Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria
(projeto de resolução n.º 880/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Sucessivos Governos, do PS, do PSD e do CDS, têm recorrido ilegalmente à precariedade para a contratação de professores que respondem a necessidades permanentes das escolas. Sucessivos Governos, do PS, do PSD e do CDS, e em particular o atual Governo, têm destratado e desorganizado a vida de milhares de professores, que andam com a casa e a vida às costas para ensinarem e fazerem aquilo de que gostam, que é a construção e a defesa da escola pública de qualidade para todos.
Os professores contratados têm sido tratados, ao longo dos últimos anos e de sucessivos ministérios e Governos, como material descartável: são contratados, são integrados na escola para fazerem o mesmo que os seus colegas do quadro fazem, são utilizados, e quando chega ao fim são atirados para fora das escolas. Isto é tratar os professores como material descartável, não é tratá-los com respeito e valorização!
Mas, como se não bastasse, eis que o Ministro Crato vem recuperar uma prova da professora Maria de Lurdes Rodrigues, anterior ministra da educação, e impor a humilhação a estes milhares de professores. Isto é inaceitável! Esta prova é um embuste e deve ser abolida, porque é iníqua e profundamente injusta. Este Governo está isolado também quanto a esta prova inaceitável.
O PCP já apresentou, pelo menos cinco vezes, propostas para a vinculação dos professores contratados — pelo menos cinco vezes —, e cinco vezes o PS, o PSD e o CDS votaram contra as propostas do PCP.
O Sr. Deputado do CDS disse que o Governo está a resolver o problema. Está, está!… Está é a despedir os professores! Porque a forma que este Governo tem para resolver o problema dos professores contratados é despedir 30 000, dizendo que eles não fazem falta à escola. E por isso fez a reorganização curricular, por isso constituiu os mega-agrupamentos, por isso aumentou o número de alunos por turma… Porque quer meter no olho da rua estas pessoas que, ao longo dos anos, têm contribuído para a construção da escola pública de qualidade.
A proposta do PCP é muito clara, Srs. Deputados: é que havendo três anos de horário aberto para necessidade permanente se contrate efetivamente um professor. Os professores devem ser tratados com o mesmo respeito com que são tratadas as outras categorias profissionais da Administração Pública, não devem ter de esperar 10 anos para serem contratados quando há necessidades de três anos que são supridas com recurso ilegal à precariedade.
Não há escola pública de qualidade sem professores. Respeite-se e valorize-se aqueles que são fundamentais no nosso regime democrático!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, é falacioso o argumento de que há professores a mais. Enquanto existir abandono e insucesso escolar, não há um professor a mais, há sempre professores a menos, porque o objetivo deste Governo não é o do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, não é o de garantir o papel da escola pública, conforme está consagrado na Constituição, enquanto um pilar do regime democrático. O que este Governo quer fazer da escola pública é um instituto de formação profissional de banda estreita e favorecer uma escola privada de elites, e isso é inaceitável.
Este Governo terá, certamente, de enfrentar, da parte de todos os professores — do quadro e dos contratados —, uma luta determinante na defesa da escola pública pela demissão do Governo, mas muito mais do que isso: pela mudança de políticas e pelo cumprimento da Constituição.