Há muito que os trabalhadores da Key Plastics Portugal vêm sendo confrontados com a ameaça, a chantagem e o desrespeito pelos seus direitos, perante a passividade do Governo e das entidades cuja responsabilidade é precisamente garantir o respeito por esses direitos estabelecidos na lei e na Constituição.
Todas as desculpas têm servido à Administração da empresa para chantagear os trabalhadores e pressioná-los para que aceitem os ataques aos seus direitos, seja por via da redução dos salários, do aumento dos horários de trabalho ou até mesmo para justificar despedimentos ilegais.
Primeiro com o banco de horas, cuja aplicação significou graves prejuízos para os trabalhadores que nem receberam o trabalho extraordinário nem gozaram o tempo de descanso compensatório. Depois com a pressão para que os trabalhadores gozassem férias antecipadamente, em prejuízo da organização da sua vida pessoal e apenas em benefício da empresa. A seguir veio a liquidação de postos de trabalho, de forma direta ou por via da
utilização abusiva do regime de lay-off financiado pela Segurança Social com dinheiro que pertence aos trabalhadores.
Apesar de procurar justificar a pressão sobre os trabalhadores e os ataques aos seus direitos com a redução das encomendas ou da atividade, a verdade é que os objetivos da empresa sempre foram outros: reduzir os custos com os trabalhadores, tornando-os ainda mais precários, para assim aumentar os lucros.
A contrastar com as imposições sobre os trabalhadores e com as supostas dificuldades da empresa, a Administração nunca pôs em causa os salários elevados pagos a cerca de quatro dezenas de altos quadros da empresa.Tudo isto perante a passividade ou com a complacência das autoridades públicas com competência para fiscalizar e fazer aplicar a lei, nomeadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho.
Surgem agora novas informações que dão conta da intenção da empresa recorrer uma vez mais ao lay-off, abrangendo 208 dos 689 trabalhadores da empresa que verão os seus direitos novamente atacados e postos em causa.
Esta situação não é admissível e exige-se que, em vez de dar cobertura aos ataques efetuados contra os direitos dos trabalhadores, o Governo assuma as suas responsabilidades na defesa dos direitos dos trabalhadores, da Constituição e da lei, garantindo igualmente que as verbas da
Segurança Social – que são dinheiro dos trabalhadores descontado dos seus salários – não sejam colocadas ao serviço de objetivos de precarização dos trabalhadores e aumento dos lucros da empresa.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
1.Como justifica o Governo a passividade perante a atuação da empresa key Plastics Portugal de desrespeito para com os direitos dos trabalhadores?
2.Como justifica o Governo a aplicação do regime de lay-off pela empresa? Que fundamentos objetivos foram utilizados para justificar tal situação? Que elementos foram já avançados para justificar novo recurso ao lay-off?
3.Como avalia o Governo a situação laboral existente naquela empresa e que medidas pretende tomar para garantir a aplicação da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores?