Tal impunidade resulta da falta de ação por parte das autoridades fiscalizadoras, bem como da interpretação sobre o direito à greve e da sua violação.
A empresa DHL Supply Chain Portugal, SA considerou como falta injustificada e retirou o prémio de assiduidade aos trabalhadores que exerceram legitimamente do direito à greve no passado dia 27 de março. Com este comportamento é sua pretensão condicionar o recurso a um instrumento tão legítimo quanto constitucional.
Esta situação nunca tinha acontecido e, sempre que foram emitidos pré-avisos de greve, a empresa nunca os colocou em causa até à data. Mas veio agora invocar o facto de não ter sido enviada diretamente à empresa informação quanto aos trabalhadores que não se encontravam abrangidos pelo pré-aviso de greve.
Esse entendimento não é aceitável, tendo em conta que o pré-aviso de greve foi publicado em Jornal, determina no seu âmbito de aplicação todos os trabalhadores dos Sectores do Comércio, Escritórios e Serviços e é dirigido a todas as Confederações que abrangem os sectores de atividades económicas existentes no País, o que significa que todos os requisitos formais foram cumpridos.
O CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, na qualidade de representante dos trabalhadores, perante esta situação solicitou intervenção dos serviços do Ministério do Trabalho e da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), as quais se demitiram de qualquer pronunciamento sobre o facto de estar a ser posto em causa um direito constitucional e fundamental para os trabalhadores.
Assim, o PCP considera que esta prática reiterada de violação permanente de um direito constitucionalmente consagrado já deveria ter tido consequências punitivas para as empresas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados?
Que ações pretendem desenvolver para impedir desrespeito por direitos previstos na CRP e violações ao Legislação Portuguesa, em particular o direito à greve?
Que medidas estão a ser tomadas para que os serviços do Ministério do Trabalho e a própria ACT respeitem e ajam em conformidade com os direitos dos trabalhadores?
Que diligências pretende implementar o Governo para obstar a que esta e outras empresas continuem a atuar impunemente perante o legítimo exercício do direito à greve?