Segundo informação prestada ao Parlamento pelo Conselho Económico e Social, o edifício onde hoje funciona o CES está em vias de ser vendido pelo Estado à Estamo - Participações Imobiliárias, SA, empresa de capitais totalmente públicos. O preço previsto para esta venda por ajuste directo, acordado entre o Estado (Secretaria de Estado do Tesouro) e aquela Empresa Pública, será, ao que parece, de 1,113 milhões de euros, sendo atribuída ao CES uma “opção de arrendamento”.
A venda atrás referida deverá ser concretizada até final de Junho deste ano, data até à qual o CES “pode permanecer no edifício sem pagamento de contrapartida”(…). Depois desta data, o CES é obrigado a estabelecer um contrato de arrendamento com a ESTAMO, com a duração de dez anos, não denunciável, e com o valor mensal correspondente a 7,5% do valor da alienação atrás referida, adicionado do IMT e do Imposto de Selo devidos pela transacção e, ainda, adicionado dos custos resultantes da inscrição em registo predial, sendo que, o valor da renda desta forma determinado, será ainda actualizado de acordo com o regime legal em vigor.
Isto significa que o CES, mesmo sem contabilizar os valores adicionais atrás referidos, terá no mínimo de pagar à ESTAMO, isto é, a uma empresa pública, uma renda mensal de 6956€ por mês, 83 472 € por ano por um período mínimo não revogável de dez anos, o que totalizaria, se fosse possível ao CES aceitar o “negócio” que lhe está a ser imposto, qualquer coisa como 834472 euros, valor mínimo que, repete-se não tem sequer em conta os adicionais atrás enunciados.
Para que o CES – instituição que como é sabido não tem qualquer autonomia financeira, mas tão só administrativa - possa proceder ao pagamento da renda, a ESTAMO atribui a esta finalidade 50% do valor da alienação, isto é, 556 500 euros, verba que, face ao valor mínimo de arrendamento atrás calculado, só permitiria o pagamento da renda por pouco mais de seis dos dez anos em que, irrevogavelmente, vigorará o contrato de arrendamento que o Estado quer impor ao CES.
Face ao exposto, o CES só terá, (na versão atribuída ao Governo e à Direcção Geral do Tesouro), duas opções: abandonar até Junho as suas instalações – ficando sem local onde funcionar – ou assinar um contrato de arrendamento verdadeiramente leonino que não poderia cumprir, sendo seguramente alvo de uma acção de despejo ao fim de pouco mais de seis anos… Importa referir que tudo o que atrás vem descrito foi unilateralmente comunicado ao Conselho Económico e Social pelos Serviços dependentes da Secretaria de Estado do Tesouro.
A situação descrita é absolutamente inaceitável e carece, por um lado, de explicação cabal quanto aos seus termos e métodos, e, por outro lado, exige uma imediata e urgente reversão. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
1. Como se explica que o Estado esteja a vender a si próprio edifícios públicos? O que visa o Governo com esta estratégia? Pretende o Governo apenas mascarar receitas para manipular contabilisticamente os valores do défice orçamental?
2. Como é que, para além do que se pergunta em 1., se pode aceitar que o Governo pretenda vender edifícios do Estado onde funcionam entidades e instituições públicas que, como o CES, não possuem qualquer autonomia financeira e, consequentemente não podem aceitar qualquer modificação do regime actual de utilização dos edifícios?
3. O que visa o Governo com esta última estratégia? Pretende criar dificuldades de funcionamento a entidades e instituições públicas como o CES e, a prazo, provocar a respectiva desagregação?
4. E como se pode conceber/aceitar a forma unilateral e autocrática como os Serviços da Secretaria de Estado do Tesouro tentam impor ao CES a assinatura de um contrato de arrendamento desta natureza, impondo condições e valores sem sequer ter havido qualquer tipo de negociação?