Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014

A proposta de Regulamento que estabelece uma Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas prossegue o desmantelamento dos instrumentos de regulação dos mercados e da produção. Pretende estabilizar os mercados e evitar o agravamento das crises (medidas de intervenção no mercado) garantir um nível de vida justo para os agricultores, aprofundando a liberalização dos mercados e não prevendo nenhuma medida de regulamentar os mercados. Ora, essa medida seria essencial para proteger a segurança e a soberania alimentar dos Estados-Membros, designadamente no sector leiteiro (proposta que apresentámos), possibilitando aos diferentes países e regiões desenvolverem a sua produção de forma a satisfazerem, na medida do possível, as suas necessidades. Os deputados do PCP no PE propuseram um conjunto de alterações para salvaguardar aspectos fundamentais tendo em conta a realidade da agricultura no país. A recuperação do sistema de quotas, a fixação de margens máximas de intermediação para cada agente da cadeia alimentar, a instauração do princípio da “preferência nacional” para países com défices crónicos de produção agro-alimentar e a criação de um seguro público agrícola, financiado pelo orçamento da UE, são alguns exemplos. Ao invés de estar ao serviço de um modelo que defenda a agricultura familiar e a soberania alimentar e que seja promotor de uma coesão social e territorial, mantém-se uma PAC liberalizada, cada vez mais aberta à concorrência mundial. Votámos contra.

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