Uma delegação do PCP efetuou uma visita às instalações do TAF de Braga, tendo reunido, na ausência do seu Presidente- Juiz Conselheiro-, com dois representantes do Ministério Público.
No decurso da reunião, foram-nos colocados “velhos” e “novos” problemas que afetam o funcionamento daquele tribunal.
No que respeita aos problemas mais antigos, salientam-se os referentes ao não preenchimento do quadro de pessoal com funcionários administrativos, situação que se mantém desde a criação, em 2004, deste tribunal. Ainda no capítulo dos funcionários, o TAF de Braga não possui um porteiro, nem segurança.
Persistem, também, os problemas com o sistema informático SITAF, mormente funcionalidades que não podem ser utilizadas, frequentes períodos de paralisação completa, em virtude do SITAF ficar completamente inacessível.
Para além da carência de pessoal e dos problemas informáticos, o TAF apresenta insuficiências ao nível das infraestruturas, não existe uma sala para testemunhas, tendo estas que ficar nos corredores ou espraiadas pelas escadas, assim como não há uma sala para os advogados.
Embora tenham ocorrido obras de melhoria das instalações, subsistem insuficiências que merecem ser corrigidas. Ao que se soma o problema de estacionamento automóvel para os profissionais e para os utentes do TAF.
No que concerne aos “novos” problemas, o TAF, à semelhança do que sucede com outros tribunais do concelho de Braga e demais concelhos do país, está confrontado com a escassez de recursos materiais imprescindíveis ao funcionamento do tribunal e, consequentemente, da justiça, tais como papel, contracapas para os processos e toner para as fotocopiadoras. Acresce
ainda que, o material informático está obsoleto e quando ocorrem avarias, por exemplo de impressoras, as autorizações para reparação demoram demasiado tempo. Foi-nos, também, dito que o TAF não possui verba que permita a aquisição de manuais, especificamente, códigos e outros compêndios, necessários à atualização dos conhecimentos e suporte às decisões.A somar aos problemas atrás enunciados, o TAF irá, brevemente, confrontar-se com uma redução de profissionais do quadro de pessoal, vão sair, por aposentação de três funcionários – secretário, adjunto e a telefonista-. Ora, esta redução vai provocar mais constrangimentos ao funcionamento daquele órgão e, por conseguinte, mais atrasos e arrastamento dos processos.
Por último, fomos confrontados com uma situação de enorme gravidade por força da aplicação do Orçamento de Estado deixaram de ser pagas as remunerações das deslocações dos Juízes Presidentes, pelo que as deslocações do Juiz Presidente ao TAF de Braga são menos frequentes. Ora, esta situação causa sérios transtornos ao normal funcionamento do TAF.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo que a não dotação do TAF de funcionários administrativos, porteiro e segurança interfere no funcionamento daquele tribunal? Em caso afirmativo para quando a resolução definitiva deste problema que se arrasta desde 2004?
2. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas – inexistência de sala para testemunhas e advogados- bem como das dificuldades decorrentes da localização- ausência de estacionamento para os funcionários e utentes- pondera o Governo encontrar outras soluções para a localização do TAF de Braga?
3. O Governo reconhece que o racionamento dos recursos materiais interfere no funcionamento da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a dotação do TAF de consumíveis necessários e suficientes?
4. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos – impressoras, computadores-existentes no TAF estão obsoletos? Em caso afirmativo, para quando a substituição destes equipamentos?
5. A não aquisição de compêndios para a biblioteca do TAF decorre de orientações dadas pelo Governo?
6. Reconhece o Governo que a não atualização da biblioteca pode interferir com a qualidade da justiça que é prestada obriga os Juízes e Magistrados à compra desses mesmos manuais? No que respeita à breve redução de funcionários que irá ocorrer no TAF, por aposentação, que medidas vão ser tomadas pelo Governo para suprimir a saída destes profissionais?
7. Reconhece o Governo que é por razões do não pagamento da subvenção, que o Sr. Juiz Presidente faz deslocações esporádicas ao TAF, e que isso pode interferir no normal funcionamento do tribunal e, consequentemente, na justiça? Como é que o Governo prevê resolver o problema e para quando?