Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, de preparação do próximo Conselho Europeu

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
A reunião do Conselho foi já precedida da publicação do relatório anual do crescimento, da Comissão Europeia, e das reuniões do Eurogrupo e do Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros. E não é com satisfação que constatamos que tínhamos e temos razão quando, relativamente ao rumo da União Europeia, que o senhor tanto gosta de defender e de afirmar como seu, é a Comissão, e não o PCP, que afirma que as perspetivas para 2015 são baças. Crescimento anémico, risco de deflação e persistência de elevados níveis de desemprego são os três traços da evolução que se podem retirar da leitura dos documentos a que tivemos acesso.
Mas não só. A Sr.ª Ministra das Finanças foi a Bruxelas participar nas reuniões do Eurogrupo e do Ecofin. Constato, desde já, que, afinal, o seu Governo não é o único que, perante a desgraça, afirma que Portugal está no bom caminho. O Presidente do Eurogrupo também afirma que «Portugal está a ir bastante bem», mas — e este «mas» é maior do que este Palácio — vem afirmando que existem preocupações relativamente ao abrandamento da consolidação fiscal e das reformas estruturais, termos que os portugueses, dolorosamente para as suas vidas, já conhecem.
Mas, em princípio, não haverá problema, porque a Sr.ª Ministra das Finanças foi, segundo lemos, muito clara, ao comprometer-se com as metas da obsessão do défice e com a agenda das reformas estruturais. Isto é o que se pode ler, Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, permita-me que o questione neste sentido: que compromissos são esses, para além daqueles que estão inscritos no Orçamento do Estado? E que reformas são essas? A ameaça de despedimento, sob o disfarce da requalificação, de 700 trabalhadores da segurança social é para pôr o número de trabalhadores à medida da redução da segurança social na sua dimensão geral e universal?
Mas também em relação à questão da legislação laboral, designadamente à flexibilização, saberá, Sr. Primeiro-Ministro, que, pela violência da vida, os trabalhadores portugueses consideram essa uma palavra maldita, porque nas sete revisões da legislação laboral, feitas nos últimos 10 anos, sempre, sempre constituiu motivo para reduzir ou até liquidar direitos laborais.
Mas, como sempre, a União Europeia é perita em inventar propaganda para tentar «tapar o sol com a peneira», neste caso, de «chuva grossa». E, agora, é a propaganda do pacote de investimento do Sr. Juncker. Já que estamos em época natalícia, vou falar-lhe do milagre da multiplicação dos pães, que é precisamente nisso que a Comissão nos quer fazer acreditar: canaliza 16 000 milhões de euros do orçamento da União Europeia para um fundo europeu de investimento estratégico, soma-lhe 5000 milhões de euros do BEI e, qual milagre de multiplicação por 15, aparecem 315 000 milhões de euros, investidos em projetos que vão beneficiar fundamentalmente as grandes transnacionais.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, além de não ser boa, a ideia não é inédita. Já Durão Barroso tinha feito uma coisa parecida, em 2012, com o chamado «pacto para o crescimento», que foi um autêntico flop.
E mantendo o registo anterior, o que nos ocorre neste momento nem é bem o milagre da multiplicação dos pães da Rainha Santa Isabel, mas adapta-se bem àquilo que D. Dinis perguntou: «O que é que leva aí?». Ao que a Rainha respondeu: «São rosas, senhor».
Creio que não será exagerado dizer que vamos ter muitas flores, mas poucos, muito poucos pães.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, falando do desaparecimento do dinheiro, não queria deixar de registar que o seu partido e também o PS fizeram tudo para que o Sr. Juncker «passasse pelos intervalos da chuva» no Parlamento Europeu ao assumirem-se como seus mais acérrimos defensores para Presidente da Comissão Europeia, uma defesa tão empenhada que abriu campo à extrema-direita para manipular, com o habitual populismo, o escândalo do LuxLeaks, dos negócios fiscais, com as 343 multinacionais. E depois admirem-se que a extrema-direita cresça com apoios desta natureza, com estes conteúdos!