Na sua resposta ao Requerimento 6/XI (2.ª), que lhe foi dirigido em 16 de Setembro de 2010 pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério das Finanças e da Administração Pública respondeu, em 16 de Dezembro de 2010, de forma muito parcial e incompleta às questões precisas e concisas que lhe foram dirigidas, “esquecendo-se” de remeter a este Grupo Parlamentar os documentos e listagens que lhe tinham sido então solicitadas.
O que o PCP pretende, e de que não abdica, é conhecer em pormenor os detalhes desta vasta operação de venda à Estamo – Participações Imobiliárias, SA, dos imóveis onde estão instalados os Serviços da Administração Fiscal, incluindo Serviços de Finanças, Direcções de Finanças e igualmente Serviços Centrais.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro de novo ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o seguinte:
1. A relação nominal de todos os imóveis afectos à Administração Fiscal que foram já ou vão ser alienados à Estamo – Participações Imobiliárias, SA;
2. A relação nominal dos serviços afectos à Administração Fiscal que funcionam nesses imóveis;
3. A cópia do contrato tipo de compra e venda dos referidos imóveis à Estamo – Participações Imobiliárias, SA, incluindo as obrigações subsequentes relativas ao arrendamento a efectuar pelos serviços afectos à Administração Fiscal.
