A empresa Lidl & Cia tem sistematicamente, nas suas diversas lojas e armazéns, recorrido a substituição de trabalhadores em greve, chamando trabalhadores que se encontram em dia descanso, férias ou em turnos diferenciados para colmatar os trabalhadores em greve.

Esta situação aconteceu na greve dos trabalhadores no dia 1º maio assim como, mais recentemente, na greve parcial dos trabalhadores do armazém logística do LIDL da Marateca, nos dias 5, 6, 7 e 9 de junho de 2023. Nesta última greve, no dia 6 de junho, trabalhadores que se encontravam em dia de descanso foram chamados para prestar trabalho suplementar, substituindo trabalhadores que se encontravam a exercer o seu legitimo direito à greve.

Se este comportamento tem sido recorrente, apesar das várias denuncias feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, a verdade é que o resultado da atuação das autoridades fiscalizadoras tem sido inconsequente.

Assim, e considerando que PCP considera que esta prática reiterada de violação permanente a um direito constitucionalmente consagrado já deveria ter tido consequências punitivas para as empresas que insistem em desrespeitar a lei, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados?

Que ações pretendem desenvolver para impedir desrespeito por direitos previstos na CRP e violações ao Legislação Portuguesa, em particular o direito à greve?

Que medidas estão a ser tomadas para reforço de meios humanos e materiais que permita a ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho cumprir com as suas obrigações legais enquanto entidade fiscalizadora?

Que medidas estão a ser tomadas para que a própria ACT respeite e aja em conformidade com os direitos dos trabalhadores?

Houve alguma intervenção da ACT no caso da greve parcial dos trabalhadores do armazém logística do LIDL da Marateca, nos dias 5, 6, 7 e 9 de junho de 2023, assim como em anteriores greves na empresa Lidl & Cia? Qual o resultado dessas intervenções?