Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Transferência de resíduos

Apesar dos elementos positivos introduzidos, para garantir o alinhamento com a Convenção de Basileia, não promove uma abordagem pública da gestão de resíduos, facilitando em vez disso uma liberalização e uma abordagem de mercado para a gestão de resíduos, privilegiando o lucro em detrimento da procura de mudanças estruturais na produção. Além disso, o regulamento aumenta os poderes da Comissão e a harmonização das regras de gestão de resíduos. Reforça uma abordagem de condicionalidade sobre países terceiros, particularmente no que diz respeito ao alinhamento com as regras da UE e os seus interesses, exportando, por exemplo, os resíduos menos rentáveis. O relatório facilita as transferências intra-UE e alinha-as com os objectivos de uma dita economia circular, parece assegurar uma gestão ambientalmente mais favorável para as exportações de resíduos e aborda melhor as transferências ilegais de resíduos - tanto intra-UE como na exportação/importação com países terceiros.

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