultantes da falta de investimento e de respostas nos serviços públicos, designadamente na saúde, na educação ou nos transportes. Nas áreas metropolitanas assumem particular dimensão os problemas do acesso à habitação, de gentrificação e de sobreocupação do solo com consequências nos planos do ordenamento, do ambiente e de segurança, com impactos na qualidade de vida nomeadamente na dificuldade de acesso a serviços públicos. Em vez do necessário planeamento económico, o País está cada vez mais nas mãos da “anarquia” do mercado inteiramente determinado pelo capital privado para a maximização do lucro. A que se acrescenta uma expansão e acumulação por via da mercantilização e privatização de novas áreas da vida do País – ambiente, saúde, etc. – e da financeirização da economia, de que a concentração e especulação fundiária – urbana e rural – são expressão.

Prossegue a degradação ambiental: a perda de biodiversidade, a destruição e fragmentação de habitats, a degradação e erosão dos solos, a seca e a contaminação de massas de água, a degradação da qualidade do ar, a erosão costeira, os incêndios florestais, a poluição sob múltiplas formas - são expressões desta realidade. As alterações climáticas geram efeitos e têm consequências em múltiplos aspectos. Assiste-se à instrumentalização pelo capital das preocupações com a degradação do ambiente e as alterações climáticas, não para responder ao necessário equilíbrio entre o homem e a Natureza de que este faz parte, mas para abrir novas áreas de negócio.

Evidencia-se o carácter predador do modo de produção capitalista com o aumento do consumo irracional dos recursos com consequências negativas para as populações e o meio ambiente. A política em curso – com a fragilização das estruturas do Estado, a mercantilização e a falta de investimento na conservação da Natureza, a criação de novos impostos sobre o consumo, a consolidação de instrumentos especulativos como o mercado de carbono, a obsolescência programada dos produtos, a liberalização do comércio, a par de uma transição energética comandada e ao serviço do grande capital – facilita a predação dos recursos naturais ao sabor dos interesses dos grupos económicos e não resolve, antes aprofunda os problemas ambientais.

2.2.4. No plano social a evolução do País é marcada pela política de agravamento da exploração, pelo ataque às funções sociais do Estado e a degradação dos serviços públicos, aprofundando injustiças e desigualdades.

A realidade com que se confrontam milhões de trabalhadores é marcada pelos baixos salários e peloataque aos seus direitos, com impactos negativos nas condições de vida, nas pensões e na Segurança Social, na ocupação do território e na demografia, na economia nacional. A esmagadora maioria dos trabalhadores está sujeita à desvalorização das carreiras e profissões, assiste-se à compressão dos salários (com uma grande parte dos trabalhadores sujeitos a salários baixos) e aprofunda-se a divergência face a outros países da Europa.

Largos sectores viram o seu poder de compra sujeito à erosão pelo aumento significativo dos preços verificado nos últimos anos. Sucessivas alterações à legislação laboral fragilizaram a contratação colectiva, promoveram a individualização das relações de trabalho, facilitaram e embarateceram os despedimentos, promoveram a precariedade, os horários desregulados, a desvalorização de carreiras e profissões, o aumento da idade da reforma, o ataque à acção sindical. Cresce o número daqueles que trabalham por turnos, à noite, ao fim de semana, em dias feriado ou com outros horários atípicos, com profundos impactos na saúde, na sinistralidade laboral e doenças profissionais, no apoio à família, na qualidade de vida e do emprego. O desemprego persiste e articula-se com o recurso à precariedade, períodos de inactividade e baixos níveis de protecção social, a par da penalização do valor das reformas e pensões.

As novas formas de organização empresarial, associadas a intensos desenvolvimentos tecnológicos – plataformas digitais, teletrabalho, aplicação da inteligência artificial, entre outros – transportam novos problemas com que se confrontam os trabalhadores, mas que têm na exploração a mesma base de sempre.

2.2.4.1. Está em curso uma significativa alteração da composição da força de trabalho em Portugal. Os baixos salários têm um profundo impacto nas migrações no nosso País. Por um lado, todos os anos continuam a sair do País dezenas de milhar de pessoas, em particular jovens, incluindo com formação superior e em sectores de mão-de-obra especializada, à procura de uma vida melhor. Por outro lado, o modelo económico que é imposto necessita de grandes quantidades de força de trabalho a baixo preço, atraindo trabalhadores de um diversificado leque de nacionalidades sujeitos a elevados níveis de exploração – incluindo por via do envolvimento de redes de tráfico. Os impactos destas alterações exigem a aplicação dos direitos laborais a todos os trabalhadores e colocam, para lá da dimensão laboral, novas exigências no combate às discriminações, ao racismo e à xenofobia, na integração social, no plano dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

O aumento da participação das mulheres em diversos domínios da sociedade é uma realidade, embora marcada por persistentes desigualdades e discriminações, e pela limitação de importantes direitos no trabalho, na família, na maternidade, no acesso a cuidados de saúde, na participação política, na cultura ou no desporto. As mulheres continuam a enfrentar várias formas de violência, nomeadamente a violência doméstica e a exploração da prostituição. A desigualdade e as discriminações que atingem as mulheres têm por base a mesma política que fomenta os baixos salários, a precariedade, a degradação dos serviços públicos, a exploração de quem trabalha. Na verdade, uma dupla exploração, em função da classe e do sexo, é prosseguida, apesar da propaganda em torno das chamadas políticas de igualdade de género. Associam-se ainda elementos da agenda reaccionária que comportam novos perigos de retrocessos nos direitos das mulheres.

A juventude enfrenta crescentes limitações à sua autonomia e realização pessoal. A elitização do ensino ganhou força com o crescimento do ensino profissional e as profundas alterações no ensino superior por via do processo de Bolonha. O contraste entre os baixos salários, a precariedade e o elevado custo de vida, em particular os preços da habitação, atiram para cada vez mais tarde a sua emancipação. O acesso à cultura e ao desporto não é garantido. A sua capacidade de transformar é condicionada por crescentes limitações aos seus direitos democráticos – na escola e no local de trabalho –, ritmos de vida impostos e pela fortíssima ofensiva ideológica dirigida às novas gerações promovendo a divisão, o individualismo e o consumismo.

O desenvolvimento integral das crianças não é assegurado em Portugal. A sua situação reflecte uma realidade abrangente da sociedade – salários, horários de trabalho, desemprego, habitação, serviços públicos – que é inseparável das condições de vida impostas à generalidade dos trabalhadores e que mantém elevados níveis de pobreza infantil. Continua por concretizar a construção de uma rede pública de creches, há limitações no acesso ao pré-escolar e insuficiências diversas na escola pública. Importantes dimensões dos direitos das crianças, incluindo o direito a brincar, à participação ou à mobilidade autónoma não são reconhecidos nem garantidos.

A larga maioria dos reformados, pensionistas e idosos confronta-se com os baixos valores das reformas e das pensões num contexto de aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, que afectam as suas condições de vida e explicam os índices de pobreza que os atinge. Cresce o seu peso no conjunto da sociedade (cerca de um quarto da população) e o número de situações de isolamento, e também de negligência ou maus tratos, que exigem respostas adequadas – na saúde (incluindo na saúde mental), no apoio à autonomia, na cultura e no lazer. A ausência de uma rede pública de equipamentos, lares e serviços de apoio, é uma forma de desresponsabilização do Estado e de criação de toda uma área de negócio profundamente elitizada em torno do aumento da longevidade que o grande capital pretende explorar. O aumento da esperança média de vida alcançado não é acompanhado de medidas que correspondam às exigências daí decorrentes, nomeadamente a uma vida digna..

As dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência (motora, sensorial, orgânica ou intelectual) e as suas famílias contrastam com as possibilidades que já hoje a sociedade tem e devia proporcionar. Verifica-se uma profunda indiferença perante a situação das crianças com necessidades específicas, a ausência de apoios aos projectos de vida e de emprego para muitos dos jovens que terminam o ensino obrigatório, a escassez de apoio às situações de deficiência profunda, a ausência de uma política de Estado, que garanta o acesso a serviços públicos, visando a autonomia e enquadramento ao longo da vida.

2.2.4.2. A pobreza não é uma fatalidade histórica ou cultural mas consequência de opções políticas, que continua a marcar a vida do País. O foco muitas vezes colocado nas graves situações de pobreza extrema – incluindo com milhares de pessoas a viver nas ruas – centrado numa visão caritativa e assistencialista não altera e até esconde uma realidade mais ampla e profunda de pobreza ou forte privação material, com particular incidência nas crianças, nos jovens e nos idosos, nos trabalhadores desempregados ou mesmo com emprego, nos imigrantes, nas famílias monoparentais.

2.2.4.3. O ataque aos serviços públicos, num contexto em que se adensam problemas sociais, tem ainda contribuído para a fragilização das estruturas de combate à toxicodependência e ao alcoolismo e outras dependências, com consequências negativas na resposta a essas realidades.

2.2.4.4. Persistem na sociedade, não obstante progressos no âmbito legislativo, expressões de discriminação e preconceitos de natureza diversa – nomeadamente em função de questões da sexualidade – com consequências negativas na vida concreta de milhares de pessoas, sendo necessário prosseguir a intervenção para as combater e superar, o que só será plenamente alcançado na luta pelos direitos, pela ruptura com a política de direita e por uma sociedade mais justa para todos.

2.2.5. O ataque às funções sociais do Estado é um elemento nuclear da ofensiva contra o regime democrático. O que está em curso é uma estratégia que visa negar a igualdade e a universalidade de acesso a direitos constitucionais em domínios como os da saúde, educação, segurança social, fazendo o caminho para a sua privatização. Objectivo que se concretiza com a redução do investimento público e da despesa pública, no abandono em geral dos serviços públicos como rede estruturante de efectivação de direitos, e na desvalorização salarial e profissional dos seus trabalhadores.

2.2.5.1. Assume particular gravidade a situação que está a ser imposta ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), numa estratégia articulada entre o poder político e os grupos económicos, promovendo uma contínua desvalorização e desgaste do SNS, o desvio de profissionais – médicos, enfermeiros, técnicos – e de recursos do serviço público para os grupos económicos.

O SNS continua a ser a garantia de acesso universal à saúde. O desvio de verbas do orçamento do SNS para o sector privado, o recurso às PPP, a falta de investimento, a política do medicamento fortemente condicionada pelos interesses da indústria farmacêutica, a privatização de cuidados primários e de diversos serviços hospitalares, o condicionamento da gestão pública, os baixos salários e a desvalorização das carreiras, ameaçam destruir esta importante conquista de Abril. À medida que cresce o peso dos grupos privados de saúde no País recua o direito do povo português à saúde.

2.2.5.2. Prossegue a ofensiva contra a Escola Pública, de qualidade e gratuita, modelo mais democrático e avançado de organização do sistema educativo. Assiste-se a uma gritante falta de professores e outros profissionais e à falta de investimento num parque escolar a precisar de intervenção urgente e, em muitos casos, profunda. Em vez de uma perspectiva de acesso universal a todos os graus de ensino, a tendência é a de elitização; em vez de uma gestão participada e democrática, a tendência é a da concentração de poder; em vez de um ensino orientado para a formação integral do indivíduo, a tendência é para o empobrecimento e estreitamento das aprendizagens em função dos interesses do capital; em vez dos meios necessários a uma Escola Pública, gratuita e de qualidade, a tendência é a do crescimento e promoção do ensino privado.

No ensino superior as propinas continuam a ser um obstáculo à sua democratização. Assiste-se a uma crescente dependência de receitas próprias (no seu financiamento) e a consequente subordinação destas instituições aos interesses do grande capital. Mais do que investir em escolas privadas, o grande capital está hoje – no financiamento, nos currículos, nos órgãos de gestão, nos projectos de investigação científica, nas parcerias diversas, no alojamento estudantil, no domínio ideológico – dentro das instituições públicas de ensino superior, situação inseparável do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior em vigor.

A lógica de um ensino superior, ou mesmo de toda a escola pública, orientados para satisfazer as necessidades dos mercados não contribui para a sua qualidade e, menos ainda, para as necessidades de desenvolvimento do País. O sistema científico e tecnológico nacional acompanha esta tendência. Os recursos que faltam às instituições científicas – universidades e politécnicos, laboratórios do Estado, institutos diversos – são canalizados em benefícios fiscais e outros apoios para os grupos económicos. Portugal não conta, verdadeiramente, nem com um corpo científico (marcado pela precariedade a que estão sujeitos milhares de investigadores) nem com uma política científica nacional estáveis e apresenta um significativo défice científico e tecnológico, que a política de direita aprofunda.

2.2.5.3. O sistema público de segurança social enfrenta diversas tentativas de privatização. O elevado volume de recursos que concentra e movimenta é alvo da cobiça do capital financeiro. A sua sustentabilidade, que procuram questionar, é garantida pela sua dimensão universal e solidária e tem como principal fonte de financiamento os descontos realizados pelos trabalhadores, sendo que os últimos anos ficaram marcados pelo aumento das receitas para a Segurança Social. Apesar disso, as prestações sociais diversas que a Segurança Social assume não só têm tido actualizações aquém das necessidades, como têm sido restringidas e limitadas no seu alcance.

Com um papel determinante no pagamento das reformas e pensões, na resposta às situações de desemprego, pobreza, doença, deficiência, maternidade e paternidade e infância, crescem as tentativas que visam desviar os seus recursos para o grande capital, seja por via da promoção dos chamados planos de poupança de bancos ou seguradoras, de acumulação de dívidas, do trabalho não declarado ou da utilização abusiva e oportunista do lay-off. Intensificam-se as manobras para reduzir o valor das contribuições e fragilizar a Segurança Social.

2.2.5.4. Nos últimos anos agravou-se a falta de acesso à habitação, resultado de décadas de desinvestimento público, do crescente domínio do capital financeiro e dos fundos imobiliários sobre este bem essencial, da liberalização do mercado de arrendamento, da política de solos, da promoção do negócio bancário e das altas taxas de juro, da especulação imobiliária e da pressão da procura externa – turismo, incentivos fiscais para não residentes, etc.

Os impactos destas opções atingem, ainda que de forma diferenciada, várias camadas da população e têm como consequência: elevados níveis de privação resultante de uma parte significativa do salário ser consumida pelas despesas com habitação; gentrificação, descaracterização e reconfiguração social das principais cidades; aumento da distância entre casa e trabalho; na fixação de trabalhadores na administração pública; ruptura de laços sociais e familiares; consequências na natalidade; elitização do ensino superior; sobrelotação e partilha de casas; regresso da construção ilegal. A situação na habitação reflecte as opções neoliberais que a transformam numa mercadoria apagando a sua função social.

2.2.5.5. A política de direita trava o processo de democratização da cultura aberto pela Revolução de Abril. O subfinanciamento e desresponsabilização do Estado conjugam-se com a crescente influência do capital visando a mercantilização, elitização e instrumentalização da cultura ao serviço das classes dominantes.

Entendido cada vez mais como um “produto”, o direito à livre criação e fruição culturais, no qual se empenham milhares de entidades, organizações, artistas e profissionais, é profundamente limitado. O apoio às artes e ao movimento associativo popular, a preservação e divulgação do património cultural material e imaterial, o ensino artístico e o papel atribuído à língua portuguesa, as condições de trabalho dos que se dedicam à produção e criação culturais não respondem às necessidades do País. Acentua-se a tentativa de homogeneização a partir de padrões e concepções estéticas impostas pelos centros de decisão do grande capital e ao serviço da ideologia dominante.

2.2.5.6. No desporto, o esforço e dedicação de múltiplas entidades, em particular autarquias, movimento associativo e atletas que, com a sua acção e participação projectam o desporto e ampliam a sua prática, contrasta com uma política que a desvaloriza e desinveste – do desporto escolar ao de alto rendimento – ao mesmo tempo que mercantiliza, privatiza e despreza a importância da educação física e da prática desportiva para a formação integral do indivíduo.

2.2.6. A ofensiva contra o Poder Local e a sua autonomia continua. A concretização da delegação de competências e da transferência de encargos para as autarquias locais, apresentada como “descentralização”, articulada com amputações de autonomia e recursos financeiros e a privatização de serviços, constitui uma peça de particular gravidade não só pelas suas consequências para o Poder Local, mas sobretudo pelo que representa de ataque à universalidade de direitos e funções sociais, inseparável do processo de reconfiguração do Estado aceleradamente em curso.

As opções centralistas, determinadas a partir da política de direita, expressam-se na desconsideração perante as autonomias regionais quanto à assunção de responsabilidades devidas à garantia do princípio da continuidade territorial, no recurso a estruturas desconcentradas para comandar políticas regionais, no ataque à autonomia do Poder Local (de que o processo de liquidação de freguesias e recusa da sua reposição é expressão), a par do bloqueio ao imperativo constitucional de criação das regiões administrativas.

2.2.7.1. A Justiça continua submetida a uma inércia que agrava os problemas existentes nomeadamente a sua morosidade e as dificuldades de acesso pela larga maioria da população. Faltam recursos humanos, as instalações degradam-se, arrastam-se os problemas com as carreiras dos funcionários judiciais, dos registos e notariado, da reinserção e serviços prisionais, degradam-se as condições de exercício profissional dos advogados. Acentua-se assim a marca de classe no acesso à justiça. Elementos da acção das magistraturas estão a ser usados como pretexto para introduzir alterações negativas no funcionamento da justiça.

2.2.7.2. A segurança das populações é condicionada pelo desinvestimento nesta área e pela recusa da constituição de uma polícia nacional única (PSP e GNR), de natureza civilista. Cresce a alienação de responsabilidades do Estado em matéria de segurança e tranquilidade das populações, inserindo-se esta opção em objectivos mais profundos e antidemocráticos. O policiamento preventivo e de proximidade tem sido preterido. O processo de extinção do SEF trouxe consequências negativas para o controlo de fronteiras do País. A natureza militar da GNR e a subordinação da Polícia Marítima à Marinha não são consentâneas com a distinção constitucional existente entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança..

2.2.7.3. Em conflito com a Constituição, o Sistema de Informações da República (SIRP) constitui-se como factor de perversão do regime democrático, mantendo um estatuto imune à fiscalização judicial e democrática.

2.2.7.4. Com a recente reestruturação da Protecção Civil acentuou-se ainda mais a burocratização e militarização do sistema e mantêm-se debilidades no domínio da prevenção e do Planeamento Civil de Emergência que expõem o território e as populações a situação de risco e fragilizam a capacidade de planear cenários de resposta e de garantir redundâncias sobre áreas vitais ao funcionamento do Estado em eventuais situações de maior gravidade. O papel dos bombeiros, que asseguram mais de 90% das operações de socorro, continua a ser desvalorizado.

2.2.7.5. Aprofundou-se o processo de centralização e da governamentalização das Forças Armadas com a continuada subordinação aos interesses dos EUA, da NATO e ao impulso militarista da União Europeia, em simultâneo com a continuada degradação em meios humanos, materiais e sócio-profissionais e a ausência de resposta digna aos problemas dos militares, incluindo à situação dos ex-combatentes.

2.3. A evolução política e a sua expressão nas instituições

A situação nacional e as suas perspectivas de evolução são inseparáveis da relação de forças no plano político e da sua expressão institucional e do confronto de classe em curso . Um confronto que conta desde logo com a acção dos sucessivos governos que nos últimos anos mantiveram como eixos essenciais o prosseguimento e aprofundamento da política de direita.

Nestes últimos quatro anos, o que se deve assinalar, é a prossecução quer dos governos PS, quer do actual governo PSD/CDS, de uma política determinada por opções que nos domínios do favorecimento dos grupos económicos não se distinguem no essencial. Um quadro em que o crescimento da expressão de outras forças e partidos com representação institucional cria condições mais favoráveis a essas opções, amplia a base política à sua concretização e introduz factores de dispersão e desfocagem na identificação de responsabilidades.

A evolução da situação política é inseparável da conjugação de três factores: a partilha de objectivos que em questões essenciais unem PS e PSD e a sua intervenção governativa e parlamentar ao serviço dos interesses do grande capital; o apoio e cumplicidade do Presidente da República no sentido de favorecer o prosseguimento dessa política; a contribuição resultante dessas opções para abrir campo e espaço político a forças reaccionárias e retrógradas, Chega e IL, sucedâneas de PSD e CDS, que partilhando integralmente dessa política beneficiam do engano a que muitos são conduzidos pela sua demagogia, e correspondem ao elevar do confronto do grande capital com o regime democrático.

A política de direita encontrou no PS um percurso e opções que, não descolam, no que é essencial aos interesses do capital, das que são partilhadas por PSD, CDS, Chega e IL, independentemente de fabricadas polémicas e confrontos verbais, como se pode comprovar pela sistemática convergência de objectivos políticos e em votações e discussões parlamentares, em que se insere o processo de revisão constitucional, interrompido pela dissolução da Assembleia da República, desencadeado com indisfarçáveis objectivos antidemocráticos a que o PS deu abrigo.

Um percurso assumido pelo PS, que se expressou de forma bem visível no incómodo que revelou face ao período da “nova fase da vida política nacional” iniciado em 2015 com a formação do seu governo minoritário num quadro de uma correlação de forças que possibilitou a interrupção da política de acelerada destruição então em curso e a defesa, reposição e conquista de direitos, ainda que limitada. A avaliação do que esse período representou, o seu alcance e significado, as suas limitações e insuficiências, implicam a rejeição de simplificações e de deturpações. Um período que mostrou que foi possível com a luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP impedir a concretização de projectos negativos em curso, responder a problemas mais urgentes, alcançar avanços, ao mesmo tempo que evidenciou, como o PCP sempre salientou, que as soluções e a política que o País precisava e precisa para vencer os seus défices estruturais e assegurar um desenvolvimento soberano não encontravam saída no espartilho das opções de classe do PS e do seu governo.

Neste percurso, o PS assumiu crescentemente um posicionamento de resistência e recusa de resposta aos problemas e adoptou uma estratégia orientada para o prosseguimento das suas opções de classe, designadamente com a dramatização em torno da proposta de OE para 2022 marcada no seu conteúdo, e para lá dele, pela rejeição de soluções para o País. Sustentada numa indisfarçável ambição de poder, depois de uma operação de pressões e chantagem, que o Presidente da República impulsionou, acabou por conduzir a eleições antecipadas em que o PS veio a alcançar a maioria absoluta, como era seu objectivo.

Uma política que conheceu, nos dois anos de governo com maioria absoluta, a confirmação de orientações que vão da degradação dos serviços públicos ao ataque ao SNS, da manutenção das normas gravosas da legislação laboral ao favorecimento dos lucros da banca, do apoio aos grupos económicos à inércia na resposta aos problemas da habitação. A demissão do Primeiro-Ministro em Novembro de 2023, com a consequente convocação de eleições, a pretexto de um processo judicial, é sobretudo expressão das consequências dessa política e do crescimento do descontentamento expresso na luta dos trabalhadores e do povo.

O início de funções do governo PSD/CDS revelou, para lá da propaganda e medidas pontuais, a determinação clara de prosseguir e intensificar a política de direita. Os primeiros meses de governo confirmam que PSD e CDS, em convergência com Chega e IL, procuram levar mais longe a política de direita, ao serviço do grande capital, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de agravamento da exploração, de entrega dos serviços públicos aos negócios privados, de privatizações, de privilégios aos grupos económicos, enquanto se aprofundam as dificuldades para a generalidade da população.

Num contexto em que as forças do grande capital encontram no plano institucional melhores condições para concretizar os seus objectivos, em que se confirma o demissionismo do PS para enfrentar as opções do actual governo e maioria, em que a pretexto da expressão reaccionária de Chega e IL se pretende naturalizar o que PSD e CDS representam dessa dimensão procurando contrapor uma direita “democrática” a uma “reaccionária” - a afirmação do PCP como a verdadeira força de oposição e de alternativa emerge como um imperativo.

É de assinalar o posicionamento do Presidente da República, marcado por uma convergência objectiva com desenvolvimentos que, no plano político e institucional, concorrem para garantir condições favoráveis ao prosseguimento da política de direita a par de um exercício que também no plano da política externa, o confronta com o que a Constituição estipula e lhe cabe cumprir e fazer cumprir.

2.4. A perversão do regime democrático e a defesa da Constituição da República

O confronto que opõe os que ambicionam concluir o processo contra-revolucionário e as forças que, ancoradas em Abril e na Constituição, lhe resistem tem no regime democrático, nas suas características fundadoras, nos elementos mais avançados em que se estrutura, um elemento central.

Um processo contra-revolucionário com dimensões distintas mas convergentes, em que a reconfiguração do Estado ao serviço do grande capital é expressão directa da dominação do poder económico sobre o poder político; em que o ataque a direitos essenciais constitucionalmente consagrados, naquelas que são as funções sociais do Estado, corre a par de orientações que, directa e indirectamente, favorecem a privatização destas; em que, em nome da “liberdade de escolha” e de um Estado “mínimo”, o que se visa é limitá-lo às chamadas funções de soberania e, ao mesmo tempo, moldá-lo enquanto instrumento impulsionador da acumulação capitalista designadamente com o ataque a direitos dos trabalhadores.

Prossegue o objectivo de perversão do regime democrático em que se inserem a aprovação de Leis inconstitucionais; o desrespeito e revisão subversiva da Constituição da República; a tendência para a judicialização da vida política; propostas para revisão das leis eleitorais que põem em causa a proporcionalidade e fiabilidade; o desvio daquelas que são as missões constitucionais das forças armadas e de segurança; os chamados pactos de regime entre forças que têm conduzido alternadamente a política de direita.

Um processo acompanhado pelo recrudescimento de concepções retrógradas e reaccionárias, com a promoção de forças de extrema-direita e a difusão do anticomunismo, em que o branqueamento do fascismo e a reescrita da Revolução de Abril são elementos estruturantes.

Neste contexto, a luta em defesa do regime democrático e pela exigência do cumprimento da Constituição da República e dos direitos políticos, económicos, sociais e culturais nela consagrados, a promoção dos valores de Abril na sua relação directa com os interesses e direitos dos trabalhadores e do povo assumem extrema importância e constituem um desígnio de convergência para todos os democratas e patriotas.

Capítulo 3
A integração capitalista europeia e a soberania nacional

3.0. A inserção de Portugal no processo de integração capitalista europeu, pela sua natureza e desenvolvimento, confirma-se como instrumento promotor do domínio do capital monopolista sobre a vida nacional.

O país em que vivemos e intervimos é profundamente marcado pelos efeitos desta inserção, nos planos económico, social e político.

No plano económico, com o comprometimento do pleno aproveitamento de recursos endógenos e de potencialidades de desenvolvimento; a limitação do papel do Estado como estrutura determinante e referencial no planeamento e condução da política económica; uma divisão europeia do trabalho que contribui para a fixação da economia nacional num perfil de especialização assente em baixos salários e qualificações.

No plano social, com a erosão de direitos laborais e outros direitos sociais; a degradação e desmantelamento dos serviços públicos e a mercantilização de crescentes esferas da vida social – da saúde à segurança social, passando pela habitação, transportes, comunicações, educação e cultura.

No plano político, com o empobrecimento geral da vida democrática; a subordinação crescente do poder político ao poder económico e a menorização de instituições de soberania nacionais face às instituições da União Europeia, com sujeição ao rol de determinações e arbitrariedades que delas emana.

As graves limitações à soberania e independência nacionais associadas à integração capitalista europeia acentuam o conflito entre o curso da vida nacional e o projecto de desenvolvimento consagrado na Constituição da República.

3.1. Situação e evolução recente da União Europeia

3.1.1. A situação da União Europeia (UE) evidencia-a como um instrumento e espaço de domínio dos monopólios e das transnacionais, orientada para a concentração de poder nas principais potências capitalistas europeias e simultaneamente alinhada com o imperialismo norte-americano.

3.1.2. A evolução da UE, salvaguardando estruturalmente os interesses das transnacionais e das grandes potências, reflecte a relação das forças sociais e políticas no seu interior, bem como a necessidade de adaptação a diferentes conjunturas.

A pandemia de Covid-19 e a retracção económica, como antes a crise desencadeada em 2007-2008, com a expressão que adquiriu na zona Euro, levaram, a partir dos referidos interesses, à anulação, com duração e alcance diversos, de normas estabelecidas e à adopção de medidas anteriormente recusadas ou não previstas. São exemplos: as taxas de juro oficiais nulas e mesmo negativas do BCE; o financiamento dos Estados pelo BCE com programas de aquisição de dívida soberana; o «controlo de capitais» (em Chipre) e as restrições à «livre circulação de mercadorias»; a viabilização excepcional de apoios públicos a empresas nacionais; a suspensão de regras orçamentais quanto ao défice e à dívida; a emissão de dívida pela UE e a promoção do investimento com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Estas medidas contribuíram para evitar uma maior recessão, embora a sua aplicação tenha sido marcada por insuficiências, desigualdades e arbitrariedades das instituições da UE, como o demonstra a exclusão da TAP do quadro excepcional de ajudas estatais, favorecendo assim as multinacionais da aviação.

Além disso, a sua pronta reversão patenteia a natureza de classe da integração, ao serviço do grande capital, que não se conforma com a redução de lucros, nem com a despesa social. São exemplos: a subida significativa dos juros e a sua manutenção a níveis elevados; a reposição de limitações à compra de dívida pelo BCE; a reforma da Governação Económica da UE, com a imposição de tectos à despesa pública; a possibilidade de novas reduções nos fundos estruturais e de coesão. Esta evolução projecta-se com efeitos extremamente negativos na realidade do País nos tempos mais próximos.

3.1.3. A acentuação da natureza e do rumo neoliberal, federalista e militarista da UE, com as suas políticas e orientações únicas, que prevalecem sobre os interesses dos trabalhadores e dos povos e em confronto com a soberania nacional, confirmam que não é possível uma política alternativa sem enfrentar e romper com as imposições da UE.

3.1.4. A experiência confirma que os dogmas e as políticas da UE são intocáveis apenas enquanto servem o domínio e os interesses das principais potências e dos seus grupos económicos. As mesmas regras que foram invocadas para condicionar, chantagear e sancionar certos Estados-Membros e os respectivos povos puderam ser suspensas ou modificadas, quando assim o exigiram os interesses que determinam o rumo da UE. Esta realidade, e as contradições que expõe, exige a determinação por parte de países e povos em fazer prevalecer os seus interesses. Sucessivos governos portugueses têm abdicado, em momentos cruciais, da defesa dos interesses nacionais.

3.2. A integração monetária

3.2.1. A integração monetária no Euro continua a ser um importante constrangimento a que o País está sujeito. O Euro agravou crises económicas; impõe um câmbio comum, desajustado dos níveis salariais e de produtividade do País; afecta gravemente a soberania e retira margem de manobra às políticas nacionais; priva o País de ferramentas para potenciar recursos e capacidades; estorva necessárias transformações estruturais; promove a limitação da despesa social e do investimento público; sujeita o País a chantagens das instituições da UE e dos mercados financeiros; dificulta a elevação do nível de vida da população; beneficia o grande capital, nacional e estrangeiro, em detrimento da intervenção pública e nacional.

3.2.2. Apesar do crescimento económico nacional médio na última década (1,94% ao ano, entre 2014 e 2023) e da redução das dívidas pública e externa, a insuficiência do primeiro e o elevado nível destas confirmam o Euro como um obstáculo ao desenvolvimento do País. Neste período, continuou a sacrificar-se o investimento, o financiamento dos serviços públicos e a resposta aos problemas nacionais.

A União Bancária promove a concentração e alienação nacional da banca. O país perdeu o controlo público e nacional da criação de dinheiro: com a perda de soberania monetária, deixou para uma entidade externa, o BCE, a faculdade de emitir moeda; com o domínio estrangeiro da banca, promovido pela União Bancária, deixa igualmente para centros de comando externos o controlo da criação monetária pela banca comercial (exceptuada a Caixa Geral de Depósitos).

A recuperação da soberania monetária – com moeda, banco central, políticas monetária, financeira, cambial, orçamental e bancária próprias e ajustadas à realidade nacional – é uma necessidade estrutural do país. Mas sendo uma condição necessária ao desenvolvimento nacional, não é, por si só, garantia desse desenvolvimento. Tudo depende das opções políticas, propiciadas pela acrescida latitude de acção, que sejam concretizadas.

3.3. Outros constrangimentos impostos ao País pela integração capitalista europeia

O mercado único, alargado a novos sectores, como a energia e o digital, a pressão para a mercantilização de sectores sociais, e as políticas comuns (agrícola, de pescas, comercial, entre outras) da UE expõem a sua matriz neoliberal e a assimetria dos seus impactos. A reivindicação de profundas modificações nestas políticas e de salvaguardas que reconheçam especificidades nacionais tem a sua expressão mais consequente na luta pela soberania nacional, na indústria, agricultura, pescas, comércio, serviços públicos, dados e serviços digitais, entre outros domínios.

A possibilidade de novo corte no orçamento da UE pós-2027, em especial nas verbas destinadas à «política de coesão», ou a retirada de Portugal do conjunto de destinatários desta política, a não ser contrariada, prejudicará especialmente o País.

Amarrar Portugal à militarização da UE, assumida como pilar europeu da NATO, assim como às suas orientações e prioridades de “política externa”, além dos perigos que acarreta e do comprometimento de recursos, representa um óbvio confronto com a Constituição da República, um entrave à resolução política dos conflitos, à diversificação das relações internacionais e à cooperação com diversos países e regiões do mundo.

Acentua-se a pressão para aumentar a concentração de poder nas principais potências e nas instâncias supranacionais por elas controladas. A intenção de pôr fim à regra da unanimidade, nas importantes decisões em que ainda persiste e de que Portugal não pode abdicar, é disso expressão.

Com papel activo das instituições da UE e cinicamente assente, entre outras, em iniciativas ditas em prol da democracia, cresce a ofensiva antidemocrática, que ameaça direitos, liberdades e garantias e procura impor um pensamento único, cedendo espaço a concepções e práticas reaccionárias, à censura, ao racismo, à xenofobia, ao nacionalismo, ao chauvinismo, ao fascismo, ao anticomunismo.

3.4. A defesa da soberania nacional

A transferência de decisões para um plano supranacional, favorável aos interesses das grandes potências e ao grande capital transnacional, mais distante dos interesses populares e menos exposto à dinâmica e efeitos das lutas de massas, promove a intensificação da exploração dos trabalhadores, a contracção da intervenção pública para garantir direitos e o desenvolvimento, e reúne a adesão, no fundamental, dos grandes grupos económicos portugueses, dependentes ou subordinados, aos monopólios europeus e frequentemente beneficiários directos das regras, apoios e políticas da UE.

As contradições entre o capital nacional e estrangeiro, entre as empresas nacionais e estrangeiras, a promoção do mercado interno e o mercado europeu (e mundial), o capital industrial e as actividades financeiras, os sectores produtivos e a política monetária e financeira, as disputas pelos financiamentos, investimentos e mercados, assumem expressões diversificadas nos diferentes países.

Em Portugal – onde se regista uma convergência de forças políticas, da direita à social-democracia, que explícita ou tacitamente aceitam e defendem os constrangimentos e os impactos das imposições da UE, – estas contradições são susceptíveis de criar condições para alargar a unidade e convergência de acção das classes e camadas antimonopolistas que são atingidas pelas políticas da UE.

A ruptura democrática e progressista com estas políticas e imposições é um processo indissociável da defesa dos interesses populares e da afirmação do interesse e da soberania nacionais.

Um processo que justifica a concertação de posições e a procura de convergências com outros países, mesmo que de natureza conjuntural, mas que rejeita o conceito equívoco de «soberania europeia», entendido na prática como a soberania das principais potências europeias à custa dos demais países.

Capítulo 4
Condições de luta, ofensiva ideológica, influência do Partido e o seu alargamento

4.0. As condições de luta nas quais o PCP intervém acompanham e são inseparáveis da evolução da situação nacional e internacional . Condições de luta mais exigentes que ocorrem numa situação internacional complexa e instável e num País marcado pelo avanço do processo contra-revolucionário com o crescente domínio do grande capital. Intervir nesta realidade, exige a compreensão dos aspectos que determinam a influência geral do Partido na sociedade portuguesa, o quadro ideológico prevalecente e a base material em que assenta, bem como a desigualdade de meios nesse confronto. Uma compreensão fundamental para identificar não apenas os obstáculos, mas também as possibilidades para resistir e avançar na luta por uma alternativa política, pela democracia e o socialismo.

4.1. Condições em que lutamos

A influência geral do Partido nas suas diversas expressões – política, ideológica, social e eleitoral – não é separável das condições de luta, das relações de produção social dominantes, da correlação de forças de classe em presença; da situação de avanço ou refluxo do processo político e social (potenciando ou limitando factores de atracção, comprometimento e identificação); das alterações na composição e estrutura social (características, dimensão e organização do proletariado, de outros trabalhadores e de outras camadas sociais); do enquadramento de factores externos e internacionais que se repercutem directa ou indirectamente (desde logo pela sua instrumentalização); dos meios de dominação ideológica (hoje em maior número, mais diversificados e insidiosos), inseparáveis da natureza do poder dominante que moldam consciências, vontades e posicionamentos. É nesse quadro que o Partido tem de resistir à intensa ofensiva política e ideológica a que é sujeito, e dirigir um processo de luta e acção que contribua para o acumular de forças que projecte o papel que é chamado a desempenhar, para afirmar as suas propostas e o seu projecto.

As condições de luta são inseparáveis de elementos que enformam e condicionam posicionamentos, promovem ou dificultam factores de identificação política independentemente da condição ou classe de cada um, determinados no quadro sócio-económico em que se desenvolvem e em que pesam factores diversos, estruturais e conjunturais. Os factores estruturais, decorrentes da base material da sociedade moldam e estruturam o que os factores conjunturais tratam de consolidar, em maior ou menor expressão de acordo com as circunstâncias, a partir dos instrumentos de dominação ideológica.

A partir desta base material concreta cumpre aos comunistas dar resposta no plano ideológico, ter a iniciativa nesse combate, mobilizar os meios e tomar as medidas concretas para em cada momento lhe responder.

4.2. A influência social e política do PCP

A influência social, política, ideológica, eleitoral sendo elementos de expressão distinta são, contudo, indissociáveis. O reconhecimento mais geral e amplo da acção do Partido traduzido na sua influência social resulta de uma identificação mais próxima a partir da acção concreta menos sujeita a factores directos de diversão ideológica. Um reconhecimento que não se traduz em toda a sua extensão em apoio político e menos ainda em apoio eleitoral. Para isso concorrem negativamente todas as repercussões da sistemática difusão de preconceitos, de deturpação e falsificação, de silenciamento e ocultação daquelas que são as posições do Partido.

Acrescem ainda factores não desvalorizáveis que têm de ser considerados pelo que pesam na natureza específica das batalhas eleitorais. Entre outros, os que decorrem de uma intervenção: não isolada da acção de outros com quem nos confrontamos, ou desligada de um embate político e de classe mais vasto; não circunscrita a um período temporal em que a manifestação de opção de voto está moldada por um conjunto de elementos que, para lá do juízo de avaliação de mérito em concreto, a condicionam e determinam; não separável do enquadramento ideológico determinado por concepções dominantes decorrentes da estrutura sócio-económica em que estas se suportam; influenciada pelos crescentes meios e instrumentos de desinformação e do que deles é massivamente difundido.

Não é possível examinar e entender as expressões diversas da influência do Partido à margem de elementos que determinantemente a condicionam, como a ofensiva anticomunista, no plano ideológico mas não só, e que tem na sua origem aquilo que somos, os objectivos pelos quais lutamos, os interesses de classe que assumimos, o projecto de emancipação social que defendemos.

4.3. A luta ideológica

4.3.1. A ofensiva ideológica em presença é parte do processo de confronto de interesses antagónicos que percorre a sociedade portuguesa, instrumento para impor a dominação das forças e poder do grande capital, expressão da luta de classes no nosso País. Uma ofensiva construída para garantir os interesses das classes possidentes, favorecer a concretização dos seus objectivos e perpetuar a exploração.

Uma ofensiva que, não sendo nova nem separável do conflito de interesses que em cada, momento se expressa de forma específica, conhece hoje particular intensidade em função da densificação de instrumentos ao serviço do capital monopolista, da multiplicação e concentração dos seus centros de produção ideológica que invadem todos os planos da vida em sociedade e que são potenciados, sobretudo, pelas condições favoráveis que lhes proporciona a alteração da estrutura sócio-económica e do que ela determina ao nível de concepções e consciência política e social.

Uma ofensiva desenvolvida a partir de duas direcções essenciais: a promoção de expressões diversas do anticomunismo, tendo por alvo directo o PCP e a disseminação de concepções e ideias inerentes ao capitalismo e de promoção da ideologia burguesa. Duas componentes indissociáveis em que esta última lavra o terreno onde se semeia e difunde o preconceito anticomunista e aplana o terreno para o ataque ao Partido.

O anticomunismo globalmente considerado é parte integrante da expressão ideológica da luta entre explorados e exploradores, entre trabalho e capital. Enquanto produto ideológico, o anticomunismo é expressão desse confronto entre dois sistemas sócio-económicos antagónicos, e do uso que os detentores do poder material dele fazem para atacar os comunistas e outros democratas, tentar esbater a atracção do seu projecto, atrasar o processo de consciencialização das massas, de luta e transformação. A virulência da campanha anticomunista é inseparável do que o PCP representa enquanto principal obstáculo à política de direita e aos projectos reaccionários e retrógrados.

São múltiplas as formas, expressões e objectivos da ofensiva contra o PCP. O ataque directo e grosseiro, o silenciamento, a deturpação e falsificação de posicionamentos, o ódio fascizante, a insinuação preconceituosa, a difamação e a calúnia num processo que não pode ser visto isoladamente mas, sim, pelo que no seu conjunto acrescenta, estratifica e consolida de obstáculos à mensagem e acção do Partido.

Destaca-se toda a torrente que a pretexto de factos, acontecimentos e realidades no plano internacional se desenvolve no duplo objectivo de, difundindo caricaturas ou anátemas sobre os mesmos, esconder o que eles significam de questionamento e denúncia da estratégia global do imperialismo. Num plano mais elaborado, mas não menos insidioso, o enunciado sobre o “conservadorismo” do PCP, num exercício de manipulação conceptual entre conservadorismo e progresso, que recorre à mentira grosseira para atribuir ao PCP posições que não tem e que a sua iniciativa desmente, ou à deliberada ocultação da dimensão de progresso efectivo e desenvolvimento humano que o PCP transporta no seu projecto.

Uma ofensiva ideológica que, tendo como alvo privilegiado o PCP, é em simultâneo, uma ofensiva mais ampla contra a democracia e o regime democrático, de ataque a Abril e os seus valores, de descredibilização da política enquanto tal, de estigmatização e mesmo criminalização política de todos os outros democratas e patriotas que ousam opor-se à deriva antidemocrática em curso ou contrariar o pensamento único que se quer impor.

A promoção do individualismo e a atomização da vida colectiva; a instigação do egoísmo social enquanto factor de divisão; o fomento do racismo e de outras expressões de discriminação e preconceitos, instrumentalizando-os para animar divisões e abrir campo a agendas retrógradas e reaccionárias iludindo a sua raiz; a exacerbação das dimensões identitárias para ocultar as fontes dos conflitos que radicam sempre nos domínios sociais e de classe; o esbatimento do sentido de pertença de classe social; a inculcação do medo enquanto padrão de conduta e atitude irracional perante a vida que o aproveitamento da epidemia de Covid19 potenciou; o apelo ao conformismo e às inevitabilidades para conduzir à desistência de intervenção; a difusão de conceitos como os de competitividade ou sucesso individual à margem das relações sociais; a estigmatização de organizações sociais e da sua intervenção no plano dos direitos colectivos em nome de um enaltecimento da acção e entrega individuais - são alguns exemplos de concepções difundidas.

Assente na deturpação ideológica do real de acordo com os interesses dominantes, vivendo da promoção do imediato e parcelar em prejuízo do todo e do geral, procura-se instituir uma forma de pensar e agir que a partir da manipulação emocional desvaloriza o racional, dispensa a reflexão, amarra a acção de cada um ao sabor de interesses que, não sendo os seus, lhe são apresentados como tal.

Uma complexa teia de concepções que, ainda que absorvida inconscientemente, condiciona a forma de pensar de cada um, tolda o exercício individual de observação crítica da realidade concreta, cria critérios de avaliação e elementos de juízo de valores opostos aos de uma ideologia emancipadora.

Esta teia onde se incluem os currículos escolares, os padrões de entretenimento ou modos de vida social tem na comunicação social peça essencial, crescentemente sequestrada pelo poder económico que nega a objectividade e o rigor do jornalismo e desvaloriza os seus profissionais, promove a mentira e dissemina o “pensamento único”, a par do papel das plataformas digitais de impacto mundial, que na aparência de espaço livre e não censurado com que são apresentadas se inserem no controlo, censura e dominação económica e política por parte dos oligopólios da forma de pensar e enquanto condicionante das liberdades e da própria democracia.

4.3.2. A luta ideológica é parte do confronto de classe mais vasto com que o Partido está comprometido. O confronto permanente entre condicionamento ideológico para minar a influência do PCP e a intervenção dos comunistas para a alargar é uma tarefa de todos os dias. Por mais desfavorável que se apresente isso não inibe as possibilidades e o espaço real de uma intervenção que também no plano ideológico se contraponha ao que as forças do grande capital difundem.

Uma resposta sustentada na vida e aspirações concretas que em última instância moldam a consciência social e política dos trabalhadores e do povo. Tomando a iniciativa, potenciando os meios do Partido, intervindo para a partir da realidade concreta e das condições objectivas em presença ampliar a consciência da necessidade da superação de um sistema iníquo e desumano. Sem perder de vista que a batalha ideológica se ganha em definitivo na batalha mais geral da luta pela transformação da sociedade. Uma luta que os comunistas impulsionam e que o capital tenta atrasar e impedir.

Capítulo 5
Os objectivos políticos da acção do PCP. A luta pela alternativa patriótica e de esquerda

5.0. O XXII Congresso inscreve como objectivos políticos da acção do PCP, no momento actual, a ruptura com a política de direita, a defesa do regime democrático, a afirmação da política patriótica e de esquerda e a construção da alternativa política, indissociáveis da Constituição da República Portuguesa e dos direitos e projecto que consagra. Uma alternativa política que se insere na luta pela concretização da Democracia Avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, que o PCP propõe no seu Programa, como etapa actual da luta pelo socialismo e o comunismo. Objectivos para cuja concretização têm de convergir o desenvolvimento da luta de massas, o fortalecimento das organizações unitárias de massas e o trabalho político unitário, e em que é determinante o reforço e afirmação do Partido.

5.1. Política patriótica e de esquerda: necessidade imperiosa

A gravidade e dimensão dos problemas nacionais não se resolve com variantes da política de direita, seja com que protagonistas for. Sem a ruptura com a política de direita, os défices estruturais agravar-se-ão, o País ficará mais dependente e debilitado, a democracia mais fragilizada. A afirmação da política patriótica e de esquerda é um factor determinante para assegurar e alcançar conquistas políticas, económicas, sociais e culturais, favoráveis ao povo em geral e aos trabalhadores em particular.

5.1.1. A política alternativa patriótica e de esquerda, que o PCP propõe ao povo e ao País, encontra na Constituição da República, nos direitos, no projecto e nos valores que consagra, uma base para a sua concretização plena.

Uma política patriótica que inscreve a soberania e independência nacionais como objectivo central, afirmando o direito inalienável do poder de decisão do povo português sobre as opções e orientações indispensáveis para as concretizar, e a prevalência dessa vontade soberana sobre todos e quaisquer constrangimentos e imposições externas.

Uma política de esquerda que, sem hesitação, assume a ruptura com a política de direita e os interesses do grande capital e inscreve como objectivo a valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo, a elevação das condições de vida das classes e camadas antimonopolistas, a promoção da justiça e o progresso social.

Uma política que tem em si as soluções para os problemas nacionais, para a recuperação dos direitos e para a afirmação de um caminho de progresso e de avanço, a partir de eixos e objectivos essenciais:

5.1.1.1. Valorizar o trabalho e os trabalhadores – Aumentar os salários e valorizar as carreiras e profissões e dignificar o trabalho, regulando e reduzindo os horários, erradicando a precariedade e promovendo o pleno emprego, são factores essenciais para melhorar as condições de vida, fixar os trabalhadores e evitar a emigração e desenvolver o País. Os interesses do capital e do trabalho são antagónicos e o Estado deve tomar partido pelos trabalhadores, pugnando por uma mais justa distribuição da riqueza, por um quadro legislativo que proteja os seus direitos, designadamente pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, por uma política fiscal justa e por um sistema público, solidário e universal de Segurança Social. Paralelamente, o Estado deve intervir, aumentando o salário mínimo nacional e as pensões, valorizando os salários e as carreiras na Administração Pública, promovendo a contratação colectiva.

5.1.1.2. Assegurar o bem estar e uma Administração pública e serviços públicos ao serviço do Povo – Garantir uma resposta pública, universal e gratuita, no Serviço Nacional de Saúde e na Escola Pública, incluindo no Ensino Superior, é essencial para esse objectivo. Prevenir e combater a pobreza; assegurar o bem-estar e a participação das crianças e dos jovens; garantir um envelhecimento com qualidade de vida; defender a igualdade e os direitos das mulheres. Salvaguardar o acesso à habitação, à água, ao saneamento, à energia, às telecomunicações e à mobilidade, com a reversão dos processos de liberalização e privatização. Democratizar a criação e fruição culturais, defender o património, valorizar a língua e a cultura portuguesas.

5.1.1.3. Promover o desenvolvimento económico geral – Assumindo uma economia mista com um forte sector público – moderno, dinâmico, eficiente – crucial para promover a produção nacional, com: o desenvolvimento da indústria; a aposta nas políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico; o desenvolvimento da agricultura e das pescas, garantindo a soberania alimentar, apoiando as explorações agrícolas familiares, a pesca artesanal e costeira, as micro, pequenas e médias empresas e o sector cooperativo. Garantir o controlo público dos sectores estratégicos da economia, libertando-a da acção dos monopólios e oligopólios. Assegurar o planeamento e a cooperação. Diversificar a actividade económica, combater a monocultura intensiva na agricultura e o peso excessivo do turismo. Garantir o preço justo aos produtores e aos consumidores. Dinamizar o investimento que deve ser garantido por uma justa tributação de rendimentos e património, verdadeiramente progressiva, impedindo o saque dos meios públicos pelos grupos económicos.

5.1.1.4. Assegurar um País coeso e equilibrado e a preservação da natureza – Um País coeso exige um maior equilíbrio territorial, económico e social das regiões, uma estrutura administrativa descentralizada e eficaz, nomeadamente com a concretização da regionalização, o combate ao despovoamento com o desenvolvimento do interior e do mundo rural e o ordenamento do território. Garantir o aproveitamento racional dos recursos e uma política ambiental que salvaguarde a natureza, o meio ambiente e os ecossistemas e proteja o património paisagístico natural e construído.

5.1.1.5. Reforçar a democracia – O que exige, em primeiro lugar, a defesa do regime democrático e dos valores de Abril com o respeito e o cumprimento da Constituição da República. Aprofundar os direitos, liberdades e garantias fundamentais, reforçar a intervenção dos cidadãos na vida política e os mecanismos de controlo de gestão pelos trabalhadores. Tornar a Justiça acessível, célere e efectiva; respeitar a autonomia do Poder Local. Combater as discriminações. Libertar a Comunicação Social do poder hegemónico do grande capital. Promover a transparência na Administração Pública, designadamente nos contratos públicos. Combater a corrupção e as opções que estão na sua origem – PPP, privatizações, concessões. Acabar com o domínio do poder económico sobre o poder político.

5.1.1.6. Recuperar instrumentos de soberania e afirmar a independência nacional – O desenvolvimento pleno do País não é possível sem a ruptura com condicionamentos externos expressos na submissão às imposições da UE, em especial as associadas ao Euro. Requer a aposta na cooperação e diversificação de relações económicas mutuamente vantajosas, a assunção do integral aproveitamento das potencialidades do País colocando os recursos e potencialidades nacionais ao serviço do seu desenvolvimento.

5.1.1.7. Promover a cooperação internacional e a paz – Reclama que o País se posicione, em todos os fóruns internacionais, em defesa da resolução política dos conflitos e do fim do crescente uso da força e das sanções nas relações internacionais, denunciando a escalada de confrontação, a corrida aos armamentos e a ameaça das armas nucleares. Portugal deve deixar de estar subordinado à defesa do poder hegemónico do imperialismo norte-americano, pugnar pela dissolução da NATO e pela criação de um sistema de segurança colectiva, combater a militarização da UE e lutar por uma Europa e um mundo de paz e cooperação.

5.2. O caminho para a alternativa política

A construção da alternativa política patriótica e de esquerda, que tem em Abril, nos seus valores e conquistas, a sua principal referência, é um caminho que exige, de forma articulada e dialéctica, o desenvolvimento da luta, a participação das massas, o fortalecimento da organização dos trabalhadores e das massas populares e a convergência de democratas e patriotas em torno desse objectivo mobilizador. Um caminho que é inseparável do reforço e da afirmação do PCP – força indispensável e insubstituível –, do seu projecto distintivo, propostas e valores.

Um processo cuja construção resultará, não de actos isolados, proclamatórios ou voluntaristas, mas de uma acção determinada coerente e persistente, capaz de fazer confluir o conjunto de factores subjectivos e objectivos que lhe darão corpo.

5.2.1. A luta de massas

A luta de massas, em que assume papel de destaque a luta da classe operária e dos trabalhadores, impulsionada pelos objectivos concretos correspondentes à situação existente, é um factor essencial para ampliar a consciência das massas da necessidade da ruptura. Luta de massas que é a força motora da transformação social, capaz de promover a alteração da correlação e a própria arrumação de forças no plano político, e que imporá a ruptura com a política de direita e uma alternativa política.

5.2.2. O fortalecimento da organização dos trabalhadores e das massas populares

A força organizada dos trabalhadores e das massas populares assenta em organizações e movimentos cuja orientação, dimensão, enraizamento e capacidade de mobilização influenciam decisivamente a defesa e avanço de interesses e direitos, a liberdade e a democracia, o progresso social. Essas organizações e movimentos unitários são fundamentais para expressar, desenvolver e elevar a democracia participativa, a intervenção e a luta, sem as quais o poder instituído do grande capital promove o retrocesso e trava o futuro. Sendo tarefa de sempre, na situação actual o fortalecimento destas organizações e movimentos tem uma urgência e exigência acrescidas.

5.2.3. A convergência necessária de democratas e patriotas

A ampliação da convergência democrática em torno de uma política patriótica e de esquerda, respeitando a diversidade de pontos de vista e posicionamentos, deve ser conseguida na base de um programa político que, partindo dos direitos e projecto consagrados na Constituição da República, inscreva como objectivo a ruptura com a política de direita, e deve agregar forças e energias identificadas com o objectivo da sua concretização.

O conjunto dos problemas que subsistem na sociedade portuguesa, atingindo não apenas os mais fragilizados, mas também sectores da pequena e média burguesias, fazem com que a ampla convergência dos democratas e patriotas assuma uma importância fundamental para alcançar conquistas políticas, económicas, sociais e culturais favoráveis àquelas camadas, e com que o reforço da unidade seja condição para derrotar a política de direita.

5.2.4. O reforço e afirmação do Partido

O reforço da intervenção, organização e influência social, política e eleitoral do PCP, com a sua identidade, o seu projecto, o seu Programa, a política alternativa que protagoniza, o seu compromisso com os trabalhadores, o povo e o País, sejam quais forem as circunstâncias, é condição primeira para a alternativa, que não prescinde da coragem política, da consistência e determinação do PCP, que não podem ser diluídos e são elemento decisivo do caminho que Portugal precisa.

Podem conjecturar-se múltiplos cenários, mas sem o reforço do PCP as aspirações de mudança para uma vida melhor que percorrem a sociedade portuguesa não se concretizarão.

5.2.5. Um governo para concretizar a política alternativa

A luta pela alternativa patriótica e de esquerda reclama um governo patriótico e de esquerda, capaz de a concretizar. Um governo que terá de ser construído em unidade, a partir de um programa claro, que inscreva como elemento crucial e unificador a ruptura com a política de direita e o cumprimento da Constituição da República e que será composto por forças, sectores e personalidades democráticas que se comprometem com estes objectivos e apoiado pelas organizações e movimentos de massas dos sectores sociais antimonopolistas. Um Governo cuja viabilidade e apoio político e institucional está nas mãos do povo português alcançar. Sendo indispensável à construção da alternativa, o PCP será igualmente indispensável a um governo que lhe dê expressão.

5.3. A alternativa patriótica e de esquerda, na luta pela Democracia e o Socialismo

A construção da alternativa política patriótica e de esquerda, sendo uma absoluta necessidade e uma emergência para fazer face aos problemas que se agravam pela acção da política de direita, é também uma possibilidade que se constrói todos os dias.

A construção da alternativa política, entendida enquanto condição e resultado da ruptura com a política de direita, indispensável para a concretização da política patriótica e de esquerda, assente nos valores de Abril, é parte integrante da luta pela Democracia Avançada que o PCP propõe na actual etapa da luta pelo socialismo e o comunismo.

A criação de uma sociedade sem classes, inspirada pelos valores humanistas; a libertação dos trabalhadores de todas as formas de opressão e exploração; a democracia compreendida na complementaridade das suas vertentes política, económica, social e cultural; a intervenção permanente e criadora das massas populares em todos os aspectos da vida nacional; a inserção da juventude na vida do País, como força social dinâmica e criativa; a libertação de todo o potencial do desenvolvimento científico e técnico a favor do progresso social, da elevação das condições de vida dos trabalhadores e do bem-estar do povo; a satisfação das necessidades humanas no quadro de uma relação harmoniosa e sustentável entre o ser humano e a Natureza; o desaparecimento das discriminações, desigualdades, injustiças e flagelos sociais; a construção de um mundo de Paz e cooperação – são, entre outros, alguns dos objectivos e das possibilidades abertas pela construção da sociedade nova.

Capítulo 6
A luta e as organizações e movimentos de massas

6.0. Vivemos tempos de resistência e de acumulação de forças, enfrentando uma prolongada acção da política de direita, de promoção do neoliberalismo e de acentuada ofensiva política e ideológica para consolidar o poder do grande capital. Tempos de lutar para romper com esse rumo, de afirmar a necessidade e a possibilidade da construção de uma alternativa política patriótica e de esquerda.

6.1. A luta social e política

Ao processo de recuperação capitalista e à acção antidemocrática da política de direita contrapõe-se a luta de massas, que demonstra historicamente a sua força para lhe resistir e avançar.

A intensificação e alargamento da luta é, por isso, uma questão central do nosso tempo. É indispensável para derrotar os objectivos mais imediatos do grande capital e condição necessária para resistir à limitação de liberdades, direitos e garantias e abrir caminho a um outro rumo para o País.

6.1.1. No período desde o XXI Congresso, a luta da classe operária e dos trabalhadores desempenhou um papel fundamental e insubstituível na luta organizada de resistência e conquista, em defesa dos seus direitos e interesses, incentivando outros sectores e camadas da população à luta e à participação em grandes e combativas acções de massas, destacando-se pela sua dimensão, diversidade e dinâmica em milhares de acções.

Confirmando o enraizamento, influência, capacidade de intervenção, acção e mobilização da CGTP-IN e dos sindicatos do Movimento Sindical Unitário (MSU), a luta desenvolvida em unidade, a partir das empresas e locais de trabalho, com um forte envolvimento e participação dos trabalhadores, em greves, paralisações, plenários, concentrações, abaixo-assinados, desfiles, manifestações, teve importantes momentos de convergência sectorial e geral, em que se destacam as jornadas de luta do 1º de Maio.

Mobilizados pela CGTP-IN e pelos sindicatos que integram o MSU, os trabalhadores dos sectores público e privado enfrentaram com determinação a política de direita e a ofensiva patronal reivindicando o aumento dos salários, a defesa e valorização da contratação colectiva, melhores condições de trabalho, a redução dos horários, combateram a precariedade e defenderam direitos, incluindo o de organização e de livre exercício da acção sindical, tendo, em muitos casos, essa luta alcançado importantes resultados.

6.1.2. É igualmente de sublinhar o valor e a importância da luta de outras classes, camadas e grupos sociais.

Na luta dos pequenos e médios agricultores e dos compartes dos baldios, destacam-se dezenas de concentrações, marchas de tractores e manifestações, realizadas num quadro particularmente difícil, de perda de rendimentos e de direitos decorrentes da aplicação da Reforma da Política Agrícola Comum.

A luta da juventude desenvolveu-se em torno dos direitos dos estudantes, por melhores condições, contra os exames nacionais, contra as propinas, pela acção social escolar e pelo alojamento, ou dos jovens trabalhadores, em particular contra a precariedade, com centenas de acções nas escolas e locais de trabalho, mas em que se destacam as acções em torno do 24 e 28 de Março, Dias do Estudante e da Juventude, para lá de uma participação expressiva na luta geral.

É de relevar também o papel importante de lutas em torno de problemas específicos que afectam camadas e sectores diversos como os micro, pequenos e médios empresários, pescadores e pequenos armadores, intelectuais e quadros técnicos, profissionais das forças e serviços de segurança, operadores da Justiça, sinistrados do trabalho, militares, trabalhadores e agentes das artes e da cultura, as mulheres, os reformados, pensionistas e idosos, os imigrantes, os emigrantes ou as pessoas com deficiência.

Salientam-se, ainda, as lutas das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em torno do direito à habitação, ao transporte e outros serviços públicos, contra o aumento do custo de vida, bem como as muitas acções pela paz, contra o branqueamento do fascismo e a guerra, particularmente de solidariedade com a Palestina, bem como o combate a todas as discriminações e preconceitos, nomeadamente em função da orientação sexual, contra o racismo e a xenofobia, ou em defesa do ambiente.

6.1.3. A luta eleitoral é expressão da luta mais geral que se trava numa correlação de forças desfavorável e em condições profundamente desiguais entre as forças ao serviço do capital e as que se lhe opõem.

O papel do PCP na vida nacional não pode ser avaliado exclusivamente pela sua representação institucional nem pelos seus resultados eleitorais. O peso e papel do PCP na sociedade portuguesa vão muito além disso, mas não se podem desvalorizar os reflexos que a expressão eleitoral tem sobre o conjunto da actividade do Partido, na luta e nas condições em que esta se trava, na intervenção e nos meios para influenciar o rumo da vida nacional.

A influência eleitoral do PCP ao longo do tempo tem evoluções de sentido diverso, com avanços e recuos, que importa ter em conta numa linha de afirmação, resistência e avanço.

O PCP teve de enfrentar um prolongado enquadramento caracterizado pela hostilidade e menorização, pela continuada falsificação de posicionamentos para alimentar preconceitos e estreitar o seu espaço de crescimento, pela promoção de forças e concepções reaccionárias, pelo favorecimento mediático de outros e por forjadas dinâmicas bipolarizadoras, com o objectivo de reduzir as escolhas a opções semelhantes, branquear responsabilidades e esconder soluções alternativas.

Nesse contexto, sem prejuízo de insuficiências próprias, o PCP enfrentou todas as oito batalhas eleitorais realizadas desde o XXI Congresso como importantes espaços de participação, esclarecimento, alargamento unitário e de mobilização para o voto, construindo campanhas de massas, inseridas nos objectivos de cada processo eleitoral e no sentido geral de denúncia da política de direita e de afirmação da alternativa patriótica e de esquerda. Nestes processos manifestou-se uma redução da influência eleitoral do Partido, mas ao mesmo tempo evidenciou-se uma resistência face aos ambicionados objectivos da operação que contra ele os seus inimigos desencadearam.

Nos próximos quatro anos, serão realizadas as eleições para as autarquias locais, no final de 2025, onde se intervirá para afirmar e consolidar o projecto de Trabalho, Honestidade e Competência, consubstanciado pela CDU no Poder Local; as eleições para Presidente da República, no início de 2026, em que o PCP terá uma intervenção própria sobre o modo como vê e defende o exercício das funções de Presidente da República, contribuindo para que se assegure, a partir deste órgão de soberania, o respeito e cumprimento da Constituição da República Portuguesa; e ainda as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e as eleições para a Assembleia da República.

O reforço da influência eleitoral do PCP tem de continuar a ser um objectivo indissociável da organização, intervenção e acção políticas.

6.1.4. No quadro institucional e político sobressaem os seguintes aspectos: uma correlação de forças nas instituições mais favorável aos interesses e objectivos do grande capital e ao aprofundamento da política de direita e de retrocesso de direitos e conquistas de Abril; o crescimento das forças que protagonizam projectos reaccionários e fascizantes; a acção ou a disponibilidade do PS para convergir nas matérias de interesse do capital, promovendo ou facilitando o avanço da política de direita e dos projectos de confronto com Abril e com a Constituição da República; a promoção de factores de dispersão e divisão.

No quadro partidário predominam partidos que, apesar de diferenças, são expressão directa dos interesses do capital monopolista e que se têm revezado no poder. Ganham expressão nos últimos anos partidos que assumem abertamente concepções reaccionárias, retrógradas e até fascizantes que, para lá do empolamento de diferenças, convergem com os objectivos do grande capital. Regista-se o surgimento de novas formações, algumas efémeras, correspondendo a um esforço por parte dos interesses dominantes de criação e promoção de forças para alimentar factores de dispersão. Outras forças não disfarçam a sua natureza social-democratizante, baseadas em agendas ditas modernas e fracturantes, com posicionamentos erráticos e incoerentes, beneficiando da promoção mediática que o capital lhes propicia para dificultar a afirmação das opções mais consequentes.

6.1.5. O balanço positivo da intervenção institucional dos eleitos do PCP, nas autarquias locais, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, agindo a partir de valores e critérios distintivos, não dispensa o empenho permanente no enriquecimento do seu conteúdo, na articulação com o trabalho geral do Partido em todos os planos e da sua projecção nas massas.

A CDU confirma-se como um importante espaço de participação democrática e de acção política que, tendo por base o PCP e o PEV, integra na sua expressão a Associação Intervenção Democrática e milhares de democratas sem filiação partidária. Desde logo, pelo seu trabalho e projecto distintivo, pelo seu exemplo de convergência democrática, a CDU é a grande força de esquerda no poder local.

6.2. As organizações e movimentos de massas

Num quadro particularmente difícil e exigente, com expressões diferenciadas e, nalguns casos, não isentas de dificuldades e insuficiências, as organizações e movimentos de massas, desenvolveram uma forte e intensa acção, iniciativa, proposta e luta, que importa prosseguir, reforçar e ampliar, assente na convergência e alargamento para que as suas justas reivindicações sejam apropriadas por cada vez mais gente atingida pela política de direita.

6.2.1. A organização unitária da classe operária e dos trabalhadores. O movimento sindical

6.2.1.1. A CGTP-IN – central sindical de classe, unitária, democrática, independente, solidária e de massas – com os Sindicatos (filiados e não filiados que, identificando-se com os seus princípios e prática, com ela cooperam), as Uniões e Federações Sindicais estruturam o Movimento Sindical Unitário (MSU), organizando centenas de milhares de trabalhadores, dezenas de milhares de delegados sindicais e outros representantes dos trabalhadores, a partir de uma concepção e uma prática que privilegiam a organização sindical de base, ancorando nos locais de trabalho o centro da sua acção, do esclarecimento, da reivindicação, da unidade e da luta. Uma concepção e uma prática assentes no conhecimento da realidade, na ligação regular e profunda aos trabalhadores e no incentivo à sua participação activa na vida e na acção sindical.

O XV Congresso da CGTP-IN foi uma poderosa demonstração de confiança, estímulo e afirmação de uma força organizada, influente e mobilizadora, que constituiu um elemento decisivo na luta que continua. Nele, a CGTP-IN, reafirmou a sua identificação com os valores de Abril, a sua natureza de classe, os seus princípios e objectivos, quando a política de direita, agora executada pelo governo PSD/CDS, leva mais longe o agravamento das injustiças e amplia e intensifica a exploração, a ofensiva contra os trabalhadores e os seus direitos, ao serviço do grande capital.

O Congresso apontou como objectivos imediatos de luta o aumento dos salários, a valorização das carreiras e profissões, o combate à desregulação e a redução dos horários de trabalho, a defesa da contratação colectiva, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente a revogação da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o combate à precariedade e a defesa do trabalho com direitos, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, uma maior justiça fiscal bem como a revitalização do aparelho produtivo nacional.

Por tudo o que representa e defende, a CGTP-IN é, desde sempre, um dos principais alvos do grande capital e seus defensores, que recorrem a diversificadas tentativas de divisão e desagregação, visando enfraquecê-la, atingir o seu projecto transformador e, por essa via, minar a unidade e a luta organizada dos trabalhadores, para intensificar a exploração e promover o retrocesso social. É neste contexto que se inserem diversas tentativas de ingerência e condicionamento da autonomia e independência e do funcionamento democrático do MSU, nomeadamente a criação e promoção de estruturas divisionistas, para além da UGT.

Componente central desta acção divisionista e desagregadora ao serviço do grande capital são as concepções sectárias, antidemocráticas e contrárias à unidade em que se inserem os ataques aos comunistas que intervêm no MSU. Com recurso à mentira e falsificação, procuram esconder que a força e influência dos comunistas no MSU decorrem das opções dos trabalhadores em eleições democraticamente realizadas, em resultado da forma abnegada como muitos comunistas se entregam ao trabalho sindical e à luta dos trabalhadores, em unidade com muitos outros trabalhadores, com ou sem filiação partidária, com determinação na acção e firmeza nos princípios.

Aos comunistas, de acordo com os seus princípios e prática unitária, coloca-se a necessidade de contribuir para: o reforço do MSU, a partir dos seus sindicatos; a sindicalização, questão central e decisiva da qual depende o presente e o futuro do MSU; a eleição de trabalhadores com provas dadas como delegados sindicais e representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho (SST); o rejuvenescimento e reforço da estrutura sindical; alargar a unidade e a acção convergente dos trabalhadores e das suas organizações representativas (ORT); uma iniciativa audaciosa de exercício da actividade sindical com o objectivo de assegurar a intervenção, acção reivindicativa e organização em empresas, locais de trabalho e serviços onde hoje não existe; potenciando a força organizada das massas e a acção colectiva, condição para a elevação da consciência social e política.

6.2.1.2. As Comissões de Trabalhadores (CT) representam uma importante realidade em muitas empresas, com expressão concreta na acção das comissões e subcomissões, das coordenadoras regionais e sectoriais. Havendo situações de tentativas de condicionamento e instrumentalização do papel das CT, é na intervenção no âmbito das suas competências, na convergência e cooperação com o MSU e na sua estreita ligação com os trabalhadores que se fortalece o esclarecimento, a unidade, a organização e a luta.

6.2.2. Outras organizações e movimentos

No movimento camponês registam-se dificuldades na organização dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, não obstante a confirmação do reconhecimento da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Federação Nacional dos Baldios (BALADI), que realizaram, com êxito, o seu 9º Congresso e a 7ª Conferência, respectivamente, e da manutenção de influência e de ligações ao poder político de outras confederações, independentemente de dificuldades em estruturas de base suas associadas.

Prosseguem, sem êxito visível, movimentações para a criação de novas estruturas designadamente para promover projectos reaccionários.

A realidade do movimento dos pescadores, cuja intervenção se concentra na defesa dos direitos laborais dos pescadores e na defesa da actividade da pesca, enfrenta a desvalorização económica e social desta actividade.

O movimento dos micro, pequenos e médios empresários, em que se destaca a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), integra associações de tipo muito diverso, de base territorial ou sectorial, com presença em todo o País, reflectindo as contradições inerentes a esta camada antimonopolista, num contexto de dificuldades na participação associativa.

O movimento juvenil confirma-se como realidade heterogénea, expressa nas Associações de Estudantes, na Interjovem/CGTP-IN, nas Associações Juvenis, inscritas ou não no Registo Nacional do Associativismo Juvenil e na Federação Nacional de Associações Juvenis, bem como em muitos grupos informais. O Encontro Nacional de Direcções Associativas (ENDA), apesar de contradições, continua a ser um espaço de articulação e convergência do Movimento Estudantil no ensino superior. O movimento juvenil confirma características que evidenciam dinamismo, iniciativa e vivacidade.

A JCP desenvolveu, no quadro da sua autonomia, a sua acção com a juventude, inserindo-se, pela acção geral dos seus militantes, no seio do movimento juvenil, intervindo no Conselho Nacional de Juventude, de cuja direcção fez parte, pugnando pelo seu carácter de plataforma ampla, e articulando iniciativas com outras expressões, designadamente no âmbito da Plataforma pela Paz e pelo Desarmamento.

A JCP, cujo 12º Congresso se realizou a 15 e 16 Maio de 2021 sob o lema “Mil Lutas no Caminho de Abril”, assumiu um destacado papel na dinamização da luta pelos direitos da juventude e pela paz, na afirmação dos valores de Abril e na exigência da ruptura com a política de direita.

Com uma diversificada intervenção nas escolas do Ensino Secundário, do Ensino Profissional e nas Instituições do Ensino Superior, em que o jovens comunistas se destacam na defesa dos interesses dos estudantes, com uma significativa influência dos seus membros no Movimento Estudantil, com intervenção que importa intensificar junto dos jovens trabalhadores, promovendo a sua organização, unidade e luta, com acção crescente de solidariedade internacionalista, pela Paz ou contra as discriminações relativamente às jovens, ao racismo e à xenofobia, ou em função de questões da sexualidade, alargando a sua intervenção a novas áreas do desporto e da cultura, designadamente a partir de bairros, a JCP contribui para o prestígio do Partido junto da Juventude e confirma-se como a organização revolucionária da juventude portuguesa.

Na luta desenvolvida pelo movimento de mulheres pelos seus direitos assumem particular importância o Movimento Democrático de Mulheres (MDM), que dinamiza no plano nacional a sua intervenção em defesa dos direitos das mulheres, pela igualdade, emancipação e justiça social, num mundo de Paz; a organização e luta das trabalhadoras pelo direito ao trabalho com direitos e contra as discriminações, a partir dos locais de trabalho, com o importante o contributo da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens (CIMH), organização específica da CGTP-IN, e as comissões para a igualdade dos Sindicatos, Federações e Uniões; a par da acção de outras expressões da luta das mulheres em torno de questões da saúde da mulher, dos direitos das grávidas no SNS, das mulheres na cultura, na ciência, entre outras. Uma intervenção que se desenvolve num contexto em que se adensa a pressão política e ideológica visando a diluição dos problemas e reivindicações das mulheres e a sua luta organizada.

No movimento dos reformados destacam-se o Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI), que tem assumido um importante papel na valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos, nomeadamente enquanto espaços de convívio, e na luta por aumentos anuais das reformas e pensões que reponham o poder de compra, no combate à pobreza entre idosos, por serviços públicos de qualidade e proximidade que assegurem o direito a envelhecer com qualidade de vida e bem-estar, e a Inter-Reformados/CGTP-IN que, a partir da estrutura do Movimento Sindical, desenvolve uma importante acção assente na solidariedade intergeracional na luta pela valorização dos salários e das pensões dignas, contra o aumento da idade de reforma e a sua reposição nos 65 anos, pelo direito à reforma sem penalizações com 40 anos de descontos.

Nestes anos têm visibilidade crescente o movimento associativo imigrante, intervindo nos processos de regularização e na defesa dos seus direitos, interesses e valores culturais, assim como na sua integração e de denúncia dos problemas com que se confrontam no dia-a-dia; o movimento em defesa do direito à habitação, que integra organizações e estruturas muito diversas, que ganhou dimensão e reforçou a intervenção em resposta às crescentes dificuldades no acesso à habitação, incluindo com a realização de acções de carácter nacional; o movimento contra o racismo e a xenofobia, cuja acção assume uma inegável actualidade face à necessidade de desenvolver, em várias frentes, o combate a ideias e atitudes racistas e xenófobas e às forças reaccionárias que as promovem; o movimento da paz, com fortes movimentações, particularmente em torno da solidariedade com a Palestina ou com Cuba, pela Paz e o desarmamento, contra a guerra e a NATO.

Na diversidade de organizações de pessoas com deficiência, assumem particular importância as que reflectem e actuam por soluções que previnam e combatam as crescentes dificuldades com que a maioria das pessoas com deficiência se confrontam, na rejeição a uma concepção assistencialista e caritativa das políticas públicas e pelo cumprimento dos seus direitos.

O movimento associativo popular, com uma imensa actividade, nomeadamente recreativa, desportiva e cultural, sob diversas formas, constitui um exemplo de vida democrática, e participação colectiva, de promoção de valores e concepções progressistas. Embora ignorado pelo poder central e ainda a reestabelecer-se das dificuldades decorrentes da epidemia de Covid-19, continua a ter um importante papel na vida do País.

Regista-se ainda a acção do movimento em defesa da cultura, centrado nos direitos dos trabalhadores e agentes culturais e do objectivo de alcançar 1% para a cultura; do movimento de utentes em torno dos serviços públicos que detém um importante património de conhecimento e reivindicação em sua defesa, congregando a nível nacional as diversas Comissões de Utentes, e que tem desenvolvido uma importante acção na sua dinamização, na luta e na promoção de debates, tribunas públicas entre outras iniciativas; da resistência Antifascista, em que se destaca a importante acção da União de Resistentes Anti Fascistas Portugueses (URAP), pelo persistente esclarecimento e denúncia do que foi o fascismo e de promoção dos ideais da liberdade e da democracia e de defesa das conquistas de Abril; do movimento dos trabalhadores científicos, pelo seu reconhecimento como trabalhadores, realizando, em 2023, a maior manifestação do sector em décadas; do movimento associativo emigrante, enquanto espaço federador e socializador dos portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro; das Associações Humanitárias de Bombeiros, com uma diversificada actividade social, para lá das acções de protecção civil, mesmo que a braços com dificuldades de financiamento, sustentabilidade e funcionamento; das Associações de Pais, crescentemente ligadas às respostas a necessidades educativas; do movimento cooperativo, que reduziu o seu peso na vida do País, reflectindo uma política ao serviço do capital monopolista que procura eliminar formas de organização económica não capitalistas; do movimento em defesa do ambiente; do movimento contra a pobreza; do movimento contra as portagens; do movimento contra o aumento do custo de vida ou das associações de desenvolvimento local.

6.3. Torna-se indispensável tomar a iniciativa a partir da discussão nas organizações do Partido, envolvendo os militantes comunistas que intervêm nesses movimentos e associações, na definição de prioridades a partir da realidade concreta, contribuindo para o desenvolvimento da luta promovida pelas organizações e dos movimentos de massas, para o fortalecimento da sua acção e organização, a promoção da unidade e convergência contrariando acções divisionistas, contribuindo para romper com a política de direita e as suas consequências para as diferentes camadas e sectores, assim como para engrossar a força e o caminho para a construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Estes objectivos requerem dos comunistas uma atenção, disponibilidade e empenho no reforço do trabalho político unitário e fortalecimento da acção destas organizações, desde logo pela sua ligação à realidade e às massas e pela valorização do papel que elas assumem.

Capítulo 7
Partido. Identidade, coragem, iniciativa, reforço

7.0. A situação da humanidade mostra claramente que o capitalismo não só não resolve as contradições insanáveis que condenam ao obscurantismo, à fome, à doença e à exploração milhões de seres humanos, como agrava o seu carácter explorador, opressor, agressivo e predador. Ao mesmo tempo, o aproveitamento dos avanços e conquistas da ciência e da técnica – que se colocados ao serviço da humanidade, possibilitariam níveis de desenvolvimento e emancipação nunca antes experimentados –, é limitado e mesmo subvertido pelas relações de produção capitalistas, visando o agravamento da exploração e o lucro.

Neste tempo reforça-se a justeza e a actualidade do projecto comunista. Esse é o projecto do Partido Comunista Português, reafirmado no seu centenário, em 2021, momento alto da vida do grande colectivo partidário em que foram evidenciadas as características da sua identidade: é o partido da classe operária e de todos os trabalhadores, que defende os interesses das classes e camadas antimonopolistas, independente da influência, dos interesses, da ideologia e da política das forças do capital, com uma estreita ligação à classe operária, aos trabalhadores e ao povo em geral; tem por objectivos supremos a construção do socialismo e do comunismo, de uma sociedade liberta da exploração e da opressão capitalistas; tem como base teórica o marxismo-leninismo, concepção materialista e dialéctica do mundo, instrumento de análise, guia para a acção, ideologia crítica e transformadora; tem princípios de funcionamento decorrentes do desenvolvimento criativo do centralismo democrático, assentes numa profunda democracia interna, numa única orientação geral e numa única direcção central; é um partido patriótico e internacionalista.

7.1 A intervenção do Partido, resistência e iniciativa.

Só um grande Partido, alicerçado na sua identidade e na profunda ligação aos trabalhadores, ao povo, à vida, agindo sobre a realidade que quer transformar, com coragem política, ideológica e de intervenção, com forte militância, é que poderia resistir à dimensão da ofensiva anticomunista que prosseguiu e se desenvolveu sobre si desde o último Congresso. O anticomunismo, que dá sustentação ideológica à ofensiva contra o Partido, além da acção quotidiana de ocultação, manipulação e deturpação das opiniões, propostas e projecto do Partido, teve momentos de particular intensidade, nomeadamente a propósito: da firme atitude de defesa da liberdade e da democracia e do exercício dos direitos democráticos articulada com as medidas de protecção da saúde durante a epidemia de Covid 19; da decisão de não aceitar a recusa à solução dos problemas e a degradação das condições de vida que o PS queria impor com o Orçamento do Estado para 2022; da posição clara de denúncia da escalada da guerra e de exigência da paz na Ucrânia; da rejeição e denúncia das acções de desestabilização e ingerência do imperialismo norte-americano e da reafirmação da solidariedade com os povos, nomeadamente com a Venezuela bolivariana; dos resultados obtidos pela CDU nos últimos actos eleitorais.

Por muito que custe ao grande capital e às forças políticas ao seu serviço, o PCP, ancorado na sua natureza, na experiência de luta acumulada durante mais de um século e na profunda ligação à realidade social e política actuais, continuará a impulsionar a luta pelas transformações revolucionárias de que os trabalhadores, o povo e o País necessitam.Neste tempo e contexto nacional e internacional, o PCP orgulha-se da sua história na luta contra o fascismo, pela liberdade e a democracia, na Revolução de Abril e na defesa das suas conquistas, evidencia a coragem que se impõe e reafirma a sua determinação em concretizar o seu projecto revolucionário, libertador e humanista.

7.1.1. A acção do Partido foi diversificada e muito intensa desde o XXI Congresso. A intervenção do Partido e a luta dos trabalhadores e do povo fizeram frente à ofensiva do grande capital, resistindo e conseguindo conquistar direitos, e foram a mais firme oposição à política ao serviço dos grupos económicos e da submissão à UE, desenvolvida pelos governos do PS, de forma agravada no governo com maioria absoluta, e pelo governo PSD/CDS, em funções desde Abril de 2024, que a está a prosseguir e intensificar.

Neste período, realizaram-se as comemorações do Centenário do PCP com um notável programa de afirmação do Partido, da sua identidade e projecto sob o lema “Liberdade, democracia e socialismo – o futuro tem partido”, nomeadamente a forte expressão nas ruas por todo o País, incluindo 100 acções em 100 locais, no dia do centenário, 6 de Março de 2021, e o grande comício no Campo Pequeno em Março de 2022.

No período entre os dois congressos, o Partido foi chamado a intervir nas eleições autárquicas de 2021, em duas eleições para a Assembleia da República (em Janeiro de 2022 e Março de 2024), nas eleições para Presidente da República de 2021, em eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores (em 2024) e da Madeira (em 2023 e 2024) e nas eleições para o Parlamento Europeu (em Junho de 2024), tendo realizado dois encontros nacionais neste âmbito.

Do conjunto diversificado de iniciativas realizadas, há que destacar a acção de reforço do Partido, nomeadamente a acção de fortalecimento da organização nas empresas e locais de trabalho “100 células, 100 responsáveis”, a campanha de recrutamento, a campanha nacional de fundos e a campanha de difusão do Avante!.

Registam-se as comemorações do 50º aniversário da Revolução de Abril, com um programa de acções do Partido integradas na poderosa afirmação dos valores de Abril que as comemorações populares expressaram.

O Partido promoveu uma larga intervenção sobre os problemas dos trabalhadores, do povo e do País, como acções nacionais sobre os direitos dos trabalhadores, incluindo a realizada sob o lema “Mais força aos trabalhadores”, a intervenção geral “Viver melhor na nossa terra”, o roteiro sobre a produção nacional, os Encontros Nacionais da Cultura, Habitação e Protecção Civil, acções nacionais sobre habitação, saúde, crianças e pais com direitos. Salientam-se as acções desenvolvidas em torno da Paz e da solidariedade internacionalista, nomeadamente com o povo palestiniano. Registam-se as iniciativas no âmbito dos aniversários do Partido e do 25 de Abril assim como a realização, anualmente, da Festa do Avante!.

“Tomar a iniciativa, reforçar o Partido, responder às novas exigências” foi o lema da Conferência Nacional realizada pelo Partido em Novembro de 2022. Importante iniciativa que, convocada com o objectivo de “contribuir para a análise da situação e dos seus desenvolvimentos, centrada na resposta aos problemas do País, nas prioridades de intervenção e reforço do Partido e na afirmação do seu projecto, suscitando um amplo envolvimento do colectivo partidário e promovendo uma confiante perspectiva de futuro”, além de outras relevantes decisões, traçou orientações com vista ao reforço do Partido e da sua ligação à vida, às massas.

Num contexto de grande e prolongada ofensiva anticomunista, o Partido assumiu as suas responsabilidades no plano nacional e internacional.

7.1.2 Os princípios de funcionamento, base da força do Partido, da sua coesão e democracia interna, de ligação às massas, garantia da sua acção confiante, coerente e eficaz, constituem um elemento central do compromisso dos militantes com o Partido que se valoriza.

7.1.3. O trabalho de direcção do Partido nos anos que decorreram desde o XXI Congresso assumiu-se e desenvolveu-se, na afirmação do Partido, da sua identidade, projecto e objectivos, em condições particularmente exigentes. Teve que enfrentar a epidemia e as profundas consequências que produziu no plano social, político e partidário; uma situação nacional com agravamento de problemas económicos e sociais e processos eleitorais imprevistos com alterações significativas no plano institucional; uma situação internacional de grande instabilidade, incerteza e com graves acontecimentos; o prosseguimento e intensificação de uma brutal acção contra o Partido.

Uma situação em que foi necessário assegurar, com coragem e determinação, uma intervenção no dia a dia que, não prescindindo dos necessários elementos tácticos, teve sempre em vista as responsabilidades, os princípios e os objectivos essenciais do Partido. Valoriza-se a acção desenvolvida, sem ignorar insuficiências que importa ultrapassar.

O Comité Central cumpriu o seu papel de direcção superior do trabalho do Partido. Realizou 22 reuniões, debateu a situação nacional e internacional, a acção e reforço do Partido, aprovou orientações e tomou decisões quanto às diferentes matérias, designadamente sobre questões de direcção e relativas ao Secretário-Geral do Partido.

A eleição de Jerónimo de Sousa para Secretário-Geral do Partido realizada no seguimento da eleição do Comité Central no XXI Congresso, traduziu a consideração pelo Comité Central da importância da existência de um Secretário-Geral do Partido, possibilidade que os Estatutos contemplam. A questão entretanto colocada pelo camarada de substituição nessas funções, pela avaliação da sua situação de saúde e das exigências correspondentes às responsabilidades que assumia, conduziram a que em Novembro de 2022, o Comité Central, no uso das suas competências, elegesse o camarada Paulo Raimundo para Secretário-Geral do Partido.

Os organismos executivos do Comité Central – a Comissão Política e o Secretariado – desempenharam as suas funções numa situação de grande exigência com regularidade do seu funcionamento, tomando a iniciativa e dando resposta face a problemas complexos e inesperados.

A Comissão Central de Controlo assegurou as suas competências e responsabilidades pela fiscalização da legalidade estatutária das actividades do Partido, a intervenção como instância de recurso de qualquer organismo ou militante e a fiscalização das contas do Partido.

As estruturas de apoio à direcção central confirmaram a sua importância, no apoio ao trabalho, no estudo, sistematização, elaboração e dinamização, embora com desequilíbrios entre as diversas áreas e sectores e insuficiência de resposta.

Relativamente às direcções das organizações regionais – que assumem um papel de grande significado no trabalho de direcção do Partido no âmbito regional respectivo e na articulação entre a direcção central, as estruturas intermédias e as organizações de base – sublinha-se a acção realizada no cumprimento das suas funções ao mesmo tempo que se revelam situações muito diferentes de organização para organização regional, quanto à dimensão da organização, aos quadros e à estrutura de direcção.

Quanto às comissões concelhias e outros organismos intermédios de direcção, nomeadamente de sectores profissionais e de empresas, que desempenham um importante papel de direcção, destaca-se o trabalho desenvolvido, incluindo no plano da iniciativa e ligação às massas, mas também situações de fragilidade, enconchamento e falta de iniciativa, registando-se ainda uma insuficiente cobertura territorial e dimensão sectorial.

O trabalho de coordenação de empresas e sectores de âmbito nacional e plurirregional, de inegável importância, teve fragilidades e diferenças significativas no conteúdo, aprofundamento de conhecimento e dinamização do trabalho e no funcionamento – com regularidade em alguns sectores e empresas, irregularidade noutros e quase inexistência em alguns – reflectindo acumulação de tarefas e o grau de responsabilização de quadros por sectores e empresas em cada direcção de organização regional.

7.1.4. O papel dos quadros revelou-se determinante entre o XXI e o XXII Congresso, fase em que se colocaram particulares exigências à actividade do Partido. A acção e intervenção do PCP não teria sido possível sem o trabalho abnegado, persistente, revolucionário de cada membro do Partido, e em particular dos seus quadros, que assumem com dedicação as tarefas que lhes estão colocadas. Esta assunção de tarefas tem alicerce fundamental na sua identificação com o ideal e projecto comunistas. Destaca-se a realização em curso da acção de responsabilização de mil novos quadros até final de 2024.

Entre os quadros, importa valorizar e destacar os funcionários do Partido, pelo seu papel indispensável na dinamização do funcionamento e intervenção. Presentemente o número de funcionários do Partido é de cerca de trezentos (incluindo camaradas reformados no activo).

A complexidade da luta de classes, nomeadamente na sua expressão ideológica, exige camaradas cada vez mais bem preparados e resistentes às permanentes tentativas do capital para desagregar, lançar a dúvida e definir os temas políticos a terem centralidade em cada momento. A participação nas reuniões, a sua preparação e o estudo individual são elementos fundamentais da vida militante. A realização de cursos e outras acções de formação – seja no plano central seja ao nível das organizações – continua a ser um meio insubstituível para o estudo e aprofundamento do conhecimento da base teórica e da linha política do Partido.

No período decorrido desde o XXI Congresso, independentemente de dificuldades, desenvolveu-se um importante trabalho. Realizaram-se na Escola do Partido 34 cursos em que participaram 639 camaradas, incluindo o curso para funcionários do Partido. Realizaram-se ainda 7 acções de formação sobre temas específicos – centenário do Partido, situação internacional e luta antifascista – nas quais participaram 623 camaradas. Nas Organizações Regionais realizaram-se 116 acções de formação com a participação de cerca de 1850 camaradas.

7.1.5. A organização é decisiva para o Partido, inerente à sua natureza e determinante para a concretização dos seus objectivos.

Os efectivos do Partido integram 47 612 membros, registando-se uma redução em consequência do número de recrutamentos não ter compensado aqueles que deixaram de ser contabilizados como membros do Partido, em particular por falecimentos.

A composição social no essencial mantém-se com uma larga maioria de operários e empregados (68,9%) e uma forte componente operária (35%). A composição etária em que 10,4% têm menos de 40 anos, 36,9% entre 41 e 64 anos e 52,7% mais de 64 anos, traduz um aumento percentual dos membros do Partido com mais de 64 anos. A percentagem de mulheres (32,9%) aumentou.

Nos últimos anos foram recrutados 3452 novos militantes, o que traduz um crescimento relativamente ao período entre o XX e o XXI Congressos. Um número que, sendo insuficiente, é positivo, ainda mais no contexto político em que ocorreu, com uma violenta ofensiva anticomunista. Dos novos membros do Partido 72,9% tinham até 50 anos quando aderiram ao Partido.

Mantém-se no essencial a proporção dos membros do Partido integrados em organismo e 31,7% estão a pagar quotas, número que é insuficiente para as necessidades.

Existem 2183 organismos, incluindo organizações que reúnem em plenário. Destes, 324 são organismos de empresa e local de trabalho e 532 são organismos a partir dos locais de residência.

Na acção de reforço do Partido no âmbito das orientações do XXI Congresso e da Conferência Nacional destacam-se: a concretização da acção 100 responsáveis/100 células que atingiu os objectivos, apesar de nem todas as responsabilizações verificadas e células criadas se terem consolidado; a campanha de recrutamento “O futuro tem Partido” com a adesão de 2570 novos militantes, que permitiu a intensificação do recrutamento e a integração de novos militantes; o desenvolvimento e alargamento do estilo de trabalho no sentido de tomar a iniciativa e de ligação aos trabalhadores e às massas populares.

7.1.6. O Partido depende cada vez mais da sua organização e dos seus meios de informação e propaganda para intervir, combater a ofensiva ideológica, ampliar a consciência política e de classe dos trabalhadores, informar e esclarecer as massas populares, dinamizar a luta, afirmar o seu ideal e projecto. Este é um combate que se coloca nas tarefas de informação e propaganda em todas as organizações, a todos os membros do Partido, em todas as esferas da vida.

A informação e propaganda do Partido é um meio fundamental de transformação, mas também um instrumento para a ligação da organização às massas, devendo caracterizar-se pela verdade, clareza, síntese, justeza, rigor, natureza de classe e afirmação da proposta e da política alternativa.

As tarefas de propaganda foram intensas com as diversas batalhas eleitorais, bem como com campanhas específicas como “Mais força aos trabalhadores” e “Viver melhor na nossa terra”, estimulando novos estilos de trabalho de intervenção concreta por diversos meios, e de visibilidade e audácia da presença de rua, através de meios sonoros e outros complementares às distribuições de documentos, elevando-as a acções de agitação de massas, traduzindo a concretização de linhas de trabalho discutidas no âmbito da reunião de quadros sobre comunicação realizada em Novembro de 2023.

O trabalho central nas plataformas digitais registou avanços na intencionalidade da comunicação e na produção de conteúdos específicos. Foi alargada a presença em mais plataformas, havendo insuficiências na produção em função de cada plataforma e atrasos na difusão de conteúdos dirigidos. As organizações demonstraram mais atenção a esta tarefa, nomeadamente com a abertura de contas em mais plataformas, ainda que com insuficiente produção de conteúdos específicos.

A imprensa partidária – o Avante! e O Militante – assume uma importância decisiva na informação, na batalha ideológica, na ligação às massas e na organização. A campanha de difusão do Avante! levada a cabo confirmou as potencialidades de alargamento da sua venda regular, seja através de bancas de rua ou através da organização do Partido.

Na actividade editorial revela-se a importância da intervenção própria do Partido. Registam-se os progressos no trabalho digital, permitindo mais autonomia face à distribuição, bem como nas edições digitais e traduções, ampliando as possibilidades de intervenção e alargamento.

A Festa do Avante!, a maior iniciativa político-cultural do País, profundamente enraizada no povo, é um espaço de valorização da arte e da cultura, da alegria e convívio, de fraternidade e luta. Resultado da capacidade de realização e organização do PCP e do trabalho colectivo é ainda um importante momento para ultrapassar preconceitos anticomunistas e afirmar o ideal e o projecto do Partido. As últimas edições, confirmando essas características, constituíram importantes êxitos, inseparáveis da edição de 2020 e da firmeza, coragem política, responsabilidade e capacidade organizativa reveladas.

7.1.7. O trabalho de fundos do Partido é fundamental para que este cumpra o seu papel. A independência financeira do Partido, indispensável para a sua independência política e ideológica, implica garantir o financiamento a partir dos meios próprios com origem na contribuição dos militantes e apoiantes e na sua iniciativa e exige critérios de gestão rigorosos.

Nos últimos quatro anos (2020-2023) foi possível ter os meios necessários para a obtenção de um resultado positivo que se valoriza, para o qual foi decisivo o empenhamento e determinação das organizações e militantes do Partido e o apoio dos trabalhadores e do povo, mas que não pode criar a ilusão que estão ultrapassadas as dificuldades enunciadas em Congressos anteriores.

Trata-se de um resultado para o qual foi determinante a implementação de medidas assentes no reforço das receitas próprias, que representam 90,7% do total – como sejam as quotas, as contribuições de militantes do Partido, de eleitos e de membros das mesas de voto, os donativos de amigos e simpatizantes, as iniciativas de angariação de fundos –, assim como uma redução de despesas sem limitar a intervenção e uma gestão rigorosa de todos os meios partidários. Destacam-se o êxito da Campanha Nacional de Fundos no âmbito do Centenário do Partido, e o esforço em torno da campanha da quota em dia e da elevação do seu valor que confirma a importância da quotização no financiamento do Partido. Neste período, manteve-se a dependência da maioria das organizações regionais em relação aos apoios centrais, não atingindo assim o objectivo de assegurar os meios suficientes para o equilíbrio financeiro das suas contas. No conjunto do Partido, as receitas institucionais (9,3% no total) e outras receitas extraordinárias continuaram a ser indispensáveis para os resultados obtidos.

Confirmam-se as características do financiamento partidário, que traduzem o esforço do Partido, indissociável da sua natureza de classe, para assegurar a sua intervenção na base dos seus meios próprios, não dependente de subvenções do Estado e de terceiros, e reafirma-se a necessidade de dar combate a mecanismos de ingerência na vida interna que visam criar estrangulamentos e condicionar a acção e independência financeira do Partido.

As medidas implementadas confirmam potencialidades, mas são insuficientes, o que coloca a necessidade e urgência de prosseguir, com exigência e rigor, o desenvolvimento do trabalho para o equilíbrio financeiro, indispensável para garantir os meios da acção do Partido.

7.1.8. O Partido desenvolveu uma intensa actividade internacional. Realizou encontros bilaterais com partidos comunistas e outras forças progressistas e participou em variados eventos de âmbito bilateral ou multilateral, incluindo de carácter solidário e anti-imperialista. Contribuiu para o processo dos Encontros Internacionais de Partidos Comunistas e Operários. Agiu no sentido da salvaguarda de princípios básicos de relacionamento entre partidos comunistas e na unidade na acção no movimento comunista e revolucionário internacional. Empenhou-se no Apelo comum para as eleições para o Parlamento Europeu de 2024 e na defesa dos princípios confederais do Grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica – A Esquerda no Parlamento Europeu. Recebeu em Portugal forças políticas de diversos países, sendo de salientar a presença regular de dezenas de delegações na Festa do Avante!. Tomou posição pública sobre questões internacionais e contribuiu para o desenvolvimento da luta pela paz e da solidariedade internacionalista em Portugal.

7.2. O Partido e o seu papel, o reforço, a iniciativa e a acção necessárias

7.2.0. No seguimento do XXI Congresso destaca-se a importância da Conferência Nacional “Tomar a iniciativa, reforçar o Partido, responder às novas exigências” pelas orientações, estilo de trabalho e intervenção que comporta.

Face à situação actual e à sua evolução impõe-se dinamizar a acção do Partido de forma integrada, envolvendo: a afirmação do Partido, da sua identidade comunista e do seu projecto; a iniciativa, a ligação aos trabalhadores e às massas populares; uma ampla iniciativa política, incluindo no plano institucional, que responda aos problemas mais urgentes e afirme a política alternativa patriótica e de esquerda; a intensificação da luta dos trabalhadores e das populações; o fortalecimento das organizações e movimentos de massas; o trabalho com democratas e patriotas; o reforço do Partido.

7.2.1. Ao Partido, às suas organizações e militantes, coloca-se a necessidade de uma permanente e estreita ligação às massas e de uma audaciosa intervenção ligada aos problemas e aspirações dos trabalhadores e das populações e na luta para lhes dar resposta.

É da ligação às massas, do conhecimento da realidade e da capacidade de sobre ela intervir que depende a influência social, política, ideológica e eleitoral do Partido. A ligação às massas é um objectivo da acção do Partido, mas também a origem da sua força.

A organização do Partido é o meio fundamental na ligação às massas, no conhecimento dos seus problemas e aspirações, na dinamização e organização da luta, garantindo o seu carácter consequente e transformador a partir dos problemas concretos mais sentidos. A experiência mostra que é na ligação às massas e na dinamização da luta que se conhecem, e se recrutam para o Partido, aqueles que mais se destacam.

É preciso alargar, aprofundar e intensificar o trabalho de massas em todas as dimensões. É indispensável continuar a dar passos para que as organizações e os militantes, nas mais diversas áreas e frentes de trabalho, tenham presente a realidade em que se inserem e os problemas existentes, intervenham na mobilização e luta pela sua resolução e promovam o esclarecimento, organização, agitação e mobilização de outros em torno das suas aspirações.

7.2.2. Ao Partido, às suas organizações e militantes, coloca-se a necessidade de tomar a iniciativa na dinâmica geral da afirmação da ruptura com a política de direita e por uma alternativa patriótica e de esquerda, por uma democracia avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, pelo socialismo e também na acção específica: pelo aumento geral dos salários; pela promoção dos direitos das crianças e dos pais; pelos direitos, sonhos e aspirações da juventude; pela valorização das reformas e pensões e pelo direito a envelhecer com qualidade de vida; pela igualdade e os direitos das mulheres; pela defesa e valorização das funções sociais do Estado e dos serviços públicos; pela defesa da cultura; pela valorização da produção nacional; pela defesa do ambiente e pelo acesso à água; pelo direito à habitação, à mobilidade e aos transportes públicos; pela defesa do regime democrático e dos valores de Abril; pela paz e a solidariedade com os povos.

7.2.3. Ao Partido, às suas organizações e militantes, coloca-se a necessidade de uma intervenção que promova a luta, a força organizada e a acção unitária, visando: desenvolver e intensificar a luta dos trabalhadores e das massas populares; desenvolver a acção de fortalecimento das organizações e movimentos unitários de massas; desenvolver a ligação e o trabalho com outros democratas e patriotas.

7.2.4. Ao Partido, às suas organizações e militantes, coloca-se a necessidade de reforçar o Partido, elemento decisivo para os trabalhadores, o povo e o País. Um reforço para o qual se impõe a concentração de atenções em orientações prioritárias.

7.2.4.1. No âmbito da direcção, a adopção de medidas que respondam a uma situação que exige soluções, nas suas diversas dimensões, que permitam ao Partido cumprir o seu papel como partido comunista, com a sua identidade, natureza e objectivos, sejam quais forem as condições de luta dos próximos anos, e que implica coragem, resistência e iniciativa.

As soluções para o Comité Central, os organismos executivos – Comissão Política e Secretariado – e a Comissão Central de Controlo devem inserir-se nestes objectivos gerais.

O Comité Central do PCP deve manter as suas características, designadamente quanto às suas competências e dimensão, admitindo-se que possa ter alguma redução. O Comité Central deverá manter uma larga maioria de operários e empregados, com uma forte componente operária. O Comité Central deve integrar quadros do Partido – funcionários e não funcionários – com responsabilidades no trabalho de direcção, oriundos de empresas e locais de trabalho, participantes em organizações e movimentos de massas, que se destacam em várias áreas da vida nacional. A renovação deve ter presente uma composição que associe a participação de quadros com mais experiência à responsabilização de jovens, bem como o reforço da participação de mulheres.

Deve ser feita uma avaliação e reforço das estruturas de apoio à direcção central, nos seus objectivos de estudo, elaboração e coordenação a nível nacional, sectorial, com as frentes de massas e a acção institucional, considerando as prioridades, os quadros e meios disponíveis, formas de funcionamento colectivas e ágeis, que assegurem uma intervenção pronta e o máximo de informação e contribuição das organizações e membros do Partido, assim como de muitas outras pessoas disponíveis para essa participação.

Deve ser assegurada no trabalho de coordenação de empresas e sectores de âmbito nacional e plurirregional uma intervenção em que importa definir prioridades, concentrar atenções e adoptar medidas nas empresas e sectores prioritários, definir e clarificar responsabilidades e ligações nas direcções das organizações regionais, aperfeiçoar conteúdos, assegurar um funcionamento baseado no trabalho colectivo, na planificação da acção e na agilidade da resposta e iniciativa.

Deve ser promovido, desenvolvido e concretizado um movimento geral de reforço do trabalho de direcção e estruturação, articulado com a responsabilização de quadros, com uma avaliação da realidade concreta das prioridades do trabalho do Partido, da situação de quadros e da organização, tendo nas circunstâncias actuais como maior prioridade os quadros, a sua determinação, resistência, iniciativa, participação militante e preparação política e ideológica.

Um movimento geral que:

• intervenha sobre a estrutura de direcção aos diversos níveis – direcções de organizações regionais, comissões concelhias, organismos de direcção de sectores profissionais, de empresas e outros organismos intermédios, comissões de freguesia, entre outros – tendo sempre em vista o estímulo ao fortalecimento e criação de organizações de base e a influência de massas;
• proceda a uma avaliação das direcções das organizações regionais, sua composição, funcionamento, articulação com a direcção central, as estruturas intermédias e as organizações de base e tome as medidas adequadas, tendo em conta a sua diversidade e a realidade actual;
• assegure o dimensionamento adequado aos organismos de direcção e o critério principal da integração de quadros pelas suas características e tarefas, partindo de uma base alargada do trabalho de direcção e do trabalho colectivo, mas corrigindo situações de organismos demasiado alargados ou com quadros sem tarefas atribuídas, bem como situações de quadros com participação em múltiplos organismos de direcção intermédios;
• dê prioridade a medidas para elevar a estruturação, a capacidade de direcção do Partido, a organização e intervenção com os trabalhadores nas empresas, locais de trabalho e sectores;
• alargue o número de organismos dirigentes, nomeadamente comissões concelhias, desde que se garantam condições para a sua criação e funcionamento efectivo, contrariando a criação formal de organismos sem consequências práticas;
• promova a adequação da estruturação das organizações do Partido, com agregação ou autonomização de modo a garantir o funcionamento efectivo do maior número possível de organizações de base e o envolvimento regular de um maior número de militantes;
• promova a iniciativa dos organismos de direcção no âmbito das suas competências, agindo no quadro da orientação geral e dos princípios do Partido;
• estimule o trabalho colectivo, a iniciativa individual e o controlo de execução com a necessária avaliação do trabalho desenvolvido;
• integre a realização de assembleias de todas as organizações que não as realizaram no último ano, até ao final de 2026, sem prejuízo da adopção de decisões urgentes que se imponham.

7.2.4.2. No âmbito dos quadros, com o desenvolvimento de uma política, em toda a sua abrangência, como elemento decisivo para a afirmação e concretização do Programa do Partido, impõe-se:

• a procura permanente de quadros, o conhecimento e a atribuição de responsabilidades, a integração no trabalho colectivo, o controlo de execução, o apoio à sua preparação, formação e desenvolvimento;
• a responsabilização de quadros – com destaque para operários, jovens e mulheres – encarada como uma das grandes prioridades do trabalho, na qual se assume o objectivo de promover a responsabilização de 1 000 novos quadros;
• a discussão com regularidade nos organismos, particularmente nos secretariados, a avaliação dos quadros e o levantamento de novos camaradas a responsabilizar;
• a avaliação, entre os quadros que se destacam, dos que têm condições para funcionários do Partido, particularmente operários, mulheres e jovens;
• o desenvolvimento de uma acção articulada de formação política e ideológica, integrando o reforço da programação geral de cursos e outras acções de formação na Escola do Partido e nas organizações regionais e o apoio e estímulo à formação de cada quadro, para que possa cumprir o seu papel nas exigentes condições em que o Partido actua.

7.2.4.3. No âmbito da organização, elemento decisivo para que o Partido possa desempenhar o seu papel, é preciso garantir:

• um funcionamento regular dos organismos, assegurando um conteúdo que propicie a abordagem da realidade, a formação política e ideológica, a definição de linhas de orientação e das tarefas respectivas na base da análise política e das prioridades, como elementos essenciais;
• o aumento da estruturação das organizações, com a criação de mais organismos e a integração do maior número possível de membros do Partido promovendo a participação independentemente da realização de plenários de militantes;
• o recrutamento e integração de novos militantes, com a discussão regular em cada organização dos nomes daqueles que devem ser abordados para membros do Partido, dando particular atenção a operários e outros trabalhadores que se destacam pela sua consciência de classe e intervenção de massas, bem como a jovens e mulheres e com intervenção dos organismos superiores relativamente a empresas, locais de trabalho, sectores e localidades em que não há organização;
• o reforço da acção e organização do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho, fazendo uma avaliação geral das principais empresas e sectores, das células e outros organismos existentes, assegurando as medidas para um funcionamento regular, alargando o número de empresas com contacto com membros do Partido e actividade organizada, promovendo o conteúdo centrado nos problemas e reivindicações dos trabalhadores, na sua organização, unidade e luta e na intervenção directa do Partido, trabalhando para a criação de 100 novas células e para elevar o número de membros do Partido organizados a partir das estruturas de empresa, local de trabalho e sector;
• o funcionamento regular dos organismos com os membros do Partido que intervêm nas estruturas sindicais e nas CT;
• o fortalecimento das organizações locais, com um conteúdo de intervenção ligado às populações, uma avaliação da estruturação das organizações existentes e medidas para o seu funcionamento e dinamização, tendo em conta a necessidade de intervenção, o número de membros do Partido e a militância;
• o reforço da JCP e do trabalho com a juventude, a intervenção junto de diversas áreas, camadas e sectores sociais;
• a realização de assembleias das organizações com regularidade aos vários níveis;
• a dinamização dos Centros de Trabalho, enquanto espaços dinâmicos de apoio à acção do Partido e de ligação e comunicação junto das comunidades onde estão inseridos, em que se exige a continuação da sua avaliação geral e a adopção de medidas para a resposta às necessidades do Partido.

7.2.4.4. No âmbito da luta ideológica, que desempenha um papel central na luta de classes, é prioritário desenvolver:

• a denúncia do capitalismo e da exploração capitalista;
• a valorização do trabalho e dos trabalhadores, da sua unidade, organização e luta;
• a defesa dos direitos, das funções sociais e dos serviços públicos e o combate às expressões antidemocráticas de conteúdo liberal;
• o combate às concepções reaccionárias e fascistas, ao racismo, à xenofobia e ao anticomunismo;
• a denúncia do imperialismo, da guerra e da corrida aos armamentos e a defesa da paz;
• o combate e denúncia das concepções da social-democracia;
• a promoção da ruptura com a política de direita e a afirmação da alternativa política, dos valores de Abril, do projecto do Partido.

7.2.4.5. No âmbito do trabalho de informação, propaganda e imprensa do Partido, cuja importância cresce, assente nos meios próprios do Partido, é preciso promover:

• a ampliação da difusão e alcance de todos os meios, no plano central e das organizações, o que exige o reforço da intervenção com a responsabilização de quadros, incluindo com conhecimentos técnicos específicos;
• o desenvolvimento do contacto directo, sem prejuízo do pleno aproveitamento de outros meios de comunicação, que assume particular importância e centralidade, como expressão do papel insubstituível da ligação às massas, do esclarecimento pessoal resultante da acção das organizações e de cada militante com o que representa de relação directa na transmissão da mensagem, de versatilidade de assuntos e temas a abordar, de proximidade e contacto não intermediado que a acompanha;
• uma presença do Partido que deve ser persistente e contínua e não apenas em função de campanhas nacionais, com uma intervenção sobre os problemas concretos nos locais de trabalho e nas localidades, e a projecção junto das massas do trabalho institucional, articulada com a tomada de medidas de meios e de quadros por parte das organizações para garantir a produção de materiais próprios com prontidão;
• a unificação dos eixos fundamentais da mensagem e a unidade visual dos elementos produzidos nas organizações, com prioridade à densificação da produção local nas suas diversas expressões;
• a garantia da qualidade da presença do Partido na rua, incluindo através da reposição rápida de propaganda, não apenas para a sua eficácia e afirmação de vitalidade, mas também como exercício do direito de propaganda política;
• uma melhor estruturação nas plataformas digitais da difusão de conteúdos dirigidos a grupos específicos e da intervenção organizada dos comunistas, devendo prosseguir a reflexão sobre o papel do Sítio central na Internet, no sentido da sua valorização e pleno aproveitamento;
• a necessária promoção e divulgação do Avante! e de O Militante com a definição de objectivos de venda, o alargamento da rede de difusão orgânica e a promoção de bancas regulares de rua, devendo prosseguir a reflexão sobre os seus conteúdos e abordagem temática, bem como sobre a sua edição digital;
• o prosseguimento na actividade editorial da intervenção nos meios digitais, incluindo em formato áudio, alargando quer a difusão do marxismo-leninismo quer a abordagem a temas de actualidade e o avanço na articulação da actividade editorial com a intervenção diária das organizações de forma a potenciar a acção e reforço do Partido;
• o desenvolvimento do trabalho do Partido junto da comunicação social com a divulgação persistente da sua intervenção, num quadro mediático marcado pelo silenciamento, deturpação e expressões de anticomunismo, não prescindindo da denúncia e do protesto, sempre que seja adequado;
• uma atenção continuada à Festa do Avante!, com a afirmação das características próprias que lhe dão um traço distintivo e um reconhecido prestígio, a valorização do seu programa e da sua capacidade de atracção, nomeadamente entre a juventude, a melhoria da eficácia, qualidade dos serviços e conforto dos visitantes, a reflexão para a simplificação da construção, a prioridade da divulgação e promoção e da venda da Entrada Permanente (EP) e a preparação da sua 50.ª edição, em 2026, marco destacado da sua afirmação e projecção futura.

7.2.4.6. No âmbito dos fundos, visando obter os meios necessários para actividade e assegurar a independência financeira do Partido, impõe-se:

• o aproveitamento das potencialidades para alargar a capacidade financeira e a concretização de medidas assentes no rigor da gestão, que permitam aumentar as receitas próprias, controlar as despesas, reduzir a dependência das organizações regionais de apoios centrais e alargar o número das que contribuem para a actividade geral do Partido e diminuir o peso relativo de receitas institucionais e extraordinárias sem menosprezar a sua importância no total das receitas;
• dar prioridade à quotização, a mais regular e estável receita no financiamento do Partido, no alargamento das receitas próprias, tomando medidas para aumentar o número de camaradas a pagar quota, falar com cada membro do Partido sobre a importância de ter a sua quota em dia e para o aumento do seu valor mensal – independentemente da base de referência de 1% do rendimento para a fixação do valor da quota mensal –, promovendo a discussão em cada organismo, aumentando o número de camaradas que recolhem quotas, alargando o pagamento por débito directo e realizando o controlo de execução;
• destacar, ainda no plano do reforço das receitas próprias, as contribuições de militantes e simpatizantes em torno de objectivos concretos ou necessidades gerais, as contribuições de eleitos e de outros camaradas em cargos públicos, no respeito pelo princípio estatutário de não ser beneficiado nem prejudicado no exercício desses cargos e as iniciativas e campanhas de fundos;
• assegurar uma rigorosa e eficaz gestão e manutenção do património;
• alargar a discussão, aprofundar o trabalho de direcção, o trabalho colectivo e o controlo de execução, responsabilizar mais camaradas, criar e dinamizar estruturas que garantam rigor na gestão, no controlo financeiro e orçamental, garantir a prestação regular de contas a todos os níveis, como elementos fundamentais para ultrapassar dificuldades e insuficiências e aproveitar possibilidades;
• promover a compreensão que a independência financeira é uma prioridade a que nenhuma organização e nenhum membro do Partido podem ficar alheios.

7.2.4.7. No âmbito da actividade internacional e acção internacionalista, elemento indissociável da identidade do Partido, coloca-se como prioridade contribuir para:

• o reforço do movimento comunista e revolucionário internacional e o fortalecimento da frente anti-imperialista;
• a luta pela paz e a solidariedade internacionalista;
• a luta pelos direitos dos trabalhadores e dos povos, contra a exploração e a opressão, pela liberdade, a soberania, a democracia, o progresso social e o socialismo.

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O XXII Congresso afirma a sua confiança na força e capacidade dos trabalhadores e do povo para enfrentar uma realidade marcada pela crescente instabilidade e agravamento da situação internacional, e em que no país se adensam os projectos de intensificação de uma política ao serviço do capital monopolista e de promoção de concepções retrógradas e reaccionárias que ameaça direitos, condições de vida e a democracia.

Tempos de resistência e de luta em que o Partido, os trabalhadores e o povo são chamados a afirmar os valores de Abril e a agir para abrir o caminho a um Portugal com futuro, inseparável da sua acção pela ruptura com a política de direita e pela construção de uma alternativa política, patriótica e de esquerda.

Tempos para enfrentar o que aí está, com coragem, determinação e iniciativa. Com a confiança de quem ao longo de mais de um século de intervenção sabe que é na luta dos trabalhadores e do povo e no papel determinante do PCP, que reside a condição para resistir, avançar e vencer.

Tempos para tomar a iniciativa, por Abril, pela democracia, pelo socialismo e o comunismo.