O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os utentes sem médicos de família presentes no dia 28 de Fevereiro na Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio viram-se impedidos de efetuar marcações de consultas para o mês de março, apesar de terem estado várias horas à espera para proceder à marcação.
De acordo com as informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, o regulamento da USF Paulo Orósio postula que a marcação de consultas, por parte dos utentes sem médico de família, só pode ser efetuada no último dia útil do mês precedente.
Tomámos também conhecimento que, quando solicitado pelos utentes, que não puderam marcar consulta médica, o livro de reclamações (comummente designado por livro amarelo) foilhes comunicado que a USF não dispunha de livro de reclamações, dado que o existente já estava completamente preenchido.
O sucedido na USF Paulo Orósio é de extrema gravidade e não é alheio ao facto de existirem mais de 41 mil utentes do concelho de Braga sem médico de família, os quais são atendidos naquela unidade de saúde familiar.
A situação ocorrida na USF Paulo Orósio é filha das políticas do Governo, dos ataques contra o SNS que põem em causa a sua qualidade e capacidade de resposta e das imposições do Pacto de Agressão. Medidas cuja génese radica na ofensiva brutal ao Serviço Nacional de Saúde, sendo que o objetivo mor é a destruição do SNS enquanto serviço público universal, de qualidade, solidário e acessível a todos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação? Que avaliação faz o Governo da Situação?
2. Qual ou quais as razões avançadas pela Unidade de Saúde Familiar para que as marcações tenham encerrado às 14 horas?
3. Reconhece o Governo que as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde primários dos utentes da USF Paulo Orósio decorrem da insuficiência do número de médicos?
4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para resolver a insuficiência de médicos de família no ACES – Cávado I?
5. Reconhece o Governo que o regulamento existente na Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio dificulta o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, em concreto às consultas presenciais?
6. O Governo tem conhecimento da inexistência do Livro de Reclamações na Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio? Se sim, qual a avaliação que faz? Quais os motivos para a inexistência do livro de reclamações? Quando é que esta situação vai ser ultrapassada?