Exposição de motivos
Os farmacêuticos assumem crescente importância no funcionamento das unidades do SNS, tendo um papel determinante na segurança e adequação dos cuidados medicamentosos e em muitos tratamentos de especial complexidade. Para além disso e tendo até em conta o elevado crescimento da despesa hospitalar com medicamentos nos últimos anos, que se perspetiva continuar, os farmacêuticos desempenham um papel decisivo na boa gestão dos medicamentos nas unidades, com consequências positivas na gestão dos recursos. São também elementos importantes nos trabalhos de investigação, estudo e aprofundamento de matérias relativas à utilização de medicamentos, de grande importância no atual contexto.
A profissão de farmacêutico no SNS, tendo visto reconhecida a sua especificidade com a criação da respetiva carreira especial, correspondendo a uma elevada diferenciação da sua formação, tem visto degradar-se as suas condições de exercício. Para além disso, mantém-se incompreensíveis anomalias e situações de injustiça para alguns profissionais, no processo de acesso à especialidade e à carreira, que há muito deveriam ter sido resolvidas.
Persiste uma importante carência de farmacêuticos no SNS, para além da manutenção de situações de precariedade para profissionais que desempenham funções permanentes e essenciais. Importa corrigir esta situação, seja no plano da negociação coletiva, no que lhe está reservado, seja no plano das decisões políticas, designadamente no que toca ao reforço do número de farmacêuticos no SNS.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que:
- Proceda à valorização das condições de trabalho, da carreira e remunerações dos farmacêuticos nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.
- No âmbito da negociação coletiva, concretize medidas de valorização e correção de injustiças relativamente à profissão farmacêutica, designadamente na revisão das grelhas salariais da carreira farmacêutica; na contagem integral do tempo de serviço no SNS, independentemente do vínculo; e na regularização de situações de impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica por farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020 e de reconhecimento de títulos atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos.
- Determine a abertura de procedimentos concursais para a contratação de farmacêuticos para as unidades do SNS, de acordo com as necessidades recenseadas pelos respetivos serviços.
- Regularize todas as situações de contratação precária de farmacêuticos existentes nas unidades do Serviço Nacional de Saúde.
