O prolongamento, por mais um ano, do prazo para a declaração voluntária das utilizações dos recursos hídricos
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Renato Sampaio,
Já era altura de parar com essa conversa. Então, vai negar que, em função da Lei da Água, relativamente à qual, obviamente, PSD e CDS pouca queixa poderão fazer, porque apresentaram uma exactamente igual à que foi aprovada, e votaram a favor também desta, foi dirigida uma ameaça a todos os pequenos e médios proprietários deste País, no sentido de que seriam multados entre 25 000 € e 37 000 €, caso não identificassem as suas captações, até 31 de Maio de 2009, com todas as propriedades técnicas, independentemente da profundidade e da dimensão do terreno?! Foi ou não foi?!
O que sucede, e o Sr. Deputado tenta obliterar esse facto, é que o Governo, perante a contestação popular e perante a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, que apresentou, imediatamente, dois projectos de resolução, nesta Assembleia da República, para suspender todo este processo, capitulou e aumentou o prazo, bem como o limite da dimensão das propriedades.
Mas, curiosamente, adiou o prazo!
Ora, é preciso ter muito descaramento, Sr. Deputado, para vir aqui falar de eleitoralismo, quando o PCP propôs a suspensão desta política para, de facto, se promover a identificação das captações, e o Governo apenas adiou o prazo por um ano.
É quase estratégico, Sr. Deputado! Eu até diria que, pelo meio, há umas eleições!... E não é que há mesmo!?... Mas, depois, daqui a um ano, tudo continuará como antes!
Isto é que é eleitoralismo, isto é que é demagogia, isto é que é tentar enganar as pessoas, depois de ter dirigido uma campanha de terror contra os pequenos e médios proprietários, particularmente os agricultores.
E chegaram muitas cartas de agricultores ao Grupo Parlamentar do PCP, a dizer que, inclusivamente, ponderavam não proceder à identificação dos seus poços, porque estavam a ver que iam ser confrontados com uma situação tão burocrática e tão exigente que não conseguiriam concretizar.
O PCP alertou para esta situação, quando discutimos a Lei da Água, porque nós queremos - e todos devemos zelar por isso - que todas as utilizações dos recursos hídricos sejam devidamente declaradas e identificadas e estejam devidamente inventariadas pelo Estado.
Mas aquilo que o PS está a fazer, aquilo que o Governo está a fazer é a dar um estímulo para que as pessoas não declarem as suas captações e as tentem esconder, porque sabem que, ao contrário do que sucedeu com a EDP, que teve descontos na ordem dos 90% a 95% nas suas taxas de recursos hídricos, não vão ter essas benesses, da parte do Partido Socialista.
