Pergunta ao Governo N.º 2567/XI/1

Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia da Chamusca

A Santa Casa da Misericórdia da Chamusca realizou um investimento de cerca de dois milhões de euros, com apoio comunitário e autárquico, na criação de uma unidade de cuidados continuados, que desde Janeiro deste ano está em condições de receber 43 utentes e de empregar 50 pessoas.
Acontece porém que a viabilidade do funcionamento desta unidade depende da celebração de um acordo com o Ministério da Saúde, através da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, o que ainda não aconteceu, com a alegação – segundo a comunicação social – da falta de publicação da Lei do Orçamento do estado para 2010.
Este atraso na celebração do acordo fez com que a Santa Casa da Misericórdia da Chamusca tivesse de prescindir dos serviços de cinco enfermeiros, sete auxiliares de acção médica, assistente social, dois fisioterapeutas e uma enfermeira em estágio. Para além disso, teve de suspender os contratos com as empresas que asseguravam os serviços de limpeza e de alimentação.
Perante esta situação, conhecida a premência de assegurar cuidados de saúde continuados, cada vez mais necessários para a população idosa, é difícil compreender que, mesmo sem a publicação do Orçamento do Estado para 2010, não fosse possível encontrar uma solução que permitisse viabilizar a unidade de cuidados continuados da SCMC. Em todo o caso, estando iminente a publicação da Lei Orçamental, importa saber para quando se prevê a celebração do acordo que viabilize finalmente o funcionamento dessa unidade.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Saúde que razões têm efectivamente inviabilizado a celebração de um acordo entre a ARS-LVT e a Santa Casa da Misericórdia da Chamusca que permita o funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados criada por essa instituição e quando prevê o Governo que esse acordo seja efectivamente celebrado.     

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