O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de violação dos direitos dos alunos com necessidades especiais na Escola E.B. 1 Sarah Afonso, do Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais.
Temos conhecimento da situação grave de um menino de 7 anos com diagnóstico de autismo e de dezenas de crianças, que frequenta a Unidade de Ensino Estruturado (UEE) e o 2º ano de escolaridade e que não tem qualquer informação sobre quando o início das terapias.
Esta unidade de ensino estruturado, bem como muitas outras, não têm qualquer informação relativamente ao início das terapias protocoladas com a APPDA e CERCI.
Mães, pais, encarregados de educação, docentes e técnicos têm alertado para a importância das Terapias no desenvolvimento destas crianças integradas nas UEE.
O atraso na garantia efetiva destas terapias coloca em causa o normal processo de ensinoaprendizagem destes alunos, bem como a sua inclusão na Escola Pública e na sociedade em condições de dignidade.
Pais e encarregados de educação deste Agrupamento tentaram obter esclarecimentos e informações junto da DGEST e do Ministério da Educação e Ciência sem que tenham obtido qualquer resposta. Tal situação representa um desrespeito por estas crianças e estas famílias.
As necessidades específicas de cada aluno devem merecer uma resposta adequada às suas necessidades concretas.
Estas situações são inaceitáveis e representam a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta condigna às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação
do seu processo pedagógico e inclusivo.
O ano letivo que agora inicia confirma esta tendência política de instabilidade e incerteza, mas é agravado significativamente pelo despedimento de milhares de professores contratados que não foram colocados; redução grave do número de turmas; violação do número de alunos por turma,
designadamente no que se refere aos alunos com necessidades especiais; contratação de psicólogos a meio tempo para acompanharem milhares de alunos; carências graves de funcionários para vigilância, funcionamento das escolas e acompanhamento dos alunos com
necessidades especiais.
Sucessivos Governos PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços é inaceitável e gerador de uma profunda incerteza na
vida das escolas.
Por tudo isto, o PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo que face a esta situação é responsável pela discriminação e impedimento do acesso à educação a estas crianças e jovens em condições adequadas?
2. Para quando a garantia efetiva do início das terapias?
3. Reconhece o Governo que estes cortes e atrasos têm consequências muito negativas no acompanhamento dos alunos e na intervenção junto de problemas específicos?
4. Reconhece o Governo que está a dar resposta a necessidades permanentes das escolas através do recurso ilegal à precariedade, com sério prejuízo para os alunos?