Foram hoje votadas na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu (PE) as alterações à proposta da Comissão Europeia para a criação de uma Directiva “relativa a salários mínimos adequados na União Europeia”.
Os deputados do PCP no PE consideram que quer a proposta da Comissão Europeia quer o sentido geral das alterações aprovadas por esta comissão parlamentar não respondem às necessidades e aos interesses dos trabalhadores que, em países como Portugal, mensalmente, se confrontam com salários insuficientes para fazer face ao custo de vida.
Esta proposta de Directiva define critérios para a fixação do salário mínimo (como a ‘produtividade’ ou a ‘competitividade’) que limitam, ou bloqueiam mesmo, a sua valorização, condicionando o seu aumento a um conjunto de parâmetros que, ou nunca se verificam ou, a verificarem-se, admitem apenas aumentos insuficientes – colocando de lado, por exemplo, a questão da injusta distribuição da riqueza.
As alterações agora aprovadas pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do PE tão-pouco melhoram os critérios que definem a “adequação” do valor do salário mínimo, particularmente em Portugal.
De facto, considerar que essa “adequação” pode ser limitada pelos referenciais de 60% da remuneração bruta mediana e de 50% da remuneração bruta média, contém vários problemas. Por um lado, na realidade concreta do nosso País, significaria admitir e aceitar que trabalhadores que aufiram o Salário Mínimo Nacional, a ser fixado de acordo com tais critérios, sejam condenados a uma situação de pobreza. Por outro lado, condiciona-se a futura evolução ascendente do Salário Mínimo Nacional à evolução da restante massa salarial, podendo contribuir, no médio e longo prazo, para uma situação de quase estagnação da evolução dos salários e, simultaneamente, para a perpetuação dos modelos de baixos salários, particularmente nos mercados de trabalho com as características do português.
Se a definição do Salário Mínimo Nacional se ativesse apenas ao cumprimento dos limiares agora propostos, os milhares de trabalhadores portugueses cobertos pelo salário mínimo receberiam ainda menos do que hoje recebem. Esta é uma fundamental razão da nossa rejeição desta proposta.
Ademais, esta proposta de Directiva imiscui-se numa matéria de competência nacional, como é a questão da política salarial.
Os deputados do PCP no PE, intervindo em defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses, apresentaram, além de uma proposta de rejeição global desta Directiva, dezenas de propostas de alteração no sentido de respeitar a competência exclusiva dos Estados-Membros nesta matéria, de elevar os salários, incluindo o Salário Mínimo Nacional, como forma de corrigir as crescentes injustiças e desigualdades na repartição da riqueza, de promover a negociação e contratação colectivas, salvaguardando o cumprimento e o reforço dos direitos dos trabalhadores, designadamente, através do reforço dos meios financeiros e humanos das autoridades nacionais de inspecção.
Esta Directiva não serve os interesses dos trabalhadores portugueses e não contribuirá para o necessário aumento do Salário Mínimo Nacional em Portugal e, por conseguinte, de todos os salários.
Os deputados do PCP no PE continuarão a intervir pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, pelo aumento geral e efectivo dos salários, incluindo o Salário Mínimo Nacional, e a rejeitar e denunciar todas as políticas e medidas da UE que apontem num sentido oposto.
