O PCP teve conhecimento da violação do limite máximo número de alunos por turma no Agrupamento de Escolas de Monção.
Na Escola Básica de 1º ciclo com Jardim de Infância de Pias no concelho de Monção foi constituída uma turma de 26 alunos, dos quais um aluno tem necessidades especiais com o diagnóstico de autismo, 21 alunos são do 2º ano e 5 alunos do 1º ano.
O Despacho n.º 5048-B/2013de 12 Abril afirma no Artigo 19.º n.º2 que “As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino de lugar único, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos”, no n.º 3 domesmo artigo que “As turmas do 1.º ciclo do ensino básico, nos estabelecimentos de ensinocom mais de 1 lugar, que incluam alunos de mais de 2 anos de escolaridade, são constituídaspor 22 alunos”. O n.º4 do mesmo artigo diz ainda que “As turmas que integrem alunos comnecessidades educativas especiais de carácter permanente, cujo programa educativo individualo preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, nãopodendo incluir mais de 2 alunos nestas condições”.
Esta situação representa um desrespeito profundo pelas necessidades concretas de cada aluno e de degradação das condições de aprendizagem destas 26 crianças de dois anos de escolaridade distintos e designadamente do menino com necessidades especiais.
Esta situação é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade,conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos osalunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na
vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2.Para quando o cumprimento da lei e a resolução do problema?
3.Que medidas pretende tomar no sentido de dar resposta às necessidades permanentes das escolas no que se refere à contratação efetiva destes profissionais (docentes, técnicos, funcionários)?