Esta tímida proposta da Comissão Europeia fica muito aquém do necessário e das expectativas dos cidadãos.
Com efeito, o lançamento dos vários pacotes fiscais, os planos de acção, anunciados sob a pressão dos vários escândalos, suscitou legítimas esperanças por parte das pessoas.
Contudo, à medida que vemos a concretização de todos estes planos, é absolutamente claro que as ambições foram revistas em baixa. O que vemos é a adopção de medidas minimalistas e muito aquém do necessário.
Não deixa de ser irónico o facto de esta negociação estar a ser feita sob a presidência holandesa da UE, sendo a Holanda um dos mais importantes paraísos fiscais existentes como o demonstram os escândalos relacionados com a Starbucks entre outros.
O que a Comissão Europeia propõe é seguir as regras da OCDE, propondo um relatório país por país confidencial no qual as empresas multinacionais irão transmitir às administrações fiscais informações sobre a sua actividade e sobre os seus impostos. Como é reconhecido, a confidencialidade desta informação retira toda a eficacidade da medida e designadamente o seu efeito dissuasivo. Exortamos assim a Comissão a tornar obrigatória a publicidade desta informação tal como acontece com os bancos. Não compreendemos de igual forma o limite dos 750 milhões de euros que isenta a grande maioria das empresas multinacionais desta medida. Em suma exigimos da União Europeia coerência e acções consequentes na luta contra esta iniquidade social que é inseparável do sistema capitalista que promove a concentração da riqueza e as desigualdades sociais.