(projeto de resolução n.o 243/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Deputados:
Em 1911, com a proclamação do Dia Internacional da Mulher, foram assumidas as reivindicações de «salário igual para trabalho igual», de oito horas de trabalho diário e do direito ao voto.
Em Portugal, só em 1976, como resultado da luta geral dos trabalhadores e, em particular, das mulheres foi consagrado, na Constituição da República Portuguesa, o direito a salário igual para trabalho igual.
A comemoração do 8 de março tem lugar num quadro da mais violenta ofensiva contra os direitos das mulheres e a sua luta emancipadora. Cada medida imposta por via do «pacto de agressão da troika», subscrito por PS, PSD e CDS, aprofunda o abismo entre a aspiração da larga maioria das mulheres a afirmar o seu papel, os seus saberes e capacidades — no plano profissional, social e cultural — e o agravamento de forma brutal das suas condições de vida e de trabalho, nomeadamente das mulheres oriundas das classes trabalhadoras e populares.
O desemprego feminino atinge, em sentido lato, 21,8%. Hoje mesmo, 90 operárias têxteis da empresa Fersoni, em Famalicão, foram atiradas para o desemprego, com dois meses de salários em atraso às costas.
A precariedade dos vínculos laborais entre as mulheres agrava-se para 24,5%.
Os baixos salários alastram, com 14,4% das mulheres a receberem o salário mínimo nacional, enquanto cerca de 40% aufere um salário mensal de 500 €.
As diferenças salariais entre mulheres e homens chegam a superar os 30%, nos diversos sectores de atividade.
Persistem as discriminações salariais diretas e indiretas; persistem as violações dos direitos de maternidade e paternidade; aprofundam-se as dificuldades da articulação entre a vida familiar e profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, através desta iniciativa legislativa de combate às discriminações salariais diretas e indiretas, presta pública homenagem às mulheres que lutam todos os dias e afirma que as discriminações salariais não são uma inevitabilidade.
O grande patronato recusa-se a alterar a diferenciação salarial entre mulheres e homens, porque beneficia com a acumulação do lucro, encontrando, a cada passo do aumento da exploração de quem trabalha, novas formas de discriminação:
Um afinador de máquinas de costura, homem, ganha mais 95 € do que uma costureira especializada que está 8 horas por dia a produzir na mesma fábrica;
Uma operadora especializada, na peixaria de uma grande superfície, ganha menos 84 € do que um oficial de carnes especializado;
No sector da cortiça, a escolhedora de rolha ganha menos 46,83 € do que o escolhedor de prancha;
Na restauração e bebidas, a copeira aufere menos 35 € do que o cafeteiro, apesar de aquela, para além da cafetaria, tratar também da loiça;
Nas conservas, uma preparadora de conservas ganha menos 68 € do que um trabalhador de fabrico.!..
Nestes casos pode parecer que não se adequa a aplicação do princípio de «a trabalho igual salário igual», porque se comparam profissões aparentemente distintas, mas a verdade é que elas fazem parte do mesmo processo produtivo, sendo de elementar justiça a aplicação do conceito de «salário igual para trabalho de igual valor»!!
Para a resolução deste problema os postos de trabalho têm de ser avaliados com base em critérios comuns, considerando as competências, os esforços físicos e psíquicos, as responsabilidades e as condições de trabalho, conforme está expresso na legislação em vigor.
Os números da discriminação salarial mostram que o princípio do «salário igual para trabalho de igual valor» está longe de ser aplicado. A desvalorização do trabalho qualificado das mulheres é diretamente proporcional ao aumento dos lucros do patronato, como é exemplo a Jerónimo Martins e o aumento dos seus lucros em 21%.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Por tudo isto, o PCP defende nesta iniciativa que sejam acionados os mecanismos necessários visando concretizar o combate às discriminações salariais diretas e indiretas, e dar prioridade à ação inspetiva e punitiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Propomos que se elabore, com urgência, através da ACT e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), um programa nacional de combate às discriminações salariais diretas e indiretas para o período de 2012 e 2013, a implementar como prioridade de ação inspetiva e punitiva.
Propomos também que se elabore um relatório sobre a situação laboral das mulheres entre 2007 e o primeiro trimestre de 2012.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, contrariamente ao que o PS, o PSD, a troika nacional e a troika internacional pretendem, um outro rumo é possível em direção à igualdade entre
homens e mulheres, no respeito pela heroica e longa luta das mulheres e pela sua vontade como mães, trabalhadoras e cidadãs de pleno direito.