Intervenção de João Ferreira no Parlamento Europeu

Tratados bilaterais de investimento e legislação da UE

Os acordos comerciais e de investimento são um instrumento importante de política económica.

Eles não são instrumentos neutros. Dependendo da sua natureza e objectivos, podem servir o desenvolvimento e o progresso social ou podem, pelo contrário, servir a acumulação de riqueza por parte de grandes grupos económicos transnacionais. São interesses antagónicos e irreconciliáveis.

Pela sua natureza e objectivos, a UE toma o partido das multinacionais. E tendo adquirido, com o Tratado de Lisboa, ilegitimamente, competência exclusiva neste domínio, pretende coarctar qualquer possibilidade de se prosseguir um outro caminho.

É um problema que terá de ser resolvido, mais cedo que tarde, revertendo esta e outras disposições de um tratado que fugiu ao escrutínio democrático dos povos.

Se são distintas as necessidades das diferentes economias, porque distinto é desde logo o seu estádio de desenvolvimento, distintas serão também as necessidades ao nível dos acordos de investimento.

E distintas poderão ser as suas opções, neste e noutros planos, e essas opções terão de ser respeitadas.

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