O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da Carta Aberta dirigida pela União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira ao Governo de Portugal, à Administração dos CTT e à população das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, sobre a
lamentável situação que mais uma vez se verificou numa estação dos correios.
Tal como relata a exposição da autarquia, esta terça-feira dia 11-03-2014 os CTT não fizeram chegar ao posto de correios da Freguesia do Vale da Amoreira o dinheiro que as pessoas levantam na junta de freguesia, de reformas, pensões e de apoios sociais. Esta situação causou
graves danos à vida dos utentes, que tiveram de se deslocar à Estação da Baixa da Banheira para ter acesso a um serviço que deveriam ter no Vale da Amoreira.
Pela justeza e clareza do documento, anexamos a Carta Aberta em questão, para melhor registo e enquadramento da situação presente.
Colocámos esta mesma questão e este caso concreto no Plenário da Assembleia da República, na Interpelação ao Governo que o PCP realizou (13-03-2014) sobre a grave situação económica e social do país e a política alternativa necessária para a solução dos problemas nacionais. No entanto, o Governo ignorou a matéria e nada respondeu.
O assunto não pode todavia ser ignorado, muito menos quando se verifica a extraordinária circunstância de se ter anunciado um aumento de 70% nos lucros da empresa, com a distribuição de dividendos no valor de 60 milhões de euros ao capital – ou seja, lucros de milhões de um ano inteiro, entregues a quem comprou as acções dos CTT a meio de dezembro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:
1. Que informação tem o Governo acerca da presente situação?
Como pretende o Governo sustentar o que tem vindo a afirmar repetidamente, de que supostamente a qualidade e fiabilidade do serviço prestado estariam garantidas no contexto da privatização e de que as populações não seriam prejudicadas?