Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Violação dos Direitos dos Trabalhadores

Segundo o relatório da Comissão dos Direitos Sociais do Conselho da Europa relativo aos direitos laborais, Portugal não cumpriu, em 2014, dez dos artigos subscritos na Carta Social Europeia. São exemplo:

- O trabalho realizado durante os feriados não foi devidamente pago;
- Nem todos os trabalhadores expostos a situações de risco beneficiaram das devidas medidas de compensação, nomeadamente redução do horário de trabalho ou um período de férias adicional;
- O salário mínimo dos trabalhadores do sector privado não garante condições de vida dignas - 500 mil trabalhadores estão nesta situação;
- Tanto no sector privado como no sector público, o fim dos contractos a prazo e/ou de curta duração, não contam com condições de pré-aviso, ou então, existindo, são insuficientes;
- Os critérios para determinar a representatividade dos trabalhadores e das suas organizações, nomeadamente comissões de trabalhadores e sindicatos, não são adequadas, problema que se repete relativamente à contratação colectiva;

Este relatório vem reconhecer o que organizações têm vindo a denunciar e demonstra como as orientações da UE violam direitos fundamentais dos trabalhadores.

Pergunto à Comissão:

1. Como comenta este libelo acusatório da violação de direitos fundamentais dos trabalhadores portugueses que recai igualmente sobre a UE?

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