As oficinas de reparação automóvel estão obrigadas a inscrever-se no SIRAPA e têm custos elevados pelo necessário tratamento de efluentes e resíduos que produzem na sua actividade,
nomeadamente quando substituem filtros e baterias ou quando mudam o óleo de um motor.
As oficinas que não o fizerem, estão sujeitas, e bem, ao pagamento de elevadas coimas. É uma evidência que a utilização desses bens, sem assumir os custos correspondentes, decorrentes da produção de efluentes e resíduos, é uma vantagem competitiva, pondo em causa a viabilidade de pequenas empresas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como são avaliados e resolvidos os problemas ambientais decorrentes da substituição daqueles elementos da manutenção automóvel,vendidos pela Grande Distribuição?
2. Que medidas pensa o Governo tomar para responder ao problema, na sua vertente ambiental e factor de descriminação concorrencial?