Camaradas e Amigos
A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece no nº3 do seu artigo 86º: «que a lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza».
Essa definição de sectores básicos passou a partir da 3ª revisão constitucional de 1992 a ser uma simples faculdade, que os sucessivos governos nunca sentiram necessidade de utilizar.
A lei da delimitação dos sectores aprovada em 1977, tendo definido as actividades e os sectores básicos da nossa economia, fê-lo não para que eles fossem defendidos, mas para a partir daí se iniciar um longo ataque às nacionalizações, que culminaria em 1990 com a aprovação da lei quadro das privatizações no seguimento da 2ª revisão constitucional.
O conceito de sectores básicos da economia, foi sendo esvaziado ao longo dos anos 80, à medida que o processo contra-revolucionário foi avançando.
No interesse da reconstituição e restauração dos grupos monopolistas nacionais, liquidados pelo 25 de Abril e pelas nacionalizações, não era de esperar outra coisa.
Desde 1989 iniciou-se um longo período de privatizações que permitiram ao Estado arrecadar de receitas, a preços correntes, cerca de 40 mil milhões de euros, 21% do PIB de 2016.
As sucessivas privatizações fizeram com que os interesses privados nacionais ou estrangeiros sejam hoje dominantes e os interesses estratégicos dos portugueses estejam hoje nas suas mãos: da banca, aos seguros, ao sector energético, às telecomunicações, ao sector dos cimentos, ao sector químico, ao sector siderúrgico, ao sector dos transportes públicos rodoviários e ao sector dos transportes aéreos.
As privatizações foram e são uma das pedras angulares da política de direita que tem presidido às práticas políticas de sucessivos governos do PS, PSD e CDS/PP nas últimas décadas, sempre acompanhadas pela liberalização dos mercados e a desregulamentação dos mecanismos de orientação e direcção económica.
A aplicação de todas estas políticas conduziram o país ao triste estado em que se encontra hoje: um país mais desigual, injusto e dependente.
Um país que em nome da sua competitividade fiscal reduziu a tributação dos grandes grupos económicos e não tributa as grandes fortunas, mas sobrecarregou a carga fiscal sobre os trabalhadores e as suas famílias.
Nas últimas décadas fruto da adesão à CEE, da liberalização da circulação de capitais, das privatizações, da adesão ao euro, grande parte do nosso aparelho produtivo foi desmantelado e a nossa dependência do exterior atingiu níveis nunca vistos.
Em contrapartida os grandes grupos económicos que resultaram do processo de privatizações e que estão no PSI 20, arrecadaram de lucros líquidos entre 2004 e 2012, cerca de 44 000 milhões de euros, ou seja a preços correntes em 9 anos deram de lucros aos seus novos donos, mais do que renderam ao Estado com a sua privatização.
Camaradas e Amigos
A recuperação do controlo público dos sectores estratégicos da economia é um eixo fundamental da política patriótica e de esquerda que o país precisa e o PCP propõe.
Seja por nacionalizações, seja por acordos, ou outro tipo de medidas de intervenção do Estado, é tarefa de um governo patriótico e de esquerda, romper com o poder dos monopólios e abrir caminho à recuperação para as mãos do povo português dos sectores estratégicos. Uma opção que se articula naturalmente com a exigência da renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes e a preparação do país para a libertação do euro; com a continuação da recuperação dos salários, pensões e rendimentos que foram roubados pelo anterior governo; com a defesa e promoção da produção nacional; com a tributação efectiva do grande capital e uma reforma fiscal que alivie os trabalhadores e as PME's; com a valorização dos serviços públicos e as funções sociais do Estado; com a afirmação da soberania nacional, designadamente perante a União Europeia e as grandes potências.
Quarenta e dois anos depois do 25 de Abril a situação exige um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento, factor imprescindível para responder aos problemas do país, manter em mãos nacionais alavancas económicas decisivas, promover uma política de emprego e a elevação das condições de vida. Um Sector Público com uma dimensão e peso determinantes nos sectores básicos da economia nacional.
O comando político e democrático do processo de desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida social constitucionalmente atribuído ao Estado exige para ser cumprido a defesa e reforço do Sector Empresarial do Estado.
Quarenta e dois anos depois do 25 de Abril reafirmamos que a indispensável ruptura e mudança na vida nacional é tão mais realizável quanto mais expressivo for o desenvolvimento da luta de massas e mais largamente se afirmar a frente de oposição à política de direita. Uma mudança que está nas mãos dos trabalhadores e do povo construir contando, como sempre contaram, com a intervenção do PCP na defesa dos seus direitos e por um Portugal mais justo, próspero e soberano.
