O PCP teve conhecimento de uma situação de contínuo desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores das lojas “L´Occitane en Provence” no aeroporto de Lisboa e nos centros comerciais de Lisboa.
Têm sido contínuas a prática ilegal de pagamento dos salários de forma parcial, criando situações dramáticas de sobrevivência diária e sendo empurrados para situações de incumprimento dos seus compromissos financeiros.
Estes trabalhadores não receberam qualquer montante referente ao subsídio de férias de 2012 e o subsídio de Natal de 2012.
Esta situação é inaceitável e é urgente garantir o respeito e cumprimento dos direitos dos destes trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nesta empresa?
3. Quais os resultados?
4.Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destes trabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?