Do Decreto-lei nº 143/2010, DE 31 de Dezembro, que determina que «O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de € 485»
(Publicado em Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de 2010)
Dando o dito por não dito, não cumprindo o acordo assinado em 2006, o Governo PS não aumentou a retribuição mínima mensal em 25 euros em Janeiro de 2011.
Invocando mais uma vez a crise, o Governo cedeu, descaradamente, às pressões das confederações patronais e aumentou o salário mínimo nacional em apenas 10 euros. Este aumento significa uma actualização de 2,1% ficando assim abaixo da taxa de inflação prevista pelo próprio Governo.
Com esta medida o Governo PS determina que os trabalhadores com salários mais baixos no nosso país vão perder poder de compra em 2011 e assim viver com ainda maiores dificuldades. Para o Governo a crise existe mas quem a paga são sempre os mesmos. São os trabalhadores, neste caso, os que têm salários mais baixos.
Para o Governo, é aceitável que os lucros da Galp, da EDP, da Brisa, dos principais Bancos e companhias de seguros continuem a crescer bem acima da inflação, impondo maiores custos para as famílias e para as empresas. Ao mesmo tempo invoca a competitividade da economia para justificar o não aumento do salário mínimo nacional em 25 euros para os trabalhadores que ganham 475 euros por mês.
Para o Governo quando a crise nasce não é para todos. Para os grandes grupos económicos subsistem os privilégios fiscais e negócios milionários com o Estado que dão de mão beijada milhões e milhões de euros para meia dúzia de pessoas, ao mesmo tempo o Governo condena milhares de trabalhadores Portugueses a viver com uns miseráveis 485 euros por mês.
Diz o Governo que irá “nos meses de Maio e de Setembro, proceder à avaliação do impacte... com o objectivo de ser atingindo o montante de € 500 até ao final do ano de 2011”. Contudo, importa referir que o acordo assinado estipulava que o aumento do salário mínimo seria em 1 de Janeiro de 2011 de 25 euros, atingindo assim os 500 euros, e não um aumento faseado. E nada garante que nessa altura, nos meses de Maio e de Setembro, o Governo não volte a ceder aos interesses do grande patronato.
Assim, é da mais elementar justiça aumentar já o salário mínimo em 25 euros.
Importa referir que com o inicio do ano já se registaram aumentos significativos dos preços, além do aumento de 21 para 23% do IVA registam-se aumentos dos preços da electricidade, dos combustíveis, dos transportes e, entre outros, dos bens de primeira necessidade pelo que o aumento de 10 euros, abaixo da inflação, é inaceitável e socialmente injusto.
Para que se perceba a sua verdadeira dimensão, o aumento do salário mínimo para os 500 euros corresponde a um acréscimo de cerca 33 cêntimos por dia, o que tem um impacto residual nas empresas. Um estudo do próprio Ministério do Trabalho confirma que o aumento do salário mínimo nacional para os acordados 500 euros teria um impacto “moderado” para as empresas.
Na verdade esse mesmo estudo, de acordo com as notícias vindas a público, refere que o aumento para 500 euros do salário mínimo “só em casos muito pontuais deverá atingir 1% da massa salarial”. Mais refere que o acordo de 2006 elevaria entre 0,08% e 0,20% os custos das empresas.
Assim, o argumento da competitividade das empresas, usado pelo Governo, é falso. Na verdade, as empresas enfrentam aumentos verdadeiramente significativos dos seus custos de produção mas não nos salários. Os aumentos, bem acima da inflação, são com os combustíveis, as comunicações, os transportes e, entre outros, com os seguros e encargos com o crédito bancário, necessário para a actividade das empresas, estes sim determinantes para a competitividade das empresas.
Em vez de enfrentar este facto e estes custos que prejudicam a competitividade das empresas o Governo PS ataca os salários de quem trabalha aumentando assim a injustiça social, a pobreza entre quem trabalha e agrava uma já injusta distribuição da riqueza nacional.
Para o PCP é imperativo o aumento em 25 euros do salário mínimo nacional, não só por razões de justiça social e uma melhor distribuição da riqueza produzida no nosso país como é fundamental do ponto de vista do desenvolvimento económico. O país não sai da actual situação em que se encontra se não aumentar a produção nacional e se não houver um aumento do poder de compra que permita dinamizar a economia.
Importa referir que a CGTP, a maior e mais representativa central sindical do nosso país defendeu que o acordo assinado em 2006 devia ser cumprido.
Importa, também, lembrar que a Assembleia da República aprovou há menos de três meses, uma resolução proposta pelo PCP, recomendando ao Governo a confirmação do “calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011”.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-lei nº 143/2010, DE 31 de Dezembro, que determina que «O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de € 485», publicado em Diário da República nº 253, Série I, de 31 de Dezembro de 2010.
Assembleia da República, em 4 de Janeiro de 2011
