Uma delegação do PCP, na qual estava a integrada a deputada eleita pelo círculo de Braga, efetuou uma visita ao Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão. Na visita foram-nos apresentadas dificuldades estruturais com que o sistema judicial Português se depara e que refletem a errada orientação que os sucessivos Governos têm seguido e, nos últimos dois anos e meio pelo Governo PSD/CDS-PP por via da aplicação das medidas do Pacto de Agressão e da sua incapacidade e falta de vontade para as ultrapassar.
As dificuldades, no caso em apreço, refletem-se, sobretudo, na escassez de recursos humanos e materiais. No que aos trabalhadores diz respeito, estão em falta funcionários judiciais quer no Ministério Público, quer nos restantes Juízos do tribunal, assim como não está preenchida a vaga do mapa de pessoal relativa ao arquivista. Este profissional aposentou-se e não foi
substituído. Isto significa que o mapa de pessoal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão não está, presentemente, completo havendo vagas que não estão preenchidas.
No atinente aos recursos materiais, soubemos que, à semelhança do que sucede noutros tribunais do Distrito, apesar da S.rª. Ministra da Justiça tentar mitigar o problema nas diversas perguntas que lhe dirigimos, também este tribunal se tem confrontado, neste ano civil, com dificuldades na aquisição de consumíveis, mormente papel e contracapas. De molde a suprir as carências de consumíveis os tribunais encetam um processo de empréstimos dos materiais em falta.
Acresce às dificuldades de aquisição de consumíveis a morosidade na concessão de autorização para proceder a reparações, mesmo que pequenas, de equipamentos.
Para além das questões acima tratadas, recolhemos opiniões muito negativas acerca do Anteprojeto de Decreto-Lei sobre o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, nomeadamente sobre as alterações que estão previstas para este tribunal - perda de competências, e o impacto que tal medida vai ter na vida dos cidadãos. Com esta medida muitos cidadãos vão ser impedidos de ter acesso à justiça e aos tribunais, tal como estáconsagrado na Constituição da República Portuguesa.
A realidade acima descrita decorre das opções políticas deste Governo, ou seja, de um Governo que sistematicamente ataca os serviços públicos e os seus trabalhadores e, e também a justiça, não providenciando, no caso em apreço, a substituição dos funcionários que saem da função pública procurando obrigar os que permanecem a executar as suas tarefas mais as dos que
saíram, indiferentes aos problemas que isso provoca aos cidadãos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos 1.Reconhece o Governo que mapa de pessoal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão está incompleto? Para quando a alocação dos funcionários judiciais em falta?
2. O Governo reconhece que a morosidade na obtenção de autorizações para providenciar reparações nos equipamentos interfere significativamente no normal funcionamento do tribunal, nas condições de trabalho dos funcionários e na qualidade da justiça que é prestada aos cidadãos?
3. O Governo confirma os problemas no fornecimento/ abastecimento, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, dos recursos materiais imprescindíveis para o funcionamento da Justiça?
4. Reconhece o Governo que o racionamento de materiais interfere no funcionamento da justiça?
5. Para quando a resolução definitiva do problema de fornecimento de materiais?
6. Tem o Governo real conhecimento do impacto que a aplicação das medidas contidas no Anteprojeto de Decreto-lei que terá nos cidadãos, impedindo-os de acederem aos tribunais, pelo facto de não existirem transportes públicos que façam a ligação entre os concelhos e, mesmo nos poucos concelhos em que existem têm um custo demasiado elevado para tão parcos rendimentos que os cidadões possuem?