Recentemente, uma delegação do Partido Comunista Português visitou a CRACEP –
Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excecional de Portimão, tendo reunido com a
sua Direção.
A CRACEP, criada em 1975, representa um projeto pioneiro na região algarvia na área da
reeducação, apoio e integração de cidadãos com deficiência. Dispõe atualmente de três
valências: o Centro de Reabilitação Profissional, com 52 utentes, o Centro de Atividades
Ocupacionais, com 57 utentes, e o Lar Residencial, com 31 utentes.
Nesta visita, pudemos constatar a elevada qualidade das instalações da CRACEP e o esforço e
dedicação da direção e dos trabalhadores na manutenção e desenvolvimento deste projeto.
Na sequência da recente desativação do Centro Educacional, a CRACEP tem a possibilidade de
expandir a oferta do Centro de Atividades Ocupacionais, passando dos atuais 57 utentes para
cerca de 100. Tal expansão afigura-se absolutamente necessária, já que a lista de espera atual
para ingresso no Centro de Atividades Ocupacionais tem 30 jovens.
Para concretizar a referida expansão de oferta, apenas seria necessário alterar o acordo que a
CRACEP tem com a Segurança Social, alargando-o a um maior número de utentes. Contudo, a
Segurança Social tem recusado este alargamento, implicando que a capacidade da CRACEP se
encontra subaproveitada, enquanto dezenas de jovens aguardam vez para frequentarem a
Instituição.
Pelo exposto e tendo em conta que não há respostas públicas para as necessidades acima
descritas, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
1.Considera o Governo aceitável que dezenas de cidadãos com deficiência tenham que
aguardar longos períodos em lista de espera para receberam apoio especializado em
instituições vocacionadas para o efeito, enquanto existe capacidade subaproveitada nessas
mesmas instituições?
2.Tem o Governo conhecimento que a CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio à
Criança Excecional de Portimão, na sequência da recente desativação do seu Centro
Educacional, tem capacidade para acolher mais 40 utentes no seu de Centro de Atividades
Ocupacionais, possuindo para o efeito instalações adequadas e pessoal especializado?
3.Tem o Governo conhecimento que cerca de 30 cidadãos com deficiência aguardam, em lista
de espera, vaga para frequentarem o Centro de Atividades Ocupacionais da CRACEP e que
esta situação poderia ser resolvida com a revisão do acordo desta instituição com a
Segurança Social, alargando-o a um maior número de utentes.
4.Quais os motivos que levam a Segurança Social a não aceitar a revisão do acordo com a
CRACEP, no sentido de financiar um número mais elevado de utentes do Centro de
Atividades Ocupacionais desta instituição? Esses motivos são de ordem meramente
financeira?
5.Ao não dar resposta a este problema, não está o Estado a desrespeitar a sua obrigação,
consagrada no art.º 71.º da Constituição da República, de realizar uma política de
reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias e a
assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos?