A construção da Unidade de Valorização Orgânica (UVO) da Ambisousa, em Baltar, Paredes, está prevista para tratar 25 mil toneladas anuais de resíduos alimentares e verdes dos concelhos Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel, abrangendo uma população estimada em mais de 333 mil habitantes.
A obra foi anunciada em 2021, com a conclusão prevista para 2023, mas ainda não está em funcionamento.
Em torno da construção da UVO de Baltar têm sido levantadas várias questões jurídicas, ambientais e de ordenamento do território, colocando em causa a sua viabilidade e entrada em funcionamento.
Segundo notícias recentes, tem em falta o Estudo de Impacto Ambiental junto da APA e a mesma terá emitido um parecer prévio desfavorável à obra. Acresce uma eventual violação do Plano Diretor Municipal (PDM) e ainda o relatório da CCDR-N que refere, em termos de qualidade do ar, “os impactes associados a este fator ambiental e à avaliação de eventual incomodidade de odores na envolvente da UVO são significativos”, concluindo ainda que “a empreitada é susceptível de causar impactos negativos no ambiente”.
As mesmas notícias acrescentam que a CCDR-N, durante uma fiscalização à obra, realizada a 20 de maio de 2023 em colaboração com a GNR, verificou a execução parcial do projeto sem o procedimento de avaliação. As irregularidades foram comunicadas à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), para que fossem exercidas as sanções aplicáveis pela prática de uma contraordenação ambiental “muito grave”.
A CCDR-N afirmou ainda que estas objeções “não parecem ter sido ultrapassadas”, declarando a execução da obra como ilegal.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e Energia, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Conhece a situação em causa? Que intervenção teve ou pensa ter perante a situação descrita?
2 – Qual a resposta adequada, na opinião do Ministério, para o tratamento dos resíduos nesta área geográfica?
