Sr. Presidente, Senhores deputados,

O tema aqui trazido é da maior importância. Os voos noturnos, e a poluição sonora que lhes está associada, perturbam o direito ao descanso e têm impactos na qualidade de vida de quem estuda, vive ou trabalha em zonas afetadas pelo ruído.

O problema dos voos noturnos e dos impactos que têm para as populações, nomeadamente a poluição sonora, é um problema cuja gravidade é muito maior devido ao facto de termos um Aeroporto em plena cidade de Lisboa. 

Por isso, para o PCP, esta discussão é inseparável da discussão sobre o Novo Aeroporto de Lisboa, e sobre a submissão dos governos PS e PSD aos interesses da Vinci, desde a ruinosa privatização da ANA Aeroportos.

A Vinci faz tudo para continuar na Portela, e os governos não fazem nada para contrariar o interesse da Vinci, mesmo quando estes põe em causa a saúde e o bem-estar das populações, o futuro da TAP, e mesmo o desenvolvimento da economia nacional.

O projeto do PCP em discussão não separa os problemas com os voos noturnos das suas causas, nem das soluções de fundo. 

Soluções essas que passam, além das proibições e limitações aos voos noturnos:

• pelo cumprimento das obrigações da ANA de minimização dos impactos do ruído, designadamente nas obras de requalificação das infraestruturas circundantes ao Aeroporto Humberto Delgado;
• pelo cumprimento da decisão já tomada e avalizada por especialistas, de construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, em cumprimento do estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, de 23 de janeiro, por muito que isso não seja do interesse da Vinci;
• e sim, pelo controlo público da ANA Aeroportos, arredando a gestão privada que contraria o interesse nacional nesta como noutras questões, e colocando a gestão dos aeroportos ao serviço da soberania e do interesse nacional. 

Enquanto estas medidas não forem tomadas, a situação continuará a ser problemática.

• No ruído que afeta as populações de Lisboa, Loures, Odivelas, margem sul do Tejo, e que alguns queriam (ou ainda querem) levar para as populações de Seixal, Barreiro, Moita e Montijo.
• O incumprimento das restrições impostas por Lei;
• O incumprimento dos investimentos para minimizar impactos nos edifícios que estão nas imediações do Aeroporto;
• A contínua chantagem da Vinci sobre o país, e a anuência do Governo aos interesses da multinacional;
• Os acordos PS-PSD, como este agora de 14 de outubro, que continua a adiar aquilo que já há muito foi decidido, e que significa mais uma vez a convergência de PS e PSD com os interesses da Vinci, contra o interesse nacional;
• A falta de controlo e fiscalização, cuja responsabilidade política é acima de tudo do Governo, que tem instrumentos legais, designadamente o Decreto-Lei 293/2003, de 19 de novembro, mas que nada faz para resolver este problema.

Senhores deputados,

É preciso cumprir a Lei em vigor. 

É preciso proibir voos entre as 00h e as 6h e limitar operações de aeronaves entre as 23h e as 00h e entre as 6h e as 7h. 

Mas, para respeitar o descanso das populações e para priorizar os interesses do país, é também preciso confrontar a Vinci com as falhas nas suas obrigações e deixar de aceitar de forma servil a chantagem que esta multinacional continua a exercer sobre o país!