Apreciação dos Decretos-Leis nºs 96/2014, 98/2014, 99/2014, 100/2014, 101/2014, 102/2014, 103/2014, 104/2014, 105/2014, 106/2014, 107/2014 e 108/2014, conjuntamente com a petição n.º 394/XII/3.ª, em defesa dos serviços públicos de resíduos

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
No meio do discurso delirante do PSD e do CDS, só houve uma coisa em que acertaram, que foi a de lembrar que o PS privatizou a Aquapor e quis privatizar a Águas de Portugal. É verdade! E vejam o resultado da privatização da Aquapor! Também era para melhorar, também era para baixar tarifas… Olhem, vão aos municípios onde a Aquapor tem concessões ver o que baixou e o que melhorou!…
Sr. Ministro, mais uma estratégia para beneficiar o interior. É como o aumento das tarifas da água, é tudo para beneficiar o interior! Não se lembrou de reabrir as escolas que encerraram, de reabrir os centros de saúde que encerraram, de abrir ou melhorar estradas, de apostar na ferrovia, de apostar nos transportes públicos, de dinamizar o tecido económico. Não! A melhor coisa que lhe ocorreu foi privatizar o lixo. Isto é que é uma coisa espetacular para dinamizar o interior, Sr. Ministro! Em Nápoles deu um resultado tremendo!…
Foi uma dinamização de lixeiras por toda a cidade, com a saúde pública posta em causa, para os lucros dos privados continuarem a crescer, tendo o Estado de intervir, inclusivamente para pôr fim aos desmandos de uma autêntica máfia que se constituiu em torno da gestão do lixo.
Srs. Deputados, Sr. Ministro: Motivos para defender a manutenção da EGF na esfera pública são em demasia: os direitos dos trabalhadores não estão acautelados, não há uma linha sobre os direitos dos trabalhadores, sobre o volume dos postos de trabalho, sobre a manutenção de direitos conquistados; o papel das autarquias na gestão; o papel do Estado na planificação; a qualidade do serviço; a obrigatoriedade de esse serviço estar subordinado a princípios ambientais e ao interesse público.
Para a privatização, de facto, Sr. Ministro, não há nenhum motivo. São zero os motivos que aqui são apresentados, e é compreensível, porque o único argumento que o Sr. Ministro tem é o de dizer que quem defende a manutenção da EGF na esfera pública o faz por preconceito ideológico — veja-se bem!
Defender a Constituição da República, que diz que deve existir um equilíbrio entre o setor privado e o setor público, é um preconceito ideológico; confrontar a Constituição, incumpri-la, rasgá-la, entregar de mão beijada um monopólio à Mota Engil, contra a Constituição, em todos os aspetos, é que é, de facto, sensatez e flexibilidade ideológica.
Já não é preconceito ideológico, Sr. Ministro, querer aplicar uma privatização sem um único motivo de vantagem para o Estado, a não ser a entrega do interesse nacional a mãos estrangeiras ou a mãos de controlo privado.
Sr. Ministro, uma última palavra sobre a oportunidade da discussão, porque foi assim que abriu o debate. Disse que isto é uma espécie de tentativa para manter vivo este debate.
Sr. Ministro, talvez seja incómodo, para si, que o Parlamento ainda discuta política, mas para o PCP todas as oportunidades para travar este desastre, este ataque ao interesse público, serão utilizadas, dentro e fora do Parlamento. E, da parte do PCP, há todos os motivos para fazê-lo, o Governo é que só tem um: está ao serviço dos interesses privados, é uma comissão de negócios dos grandes grupos económicos.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
A melhor maneira de defender a honra de um Governo que não quer ser acusado de estar ao serviço de interesses privados é defender o interesse público.
Regulamentos tarifários, Sr. Ministro, metas ambientais, planificação, nada disso impedia que a EGF fosse pública.
Absolutamente nada disso impedia que a EGF fosse pública!
Termino apenas com esta nota, Sr. Ministro do Ambiente: para vermos ao serviço de quem está quem é só vermos quem lucra com as privatizações, quem perde com as privatizações e quem determina que elas sejam feitas contra o interesse das populações.