A concessão do serviço de bar nos comboios de longo curso da CP evidencia bem quanto errado é o caminho da externalização (outsourcing) que o Governo pretende impor com o Pacote Laboral. A vida dos trabalhadores ficou pior e o serviço prestado aos utentes também.

Ao longo dos anos, o Grupo Parlamentar do PCP vem denunciando e alertando o Governo para situações de salários em atraso e para o incumprimento de direitos, designadamente os que estão acordados no âmbito do Acordo de Empresa, livremente estabelecido entre a empresa e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Alertado pelo PCP em maio de 2025, através da Pergunta n.º 1390/XVI, o Governo respondeu que “a CP acompanha este contrato, designadamente garantindo o cumprimento do acordo de empresa aplicável de acordo com o estabelecido no Código do Trabalho”.

Tal afirmação não corresponde à realidade, como se pode comprovar pelos recibos de vencimento dos trabalhadores, pelas escalas de serviço ou pelos pré-avisos de greve que os trabalhadores têm em vigor, porque continua a não ser cumprido o Acordo de Empresa, designadamente no que diz respeito a diuturnidades, prémios, ajudas de custo, subsídio de alimentação, horário de trabalho e trabalho ao fim de semana.

Mas também não corresponde à realidade o que o Governo sustenta na resposta ao PCP – que “o novo contrato de prestação de serviço de bares melhora a qualidade do serviço”.

Na verdade, o Governo simula não saber que a empresa concessionária não cumpre o caderno de encargos definido pela CP, nomeadamente com comboios de longo curso que não têm o bar em funcionamento, com a frequente falta de produtos, trabalhadores sem fardamento adequado, além de problemas de armazenamento e acondicionamento de produtos que nos foram relatados por trabalhadores.

Perante um incompreensível alheamento do Governo, os trabalhadores têm lutado pelos seus direitos e por um serviço de qualidade a prestar aos utentes dos comboios da CP. Nos onze meses de funcionamento da atual concessão à ITAU os trabalhadores já cumpriram 18 dias de greve.

O PCP expressa a sua solidariedade com as reivindicações e luta destes trabalhadores e reitera a sua posição quanto à consideração de que este serviço deve ser integrado na CP.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, os seguintes esclarecimentos:

1 - Perante todas as evidências de incumprimento do Acordo de Empresa, que medidas pensa tomar para repor a legalidade, designadamente quanto às diuturnidades, prémios, ajudas de custo, subsídio de alimentação, horário de trabalho e trabalho ao fim de semana?

2 - Conhece o Governo os incumprimentos de contrato de concessão?

3 - Foi aplicada alguma multa ao concessionário por incumprimento do contrato?

4 - Que medidas tomou ou pensa tomar para garantir o cumprimento do estipulado no caderno de encargos?