A visita de forças de segurança à sede do Sindicato dos Professores da Região Centro, na Covilhã, em véspera de uma manifestação de protesto
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Drago,
Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a sua intervenção e a pertinência do tema que aqui traz, que, aliás, acabámos de discutir agora mesmo, na 1.ª Comissão, a propósito de vários requerimentos, um dos quais, anunciado nas jornadas parlamentares do PCP, no sentido de o Sr. Ministro da Administração Interna vir rapidamente a esta Assembleia prestar esclarecimentos cabais acerca das responsabilidades que vão ser apuradas pelo que aconteceu no passado dia 8 na delegação da Covilhã do Sindicato dos Professores da Região Centro.
Creio que a Sr.ª Deputada também fez bem em lembrar o conjunto de situações que se têm vindo a verificar nos últimos tempos e que são extraordinariamente preocupantes do ponto de vista da efesa do Estado de direito e da defesa de direitos fundamentais dos cidadãos.
A Sr.ª Deputada deu alguns exemplos, mas poderia ter dado outros, como o caso de a GNR se ter dirigido à Câmara Municipal de Avis, há uns tempos atrás, na véspera de uma manifestação da função pública, para perguntar quantos trabalhadores da Câmara é que iriam participar nessa manifestação.
E o Governo, até agora, apesar de termos apresentado um requerimento sobre esse assunto, ainda não nos deu uma explicação cabal sobre quem é que deu ordens à GNR para ir à Câmara de Avis perguntar quem é que participava na manifestação.
A Sr.ª Deputada referiu-se, ainda, às punições que estão a ser desencadeadas contra dirigentes associativos militares, aliás com base em fotografias tiradas por alguém quando esses cidadãos militares se manifestavam numa iniciativa realizada na baixa lisboeta. Não sei se os Srs. Deputados têm consciência de que já foram aplicados 103 dias de prisão disciplinar, medidas aplicadas administrativamente e de forma selectiva a militares, por terem participado em acções de protesto, ou por terem prestado declarações, ou, por vezes, até, com base em notícias vindas nos jornais de que esses militares teriam dito algo que eles não confirmam e que em alguns casos até desmentem.
Ou seja, o que está a acontecer é a prepotência à solta, ainda por cima com punições que implicam a privação da liberdade desses cidadãos. Portanto, Sr.ª Deputada, também nos parece que estamos a viver dias muito complicados em matéria de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, pelo que todos, nesta Assembleia, temos todas as razões para que esta questão seja aqui colocada e para que se proceda aqui a um debate muito sério sobre esses problemas.
