(projeto de resolução n.º 163/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Ao PSD e ao CDS-PP pesa-lhes a má consciência da obra que não fizeram, apesar dos compromissos assumidos ao longo de mais de 30 anos!
De braço dado com o PS, sucessivos governos não concretizaram o Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, nem sequer concluíram a intervenção considerada prioritária no «Bloco do Baixo Vouga Lagunar, com aproximadamente 3000 ha, com o objetivo de evitar a progressiva degradação dos solos agrícolas devido à ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, bem como promover o controlo de cheias e ainda intervir nas redes de drenagem, caminhos e rega (…)». E não o concretizaram apesar de disporem de todas as condições para o fazerem, designadamente: capacidade política no exercício de funções governamentais; dinheiro/disponibilidades financeiras de quatro Quadros Comunitários de Apoio, incluindo fundos comunitários para o investimento agrícola; uma base técnico-científica consolidada, plasmada em estudos e projetos.
Ao fim de mais de 30 anos é o que se vê: apenas a degradação da obra iniciada e os prejuízos correspondentes!
A apresentação dos seus projetos de resolução são a tentativa de aparecerem como paladinos de um projeto a que nunca quiseram dar uma efetiva e autêntica prioridade — isto quando não se opuseram, como sucedeu nas votações de propostas do PCP em sede do debate orçamental!
De facto, os projetos de resolução do PSD e do CDS são piedosas intenções, generalidades, sem nada de concreto a recomendar ao Governo.
Por exemplo: sim ou não à concretização de todo o Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar? Que calendarização/programação propõem? Para o dia de São Nunca à tarde?! Para a próxima Legislatura? Conhecendo-se o orçamento da primeira fase do projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar (BVL) — 25 milhões de euros —, por que não propor a sua inclusão nas rubricas do Orçamento do Estado para 2012? Não clarificar de que forma a tutela vai responsabilizar uma estrutura pública para o efeito significa que nada vai avançar!
Pelo contrário, o projeto de resolução do PCP, dando curso às suas anteriores intervenções políticas, apresenta um conjunto de recomendações que, levado à prática pelo Governo, poderia, de facto, assinalar o efetivo recomeço e o efetivo avanço deste importante projeto agrícola e ambiental, segundo três eixos essenciais: uma rápida reavaliação do Plano e início da sua execução pela concretização do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar; a disponibilização, já em 2012 e em 2013, de dotação orçamental (PRODER e QREN) para a sua conclusão; e a programação das restantes fases do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar para um próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de pôr fim aos prejuízos para o País e para a região do Baixo Vouga, que são imensos, pela não conclusão do Projeto; é tempo de aproveitar as mais-valias agrícolas que potencialmente decorrem da exploração de milhares de hectares de terra fértil em cereais e pastagens para produção pecuária; é tempo de reduzir os elevados riscos ambientais provenientes das ruturas nos agroecossistemas, nomeadamente do que é denominado Bocage (e que é caso único); é tempo de atenuar os prejuízos no erário público, causados pela delonga dos sucessivos prazos do projeto — mais de 30 anos, insisto, Srs. Deputados —, inclusive pela perda de investimentos entretanto feitos, de que o caso mais emblemático é o da unidade experimental do Polder Piloto, com 56 ha!
O projeto de resolução do PCP abre o caminho à realização plena do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. Assim o Governo PSD/CDS-PP o queira.