O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação de desvio de estudantes da escola pública para escolas privadas, sem justificação aparente, sem consentimento dos pais desses estudantes e de forma unilateral.
A Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação tem inclusivamente denunciado essa mesma operação.
Segundo as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, o Externato Dom Fuas Roupinho terá recebido estudantes provenientes da Escola Básica 2,3 Amadeu Gaudêncio, por decisão unilateral da DRELVT, apesar de existir na escola pública a capacidade para acolhimento desses mesmos estudantes.
Tendo em conta que a transferência de escola deve apenas ocorrer em casos muito específicos e que nenhum desses casos se verifica na situação referida, somos levados a crer que o Governo está, desde já, a executar uma política de favorecimento do Ensino Privado no que à distribuição dos estudantes pela rede de ensino diz respeito, assim fragilizando e enfraquecendo a escola pública. Na verdade, a existência de uma escola pública com capacidade de acolhimento ou captação de estudantes deve justificar a diminuição de estudantes em escolas privadas com contratos de associação, mas nunca o inverso pode suceder, sob pena de se incorrer frontalmente num incumprimento das normas constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, bem como num manifesto favorecimento de interesses privados sobre o interesse público.
Os estudantes portugueses têm direito a frequentar um estabelecimento público de ensino e, apenas na impossibilidade de cumprimento desse direito, devem ser encaminhados para escolas privadas com contrato de associação. No presente caso, verifica-se, por ordem da DRELVT, o contrário.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito a V. Exa que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, possa responder às seguintes perguntas:
1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a reposição da legalidade no caso dos estudantes inscritos em instituições privadas com contrato de associação, sem se verificar esgotamento das capacidades da rede pública e sem que para tal tenha sido manifestada preferência pelos encarregados de educação?
2. De que outros casos de desvio administrativo de estudantes tem o Governo conhecimento no Distrito de Leiria ou em outras regiões de país?
3. Que medidas tomará o Governo para garantir o alargamento da rede pública de ensino, assim minimizando o recurso do Estado a instituições privadas de ensino, contribuindo também para a melhoria da política de ensino e para a elevação dos direitos e retribuições salariais dos professores e funcionários em geral?