Petição solicitando a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com 10 ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (petição n.º 1/XI/1.ª)
Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Antes de mais, quero cumprimentar os subscritores da petição que estão presentes, e aqueles que não estão, e dizer que, da parte do PCP, foi com empenho que contribuímos para dar resposta às questões que foram suscitadas, embora de forma distinta. O problema que nos é colocado pelos subscritores é mais do que um problema de falta de respeito por um conjunto muito significativo de professores — o que, aliás, não é novidade, por parte do Governo do Partido Socialista —, é também um problema estrutural do nosso sistema educativo. E foi conjugando estas duas visões que o PCP tentou dar a sua resposta às exigências e às reivindicações justas dos subscritores desta petição, mas com uma abrangência mais lata, olhando também para as carências do sistema educativo. O projecto de lei que o PCP aqui traz dá resposta a todas as questões levantadas pelos peticionários, mas vai mais longe e dá a esta Câmara a oportunidade de corrigir uma política de descredibilização com o desmantelamento do concurso nacional por lista graduada de professores, que o PCP entende ser um pilar fundamental da transparência e da qualidade. Sabemos que o PS não concorda com esta proposta, basta ler o seu Programa de Governo para perceber que prefere generalizar a oferta de escola e a contratação de professores à peça. Também já vimos, através do programa das actividades de enriquecimento curricular, programa de que este Governo se gaba muito, essa gigantesca bolsa de professores contratados. Mas existem também os contratados no sistema a prestar funções para suprir necessidades permanentes. Virá, agora, o PS dizer: «Recomendamos que o Governo estime quais são as necessidades permanentes do sistema»... Mas o Governo sabe muito bem quais são as necessidades permanentes do sistema! E, se não sabe, o PCP propõe aqui um critério para as delimitar: todos os horários completos que abram numa escola, ou num agrupamento, ou numa região, três vezes seguidas, isto é, por três anos consecutivos, devem ser considerados uma necessidade permanente do sistema e como tal deve ser aberta vaga no concurso nacional de professores, para colocação. É uma proposta que resolve o problema dos professores, não só o dos que estão a trabalhar há 10 anos, mas o de todos os professores que devem ter o direito a uma carreira e vêem esse direito negado. Mas, mais do que isso (e este é o ponto de partida do PCP), é um projecto de lei que resolve a deficiência estrutural do sistema, que é o facto de termos uma política educativa que assenta no desmantelamento do corpo docente, na desvalorização e na instabilidade do corpo docente, e faz o inverso: constrói os mecanismos objectivos para que abram as vagas nos quadros. Sabemos que o Governo — e agora com o PEC mais ainda — espalha a ideia de que por cada dois ou três funcionários que saem entra um, e às vezes até compete com outros partidos a ver quem é que consegue desmantelar mais a função pública. Mas, no que respeita aos professores, no último ano, por cada 36 que saíram entrou um! Isto daria inveja ao mais conservador das bancadas da direita parlamentar! Certamente faria corar de vergonha o Banco Central Europeu! Portanto, Srs. Deputados, é urgente pôr fim a esta política de ataque à escola pública, de ataque à estabilidade do corpo docente. Por isso mesmo, respondendo às exigências dos peticionários, será de aproveitar esta ocasião para pôr fim a esta política e para emendar a deficiência estrutural, para que daqui a 10 anos, a 8 ou a 7 anos não estejamos novamente a dizer que é preciso fazer um ingresso excepcional ou um levantamento excepcional das necessidades do sistema educativo.