sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

Os relatórios sobre a divulgação de informações sobre o imposto sobre o rendimento de empresas e sucursais, poderiam constituir uma importante ferramenta para detectar mecanismos de transferência de lucros, como as empresas «de fachada», os regimes fiscais preferenciais para patentes e os acordos de preços de transferência, ou as práticas desleais de concorrência fiscal entre sistemas jurídicos.

A proposta que o Parlamento confirma, fica muito aquém do que seria desejado e necessário no escrutínio público, fundamental no combate à elisão e evasão fiscais. Seja pelo nível de empresas abrangidas, seja pela informação disponibilizada.

A União Europeia mostra-se mais uma vez permeável aos interesses dos grandes grupos económicos, salvaguardando mecanismos de transferência de lucros que anualmente privam os países de recursos essenciais ao seu desenvolvimento económico e social.

A tributação dos lucros onde são gerados, o controlo da circulação de capitais ou a erradicação dos paraísos fiscais, estão entre algumas das medidas necessárias para a erradicação da elisão e evasão fiscais!